Pretensão de nulidade do AIIM, lavrado por transferência e aproveitamento de saldo credor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, situado neste Estado, sem autorização da Secretaria da Fazenda. Alegação de que o Lei Complementar 87/96, art. 25, que delegava à lei estadual a competência para autorizar a centralização dos créditos e débitos no estabelecimento do mesmo titular, foi alterado pela Lei Complementar 102/00, de modo a não mais existir infração à legislação tributária pela inobservância de tal exigência, atraindo a aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte, na forma do CTN, art. 106, II, «b». Admissibilidade. Alteração normativa que foi estabelecida em consonância com o princípio da não-cumulatividade (CF, art. 155, II e §2º, I), visando a reduzir os impactos regressivos do imposto. Existência de precedentes desta C. Câmara decidindo pela eficácia plena e aplicação imediata da nova disposição legal. Impossibilidade de os Estados proibirem ou limitarem a apuração do ICMS na forma admitida pela legislação complementar federal disciplinadora da matéria. Inteligência dos arts. 24, I e §4º, 146, III, «b», 155, II e §2º, XII, «c», da CF/88. Precedentes do STJ. Aplicabilidade, ao caso, da previsão contida no CTN, art. 106, II, «b». Inexistência nos autos de qualquer indício de fraude ou de falta de pagamento de tributo decorrentes das transações de créditos efetuadas. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação por equidade. Tema 1.076, do STJ. Sentença mantida. Recurso voluntário da FESP e reexame necessário improvidos... ()
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