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Doc. ADM Direito 554.4710.6065.6967

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 43. INAPLICABILIDADE. READAPTAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROVIMENTO DERIVADO OU INVESTIDURA EM NOVO CARGO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 944.6040.3101.7672

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VIA FOLHA DE PAGAMENTO SOB A RUBRICA «CONTRIBUICAO UNSBRAS». INSURGÊNCIA RECURSAL ATINENTE AO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. EPISÓDIO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, A PARTIR DO INSTANTE EM QUE AFETA DIRETAMENTE VERBA ALIMENTAR, COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA QUE DIFICULTA O RASTREAMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 860.3723.3586.8449

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. NEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE NEGÓCIOS SOCIETÁRIOS. DÚVIDA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança proposta, na qual se alegava a existência de um contrato verbal de empréstimo no valor de R$ 150.000,00, transferido para a conta de terceiro a pedido do requerido, que não devolveu o montante. A decisão recorrida condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou a existência de um contrato de mútuo verbal e a exigibilidade do crédito em relação ao valor transferido a título de empréstimo ao requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprovou a existência de um contrato de mútuo verbal, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. 4. As transferências bancárias não são suficientes para caracterizar a relação jurídica alegada, pois não há documentação que formalize o empréstimo. 5. O ônus da prova recai sobre a parte autora, que não se desincumbiu de demonstrar a exigibilidade do crédito. 6. Os depoimentos e provas apresentadas indicam que os valores transferidos podem ter outra destinação. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, arts. 541 e 586. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 25.11.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0022477-56.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 22.03.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0029681-21.2015.8.16.0017, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, j. 14.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 318.3099.4393.1693

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DECLARANDO NULA A INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. HIPÓTESES EM QUE A QUANTIA NÃO SEJA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E FAMÍLIA, COMO O CASO DOS AUTOS. MONTANTE PARALISADO. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR A NECESSIDADE DA VERBA. INÉRCIA DA EXECUTADA. NATUREZA ALIMENTAR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PENHORABILIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 598.0729.0394.7414

5 - TJPR APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE PESSOAS EMPRESARIAL PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APENAS PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROPOSTA DE ADESÃO SEM DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE E SEM CAMPO ESPECÍFICO PARA INFORMAÇÃO DE PATOLOGIAS. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR EFETIVAMENTE LIBERADO AO SEGURADO. DESCABIMENTO. VALOR TOTAL FINANCIADO CONSTANTE DA CÉDULA DE CRÉDITO COMO PARÂMETRO CONTRATUAL. RECURSO DOS EMBARGADOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA DESTINADO À QUITAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DO SEGURADO PERANTE O ESTIPULANTE, LIMITADO AO CAPITAL SEGURADO CONTRATADO E AO SALDO DEVEDOR COBERTO. TETO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VALOR AUTOMATICAMENTE DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA ORIGEM. DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA DO PAGAMENTO AO ESTIPULANTE, COM REPASSE DE EVENTUAL SALDO AOS BENEFICIÁRIOS/HERDEIROS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame. Apelações interpostas em embargos à execução opostos por seguradora em face dos herdeiros do segurado, em execução fundada em contrato de seguro prestamista vinculado a cédula de crédito bancário. A sentença, integrada por embargos de declaração, afastou a tese de inexigibilidade da obrigação por doença preexistente, reconheceu a cobertura securitária, mas acolheu parcialmente os embargos à execução para reconhecer excesso no valor executado, com determinação posterior de destinação prioritária do pagamento ao estipulante, Banco Digimais, e reversão de eventual saldo aos herdeiros.II. Questão em discussão.Discute-se se a seguradora pode se eximir do pagamento da indenização securitária ao fundamento de doença preexistente do segurado, se a indenização deve observar o teto máximo da apólice ou o valor financiado/saldo devedor coberto pelo seguro prestamista, se o documento apresentado pelo estipulante, consistente em simulação posterior de renegociação, é suficiente para afastar o excesso de execução reconhecido na origem; e se devem ser alterados os consectários legais e a distribuição da sucumbência.III. Razões de decidir. Não comprovada a exigência de exame médico prévio ou a má-fé do segurado no momento da adesão ao seguro, não se admite a negativa de cobertura por doença preexistente, nos termos da Súmula 609 do e. STJ. O seguro prestamista tem por finalidade a quitação ou amortização da dívida do segurado perante o estipulante, observados o capital segurado contratado e o saldo devedor coberto, de modo que o teto máximo da apólice não corresponde, por si só, ao valor automaticamente exigível. A simulação de pagamento/renegociação emitida em data posterior ao sinistro, com inclusão de comissão de permanência, mora, multa e parcelas posteriores, não comprova saldo devedor coberto superior ao valor adotado na decisão integrativa. Mantém-se, portanto, o excesso de execução reconhecido na origem, bem como a destinação prioritária da indenização ao estipulante, com repasse de eventual saldo aos herdeiros.IV. Dispositivo. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 574.5181.1594.0828

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO EMPRESARIAL. FURTO DE RELÓGIOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. APÓLICE QUE DISPÕE CLARAMENTE QUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR SE DARIA NOS TERMOS E SOB AS CONDIÇÕES GERAIS, QUE EXCLUEM A COBERTURA DE RELÓGIOS. CONDIÇÕES GERAIS DISPONIBILIZADAS PARA CONSULTA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA EXCLUSÃO DE CATEGORIA DE BEM QUE INTEGRA A ATIVIDADE ECONÔMICA DO SEGURADO, POIS, INAFASTÁVEL O DEVER DESTE DE SE CERTIFICAR DAS COBERTURAS E EXCLUSÕES DO SEGURO CONTRATADO. RISCO NÃO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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