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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança proposta, na qual se alegava a existência de um contrato verbal de empréstimo no valor de R$ 150.000,00, transferido para a conta de terceiro a pedido do requerido, que não devolveu o montante. A decisão recorrida condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou a existência de um contrato de mútuo verbal e a exigibilidade do crédito em relação ao valor transferido a título de empréstimo ao requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprovou a existência de um contrato de mútuo verbal, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. 4. As transferências bancárias não são suficientes para caracterizar a relação jurídica alegada, pois não há documentação que formalize o empréstimo. 5. O ônus da prova recai sobre a parte autora, que não se desincumbiu de demonstrar a exigibilidade do crédito. 6. Os depoimentos e provas apresentadas indicam que os valores transferidos podem ter outra destinação. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, arts. 541 e 586. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 25.11.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0022477-56.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 22.03.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0029681-21.2015.8.16.0017, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, j. 14.12.2021.... ()
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I. Caso em exame. Apelações interpostas em embargos à execução opostos por seguradora em face dos herdeiros do segurado, em execução fundada em contrato de seguro prestamista vinculado a cédula de crédito bancário. A sentença, integrada por embargos de declaração, afastou a tese de inexigibilidade da obrigação por doença preexistente, reconheceu a cobertura securitária, mas acolheu parcialmente os embargos à execução para reconhecer excesso no valor executado, com determinação posterior de destinação prioritária do pagamento ao estipulante, Banco Digimais, e reversão de eventual saldo aos herdeiros.II. Questão em discussão.Discute-se se a seguradora pode se eximir do pagamento da indenização securitária ao fundamento de doença preexistente do segurado, se a indenização deve observar o teto máximo da apólice ou o valor financiado/saldo devedor coberto pelo seguro prestamista, se o documento apresentado pelo estipulante, consistente em simulação posterior de renegociação, é suficiente para afastar o excesso de execução reconhecido na origem; e se devem ser alterados os consectários legais e a distribuição da sucumbência.III. Razões de decidir. Não comprovada a exigência de exame médico prévio ou a má-fé do segurado no momento da adesão ao seguro, não se admite a negativa de cobertura por doença preexistente, nos termos da Súmula 609 do e. STJ. O seguro prestamista tem por finalidade a quitação ou amortização da dívida do segurado perante o estipulante, observados o capital segurado contratado e o saldo devedor coberto, de modo que o teto máximo da apólice não corresponde, por si só, ao valor automaticamente exigível. A simulação de pagamento/renegociação emitida em data posterior ao sinistro, com inclusão de comissão de permanência, mora, multa e parcelas posteriores, não comprova saldo devedor coberto superior ao valor adotado na decisão integrativa. Mantém-se, portanto, o excesso de execução reconhecido na origem, bem como a destinação prioritária da indenização ao estipulante, com repasse de eventual saldo aos herdeiros.IV. Dispositivo. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()
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