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Doc. ADM Direito 445.6368.4296.0971

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ESTABELECIMENTOS MESMO TITULAR

Pretensão da embargante de cancelamento da multa imposta - Com o advento da Lei Complementar 102/00, determinou-se a exclusão da exigência levada a cabo pelo aludido art. 25, no sentido de não mais se delegar à lei estadual a competência para autorizar a utilização dos créditos e débitos de um mesmo contribuinte, com estabelecimentos localizados dentro de um mesmo Estado - Operou-se, assim, a perda superveniente do motivo que ensejou a lavratura do AIIM em desfavor da embargante, ora apelada, qual seja, a exigência de autorização do Fisco para proceder à utilização do saldo credor de ICMS - Prevê o CTN, art. 106, II, «b», posterior à Lei Complementar 102/00, a aplicação retroativa da lei mais benéfica aos atos não definitivamente julgados - Sentença de procedência em parte mantida - Precedentes do 1STJ e desse Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela embargada em 1%, observado o disposto no art. 85, §§ 3º e 5º. ... ()

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Doc. ADM Direito 551.1917.1764.0329

2 - TJSP VOTO 44326 RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Cumprimento de sentença. Determinação de emenda da petição inicial para demonstrar a sujeição do crédito ao plano. Inércia. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 325.4612.9202.9105

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA 1.350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Pirapora do Bom Jesus, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 e 2003 a 2005, que foi julgada extinta, em razão do reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em analisar se as CDAs atendem aos requisitos legais e à possibilidade de substituição para correção de vício relacionado ao fundamento legal da dívida. III. Razões de Decidir 1. A ausência de fundamentação legal da dívida configura vício insanável, o que inviabiliza a substituição da CDA, conforme Tema 1.350 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. Não é possível substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 2. A extinção do feito por nulidade da CDA é matéria de ordem pública, podendo ser decretada a qualquer tempo. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, IV, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025, DJEN de 22/10/2025 (Tema 1.350). TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 20/03/2026; Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Des. Raul De Felice, j. 05/12/2025.... ()

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