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Doc. ADM Direito 210.8080.4416.2144

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo e cobrança de aluguel. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Análise da situação em concreto.

1 - Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1250.9510.8790

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 220.6301.2563.9738

3 - STJ embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. . Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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