Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 161.6691.3002.6100

1 - STJ Processo civil. ICMS. Créditos decorrentes de operações de exportação. Apropriação e transferência dos saldos credores. Inexistência de saldo credor declarado pelo tribunal de origem. Lei complementar 87/1996 («lei kandir»).

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de aproveitamento dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços decorrentes de operações de exportação, já reconhecidos pelo Estado de São Paulo, para fins de uso, apropriação e transferência para terceiros. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.2580.2000.6600

2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma questão jurídica, sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.3771.4000.0800

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressuposto de validade do julgado. Ausência. Omissão. Ocorrência.

«1. A reapresentação de recurso retirado por indicação do relator depende de nova inclusão em pauta (CPC/2015, art. 935). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 177.1923.7000.0400

4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

«1. Recurso novamente submetido ao Colegiado, tendo em vista a anulação do julgamento anterior, que não fora oportunamente incluído em pauta. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF