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Doc. ADM Direito 242.3641.9809.5520

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA.

Pretensão de nulidade do AIIM, lavrado por transferência e aproveitamento de saldo credor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, situado neste Estado, sem autorização da Secretaria da Fazenda. Alegação de que o Lei Complementar 87/96, art. 25, que delegava à lei estadual a competência para autorizar a centralização dos créditos e débitos no estabelecimento do mesmo titular, foi alterado pela Lei Complementar 102/00, de modo a não mais existir infração à legislação tributária pela inobservância de tal exigência, atraindo a aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte, na forma do CTN, art. 106, II, «b». Admissibilidade. Alteração normativa que foi estabelecida em consonância com o princípio da não-cumulatividade (CF, art. 155, II e §2º, I), visando a reduzir os impactos regressivos do imposto. Existência de precedentes desta C. Câmara decidindo pela eficácia plena e aplicação imediata da nova disposição legal. Impossibilidade de os Estados proibirem ou limitarem a apuração do ICMS na forma admitida pela legislação complementar federal disciplinadora da matéria. Inteligência dos arts. 24, I e §4º, 146, III, «b», 155, II e §2º, XII, «c», da CF/88. Precedentes do STJ. Aplicabilidade, ao caso, da previsão contida no CTN, art. 106, II, «b». Inexistência nos autos de qualquer indício de fraude ou de falta de pagamento de tributo decorrentes das transações de créditos efetuadas. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação por equidade. Tema 1.076, do STJ. Sentença mantida. Recurso voluntário da FESP e reexame necessário improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 706.0335.3720.7033

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REGISTRO DE FALTAS DISCIPLINARES - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - INADMISSIBILIDADE DO BENEFÍCIO -

I. Caso em Exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento carcerário e histórico de faltas durante o cumprimento da pena. - III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o benefício do livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos legais, conforme LEP, art. 131 e CP art. 83. 4. A prática de faltas disciplinares durante o cumprimento da pena indica ausência de cumprimento do requisito subjetivo, conforme precedentes do STJ - e TJSP. Tema 1.161, 1STJ. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 83; LEP, art. 131. TJSP, Agravo de Execução Penal 0014945-67.2025.8.26.0502; Relator: Camilo Léllis; 4ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0028212-34.2025.8.26.0041; Relator: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal); Data do Julgamento: 12/11/2025 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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