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Doc. ADM Direito 210.8050.5360.5133

1 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de energia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Força maior. Não configuração. Cerceamento de defesa. Ausência. Cumulação de multa com perdas e danos não verificada. Cláusula penal compensatória com finalidade punitiva e indenizatória. Redução da multa. Inexistência de excessividade. Multa por cobrança excessiva. Inaplibacabilidade. Ausência de má-fé. Termo inicial dos juros de mora. Mora ex re. Afastamento da redução da cláusula penal. Descabimento. Redimensionamento das verbas sucumbenciais. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/07/2009, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 29/05/2017 e 07/08/2017, e atribuídos ao gabinete em 26/04/2018. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8160.1258.9521

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração recurso especial. Omissão. Obscuridade. Inexistentes. Erro material. Reconhecimento.

1 - Embargos de declaração que apontam a existência de omissão, contradição e erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8160.9646.4922

3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Reconhecimento.

1 - Embargos de declaração que apontam a existência de erros materiais.

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