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Doc. ADM Direito 619.4868.0662.5079

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS RETROATIVOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO PATO BRANCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO RETROATIVO. INVIABILIDADE FINANCEIRA. VEDA

ÇÃO IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. NÃO ACOLHIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO DIAGONAL POR MÉRITO, TITULAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 3.812/12. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Acórdão/STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A Lei Complementar 173/2020, que vedou a concessão de aumentos a servidores públicos em razão da pandemia, não se aplica ao caso, pois as progressões diagonais estão previstas na Lei Municipal 3.812/12 e foram adquiridas anteriormente à vigência da referida Lei Complementar. 2. A falta de previsão orçamentária não impede o cumprimento da obrigação, uma vez que o benefício foi instituído por legislação municipal válida e deve ser implementado conforme previsto. 3. Além disso, não há violação ao princípio da separação de poderes, visto que o Poder Judiciário, pautado pelo princípio da legalidade, aplicou a legislação municipal vigente. Precedentes:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Pato Branco/PR contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, ajuizada por servidor público municipal, visando ao pagamento retroativo de progressão diagonal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a progressão diagonal prevista pela Lei Municipal 3.812/12, anterior à vigência da Lei Complementar 173/2020, constitui direito adquirido; (ii) verificar a possibilidade de pagamento das diferenças salariais decorrentes da não implementação da referida progressão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar 173/2020, que vedou a concessão de aumentos a servidores públicos em razão da pandemia, não se aplica ao caso, pois as progressões diagonais estão previstas na Lei Municipal 3.812/12 e foram adquiridas anteriormente à vigência da referida Lei Complementar.4. A falta de previsão orçamentária não impede o cumprimento da obrigação, uma vez que o benefício foi instituído por legislação municipal válida e deve ser implementado conforme previsto.6. Além disso, não há violação ao princípio da separação de poderes, visto que o Poder Judiciário, pautado pelo princípio da legalidade, aplicou a legislação municipal vigente.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. O avanço de referência previsto em lei municipal constitui direito adquirido, uma vez que se trata de determinação legal anterior à vigência da Lei Complementar 173/2020.2. São devidas as diferenças salariais desde o preenchimento dos requisitos legais, pois a progressão funcional foi adquirida antes da calamidade pública.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.845/2020; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Súmula Vinculante 17/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0019757-63.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 17.06.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0018992-92.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 17.06.2024.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004612-18.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.02.2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PROGRESSÃO DIAGONAL POR MERECIMENTO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO VINCULADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 11, ALÍNEA «A» DA LEI MUNICIPAL 3812/2012. PARIDADE E IGUALDADE DOS VENCIMENTOS ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - INTELIGÊNCIA DO TEMA 439 DO STF. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público municipal que preenche os requisitos objetivos para a progressão funcional tem direito ao respectivo enquadramento, independentemente da realização da avaliação de desempenho quando a mora decorre da Administração. 2. O princípio da paridade assegura ao servidor aposentado o direito ao reajuste remuneratório decorrente da progressão funcional concedida aos servidores ativos. 3. O pagamento das diferenças salariais é devido desde o preenchimento dos requisitos legais, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3812/2012, art. 11, «a». Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 439; (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019740- 90.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.06.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028973-77.2023.8.16.0182 [0014248- 54.2021.8.16.0182/1] - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 15.04.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004531-39.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 21.01.2025). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001814-21.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.04.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 273.0994.6130.8116

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREIOS. CARTA. ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 613.9868.3532.9571

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Evicção e indenização por adulteração de veículo. Recursos (apelações 1 e 2) não providos, com majoração dos honorários advocatícios.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou

procedente o pedido na ação indenizatória, condenando o requerido em razão de evicção do bem, um caminhão, apreendido devido à adulteração da numeração do chassi. O requerido alegou a inexistência de evicção, sustentando que o autor não sofreu prejuízo, uma vez que permaneceu na posse do veículo. O autor, por sua vez, argumentou que a alteração na sentença, após embargos de declaração, desconsiderou seu pedido de restituição integral do valor pago.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve evicção do bem adquirido e se o valor da indenização deve corresponder ao montante pago na data da aquisição ou ao valor do bem na época da evicção.III. Razões de decidir3. A evicção foi comprovada pela apreensão do caminhão em razão da adulteração do chassi, o que impediu o uso e a transferência do bem.4. A jurisprudência da Corte Superior define a evicção como sendo a «perda total ou parcial da posse ou da propriedade do bem adquirido, em razão de ato judicial ou administrativo que atribui a titularidade da coisa a terceiro, em razão de direito preexistente» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.)5. O bloqueio do bem em decorrência da adulteração do chassi, por implicar em privação de uso e gozo sobre a coisa adquirida, enseja o reconhecimento da ocorrência da evicção.6. Segundo a Corte Superior «A existência de decisão judicial ou administrativa decretando a perda do bem, ao contrário do que alegado, não é requisito essencial para o reconhecimento da evicção. O que realmente importa nesses casos é a efetiva perda da posse do bem» 7. A indenização deve corresponder ao valor do bem na época da evicção, conforme o parágrafo único do CCB, art. 450.8. Os recursos de apelação interpostos por ambas as partes foram desprovidos, mantendo-se a sentença.IV. Dispositivo e tese9. Apelações cíveis não providas.Tese de julgamento: A ocorrência de evicção se caracteriza pela perda total ou parcial da posse ou propriedade do bem adquirido, em razão de ato judicial ou administrativo que atribui a titularidade da coisa a terceiro, sendo o alienante responsável pela indenização ao evicto, que deve corresponder ao valor do bem na época em que se consumou a evicção, conforme disposto no CCB, art. 450._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 447, 450, p.u. 1.260 e 1.261; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 575.4512.4947.6891

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a rescisão do contrato, a devolução simples dos valores pagos e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor interpôs recurso, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos e a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) saber se é devida a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A devolução em dobro dos valores pagos exige demonstração de cobrança indevida com má-fé, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. No caso concreto, constatou-se que os pagamentos foram realizados de forma espontânea, tratando-se de inadimplemento contratual, o que enseja apenas a restituição simples dos valores pagos. 4. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando o valor do contrato, o porte das partes e as circunstâncias do caso concreto, o montante de R$ 3.000,00 fixado na sentença mostra-se adequado, não se justificando sua majoração. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 882.3959.8159.4123

5 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO Acórdão/TJPR, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAAUTOR: PROMEGA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDARÉU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU E MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇURELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICOS. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. CASO EM EXAME Trata-se de Reexame Necessário originado da sentença prolatada em Ação Monitória a qual julgou improcedente os embargos à monitória, reconhecendo como devido o valor de R$412.468,00, em razão do inadimplemento das notas fiscais 51.752, 51.831, 53.056 e 53.923, montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, com incidência de juros moratórios simples, aplicáveis à caderneta de poupança, a partir do vencimento de cada parcela. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia em exame cinge-se à análise da possibilidade de responsabilização da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu e, subsidiariamente, do Município de Foz do Iguaçu pelo adimplemento de dívida decorrente do fornecimento de produtos médicos, com base em notas fiscais inadimplidas. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As preliminares foram corretamente afastadas, a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município de Foz do Iguaçu pelos débitos contraídos pela Fundação Municipal de Saúde. 3.2. Restou comprovada a existência do débito por meio das notas fiscais e comprovantes de entrega juntados nos autos de origem, os quais evidenciam, de forma inequívoca, a exigibilidade da obrigação da Fundação Municipal de Saúde de adimplir o montante de R$ 412.468,00. 3.3. O adimplemento da obrigação deve observar o regime constitucional de precatórios, nos termos da CF/88, art. 100, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. 4. DISPOSITIVO E TESE Sentença confirmada em Reexame Necessário. Tese de julgamento: É cabível a responsabilização subsidiária do ente municipal instituidor da fundação pública na hipótese de insuficiência de recursos desta; o crédito decorrente de título executivo judicial deve ser satisfeito exclusivamente pelo regime de precatórios, em observância à expressa disposição constitucional. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV e LXXIV; CF, art. 100; CPC/2015, art. 496, I; CC, arts. 394 e 395; Lei 8.177/91, art. 12, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001073-65.2016.8.16.0053, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 25/03/2024; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Austregesilo Trevisan, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 30/11/2025; TJPR, Apelação Cível 0023426-95.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 07/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 409.2229.7630.1528

6 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. seguro de cargas. Ação regressiva de Indenização. decisão que deferiu Denunciação da lide da ARENDATÁRIA do veículo envolvido no acidente - hipótese do, II, CPC, art. 145. decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a denunciação da lide à empresa que locou o veículo da Agravada, em ação regressiva de indenização proposta pela Agravante em razão de acidente que resultou na perda parcial de carga segurada, com alegação de que a Agravada foi responsável pelo sinistro ao não manter a distância de segurança do veículo à frente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação da lide à empresa arrendatária do veículo envolvido em acidente que resultou na perda de carga segurada, em ação regressiva de indenização proposta pela seguradora.III. Razões de decidir3. A denunciação da lide é admissível quando há cláusula contratual que estabelece a responsabilidade de um dos envolvidos em ressarcir a outra parte, conforme o CPC, art. 125, II.4. O veículo envolvido no acidente estava arrendado à empresa denunciada que assumiu a responsabilidade por danos decorrentes da condução do veículo.5. Decisão que deferiu a denunciação à lide mantida.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: A denunciação da lide é admissível quando há previsão contratual que estabelece a responsabilidade de um terceiro em indenizar, visando à celeridade e economia processual na ação regressiva de indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 419.1498.0954.1497

7 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL 011/2023-DRH/SEAP. PROVA DE TÍTULOS. BANCA EXAMINADORA QUE DEIXOU DE ATRIBUIR PONTUAÇÃO RELATIVA AO CURSO DE MESTRADO DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. DIPLOMA REGISTRADO PELO MEC QUE POSSUI VALIDADE NACIONAL COMO PROVA DA FORMAÇÃO RECEBIDA POR SEU TITULAR. ART. 48 DA LEI DE DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FORMALIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO.

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