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Doc. ADM Direito 591.5072.1199.2424

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 833, IV. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A

SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. PENHORA QUE AMEAÇA A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RISCO AO SUSTENTO DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos salariais da executada, em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que, por não se tratar de execução de dívida alimentar, qualquer percentual sobre o salário é impenhorável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual da remuneração da executada.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade da remuneração é garantida pelo CPC, art. 833, IV, salvo em casos excepcionais que não comprometam a dignidade e a subsistência da devedora e de sua família.4. A executada não possui alta renda. Não foram apresentados elementos que comprovem a existência de eventual outra fonte de rendimentos, o que reforça sua hipossuficiência.5. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade apenas em situações excepcionais, o que não se aplica ao caso concreto.6. A penhora de qualquer percentual sobre o salário da executada ofenderia sua dignidade e colocaria em risco seu sustento.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos salários e rendimentos da parte executada pode ser relativizada apenas em situações excepcionais, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, sendo vedada a penhora quando a remuneração for insuficiente para garantir o mínimo existencial.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 528, § 8º; CPC/2015, art. 649, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 32031, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.12.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.11.2017; TJPR, 13ª C. Cível, 0056939-47.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 24.06.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0019477-85.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 11.08.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0017566-38.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 23.06.2023.... ()

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