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Doc. ADM Direito 360.0520.6186.4910

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 875.8899.5278.0654

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 729.2762.2049.0399

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À AÇÃO, POR NÃO TER EFETUADO O PAGAMENTO TOTAL AO RÉU, MOTIVANDO QUE ESTE RETIVESSE OS DOCUMENTOS DO VEÍCULO - ÚLTIMA PARCELA DO PAGAMENTO SOMENTE EFETUADA EM JUÍZO, APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA - VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PARA VENDA EM LOJA - VENDA EFETIVADA A TERCEIRO POR VALOR MAIOR AO INFORMADO - DEMORA NO REPASSE DO VALOR PARA O CONSIGNANTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS SOFRIDOS PELO RÉU/RECONVINTE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 302.8225.0830.2639

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. ALEGADA REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS LANÇADAS NOS INSTRUMENTOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP1501756/SC. DESCONTOS QUE SE INICIARAM POSTERIORMENTE A 30.03.2021. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes que justificasse os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a partir de 07.05.2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a validade da contratação digital apresentada pelo banco apelante; (ii) saber se é possível a compensação dos valores depositados na conta do autor; e (iii) saber se deve ser mantida a condenação à repetição do indébito em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em análise à documentação acostada, verifica-se que os contratos juntados pelo apelante não possuem assinatura do consumidor, limitando-se à indicação genérica de assinatura digital, sem vinculação segura entre a biometria facial e o instrumento contratual correspondente.4. A imagem apresentada não apresenta geolocalização ou hash de segurança aptas a demonstrar autenticidade da operação, bem como inexiste prova de que a selfie constante dos autos se refere ao contrato discutido.5. Também quanto aos demais instrumentos juntados, persiste ausência de comprovação da higidez da assinatura eletrônica.6. Tendo sido invertido o ônus da prova, incumbia ao banco demonstrar a regularidade da contratação (CPC/2015, art. 373, II), o que não ocorreu, permanecendo lacunas impeditivas do reconhecimento da validade do negócio jurídico.7. Comprovada a liberação de valores ao recorrido nas datas indicadas nos instrumentos e ausente contratação válida, admite-se a compensação para evitar enriquecimento sem causa, conforme art. 368 do CC e precedentes deste Tribunal.8. No que toca à repetição do indébito, aplica-se o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ), segundo o qual, a partir de 30.03.2021, a repetição é devida em dobro nas hipóteses de cobrança indevida decorrente de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da prova do elemento volitivo.9. Como os descontos impugnados são posteriores ao marco temporal estabelecido pela Corte Superior, mantém-se a devolução em dobro.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação Cível parcialmente provida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da higidez da assinatura eletrônica, quando não demonstrada a vinculação entre biometria facial e o contrato apresentado, invalida a contratação digital e afasta a exigibilidade de descontos realizados. É possível a compensação dos valores disponibilizados ao consumidor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A repetição em dobro do indébito incide sobre cobranças posteriores a 30.03.2021, conforme modulação fixada pelo STJ._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 369; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJ 23.5.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0026731-43.2022.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 24.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0021536-80.2023.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 07.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 03.12.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 752.8744.9652.1157

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 793.3901.6799.7793

6 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE ERRO NA CIRURGIA REALIZADA PELA PRIMEIRA RÉ, MÉDICA, ERRO CONSISTENTE EM NÃO RETIRAR UM PEDAÇO DE VIDRO DA MÃO OPERADA. ATENDIMENTO PELO SUS. RESPONSABILIDADE PERANTE O PACIENTE EXCLUSIVA DO HOSPITAL, A SEGUNDA RÉ. ERRO MÉDICO PROVADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A PERMANÊNCIA DO PEDAÇO DE VIDRO NO ORGANISMO DO AUTOR E O DÉFICIT FUNCIONAL APONTADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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Doc. ADM Direito 737.9345.7471.0830

7 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Iptu (2019). Ausência de ato normativo que defina a base de cálculo. Ilegalidade. Prosseguimento do feito quanto aos demais débitos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da ilegalidade da cobrança do IPTU e, em relação aos demais débitos, por impossibilidade de substituição da CDA.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de IPTU do exercício de 2019 é válida; e (ii) saber se está correta a extinção do processo em relação aos demais débitos, em razão da impossibilidade de substituição da CDA.III. Razões de decidir3. Nos termos do CF, art. 150, I, «é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça».4. O lançamento do IPTU realizado sem a existência de ato normativo que defina a base de cálculo do imposto, de acordo com os critérios estabelecidos por lei, ofende o princípio da legalidade.5. É legítimo o prosseguimento da execução fiscal em relação ao débito não eivado de vício, desde que seja possível o decote das parcelas indevidas, independentemente de substituição ou emenda da CDA.IV. Dispositivo6. Parcial provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1245097, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 5.6.2023. TJPR, IDI - 1549876-3/01, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 15.7.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 147.7877.8638.2855

8 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MATÉRIAS ABORDADAS SATISFATORIAMENTE. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022.

Embargos conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 575.2055.9863.7914

9 - TJPR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO CABÍVEL EM FACE DE DECISÕES MONOCRÁTICAS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1021 (CPC). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto em face de acórdão proferido por esta Colenda Turma Recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interpor agravo interno contra decisão colegiada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante aduz o CPC, art. 1021 (CPC):Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.4. Isto posto, o recurso é manifestamente inadmissível, em razão da impossibilidade de interposição de agravo interno de decisão colegiada, ante erro grosseiro.5. Por fim, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará a parte agravante a pagar ao agravado uma multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.6. Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do presente recurso em razão do erro grosseiro, qual seja, interposição contra decisão colegiada, impõe-se a aplicação de multa à agravante, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.7. Nesse sentido: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0055072-50.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -J. 12.05.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Apucarana -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN -  J. 30.11.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 532.3962.1654.0445

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO INTERESSE PROCESSUAL E INDEFERE SUSPENSÃO DE LEILÃO DO BEM EM PROCESSO DIVERSO.

1. INTERESSE PROCESSUAL QUE NÃO FOI EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO APENAS DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTE MOMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Não houve discussão acerca do interesse processual da autora na origem, tendo havido apenas intimação para sua manifestação sem qualquer conteúdo decisório, o que impede o exame por esta Corte sob pena de supressão de instância. 2. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO DIANTE DA SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA PRÓPRIA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM QUE NÃO MAIS SUBSISTE.- A pretensão de suspensão da Leilão em execução de título extrajudicial ajuizada em face do proprietário registral do imóvel perdeu o objeto diante da sub-rogação da agravante no crédito perseguido naquela demanda. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 710.0900.6164.7158

11 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE CONTRAVENÇÃO PENAL (FATO I) E CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL (FATO II) E DESACATO (FATO III). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR FOTOGRAFIA DA LESÃO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL JUDICIALIZADA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. ALEGADA OCORRÊNCIA ACIDENTAL DO RESULTADO. INVIABILIDADE. ARREMESSO DE OBJETO (LATINHA DE CERVEJA) POTENCIALMENTE LESIVO EM AMBIENTE COM PRESENÇA DE TERCEIROS, INCLUSIVE CRIANÇAS. DOLO EVENTUAL. ASSUNÇÃO CONSCIENTE DO RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA CULPA, EVIDENCIANDO ACEITAÇÃO DO RISCO. CRIME DE DESACATO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA NO SENTIDO DE QUE O APELANTE DIRIGIU REITERADAS EXPRESSÕES OFENSIVAS AOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS DESACATANDI. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E EXALTAÇÃO EMOCIONAL. IRRELEVÂNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DOLO NEM A TIPICIDADE (CP, art. 28, II). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu da contravenção penal de vias de fato e condená-lo pela prática dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico e desacato, em concurso material. 2. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo quanto aos delitos de lesão corporal e desacato, sustentando que o resultado lesivo decorreu de evento acidental e que não houve intenção de ofender agentes públicos; subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para lesão corporal culposa. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se há prova suficiente da materialidade e do dolo no crime de lesão corporal, notadamente diante da ausência de exame de corpo de delito;(ii) saber se a conduta deve ser desclassificada para lesão culposa;(iii) saber se restou comprovado o dolo específico no crime de desacato, diante da alegação de insuficiência probatória e exaltação emocional.III. Razões de decidir4. A materialidade do crime de lesão corporal encontra-se demonstrada por boletim de ocorrência, registro fotográfico da lesão e prova oral judicializada, sendo prescindível o laudo pericial quando presentes outros elementos probatórios idôneos e harmônicos. 5. A autoria delitiva é incontroversa, inclusive com admissão do arremesso do objeto pelo agente, corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidos sob o contraditório. 6. A tese de evento acidental não se sustenta, pois o agente, ao arremessar objeto potencialmente lesivo em ambiente com diversas pessoas, inclusive crianças, assumiu o risco de produzir o resultado, caracterizando dolo eventual. 7. A conduta extrapola os limites da culpa, evidenciando aceitação consciente do risco juridicamente relevante, o que inviabiliza a desclassificação para lesão corporal culposa. 8. Quanto ao crime de desacato, a autoria e o elemento subjetivo restaram comprovados pela prova oral firme e coerente, notadamente pelos depoimentos dos policiais militares, que relataram ofensas reiteradas proferidas pelo agente no exercício da função. 9. A palavra dos agentes públicos reveste-se de especial relevância quando harmônica e ausente qualquer indício de má-fé, sendo apta à formação do convencimento judicial. 10. A alegação de embriaguez ou exaltação emocional não afasta o dolo nem a tipicidade, por se tratar de embriaguez voluntária, nos termos do CP, art. 28, II. IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«1. É prescindível o exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime de lesão corporal quando existentes outros elementos probatórios idôneos e harmônicos, como fotografia da lesão e prova oral judicializada.2. Configura dolo eventual a conduta de arremessar objeto potencialmente lesivo em ambiente com presença de terceiros, assumindo o agente o risco de produzir o resultado.3. Os depoimentos de policiais militares, quando coerentes e corroborados, são suficientes para comprovar o delito de desacato e o animus desacatandi.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II; 129, § 9º; 331; CPP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001438-86.2022.8.16.0190, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004791-56.2018.8.16.0035, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 01.05.2021; TJPR, Apelação Criminal 0002528-45.2021.8.16.0100, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024. Resumo em linguagem acessível:O tribunal decidiu manter a condenação de um homem que feriu o filho ao arremessar uma lata durante uma discussão familiar e também insultou policiais. Mesmo sem laudo pericial, as provas foram consideradas suficientes para confirmar a lesão. O tribunal entendeu que ele assumiu o risco de causar o ferimento (dolo eventual) e que as ofensas aos policiais configuraram desacato, não sendo afastadas pela alegação de embriaguez ou nervosismo.... ()

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