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Doc. ADM Direito 142.7805.3002.1900

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Parcelas do benefício cuja revisão se busca, anteriores ao quinquênio retroativo contado da data do ajuizamento da ação. Hipótese. Óbice à pretensão pela ocorrência da prescrição. Improcedência da ação mantida. Isenção do autor do ônus da sucumbência por força de expressa disposição legal. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 862.8902.6391.9398

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENAS. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Felipe Talles de Oliveira contra a decisão que homologou o cálculo de liquidação de penas, indeferindo pedido de retificação formulado pela Defesa. A Defensoria Pública sustenta que o calendário do sistema e-SAJ, que considera todos os meses com 30 dias, prejudica o sentenciado, que preencherá o requisito objetivo para progressão em 13.02.2026, e não em 14.02.2026, como constou no cálculo homologado. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo de penas deve ser retificado para considerar a data de 13.02.2026 para a progressão ao regime semiaberto, levando em conta a remição de 21 dias de trabalho. III. Razões de Decidir  3. O LEP, art. 126 estabelece que a remição será concedida à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho. O agravante acumulou 63 dias de trabalho, correspondendo a 21 dias de remição. 4. O cálculo apresentado pelo sistema e-SAJ, que considera todos os meses do ano com 30 dias resulta em prejuízo ao sentenciado. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Retificação do cálculo de penas para constar como data prevista para a progressão ao regime semiaberto o dia 13 de fevereiro de 2026.  Tese de julgamento: 1. Não se pode aceitar o cômputo de 30 dias para todos os meses do ano conforme realizado pelo sistema e-SAJ. 2. O sistema e-SAJ não deve prejudicar o sentenciado ao aplicar um critério matemático generalista. Legislação Citada: LEP, art. 126. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Correa, j. 02.06.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0010678-57.2022.8.26.0502, Rel. Des. Amable Lopez Soto, j. 19.12.2022... ()

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Doc. ADM Direito 960.3222.4803.6195

3 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença extinto pelo pagamento. Reconhecido pelo juízo que a executada quitou integralmente o débito dentro do prazo legal, não subsiste a incidência de multa, honorários ou atualização posterior ao pagamento. A ausência de juntada imediata do comprovante não caracteriza mora, sobretudo quando a própria sentença reconhece a tempestividade do adimplemento. Retenção parcial do valor bloqueado indevido. Sentença reformada em parte para afastar a retenção e determinar a expedição de MLE no valor total bloqueado, em beneficio da executada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 481.1463.2449.7733

4 - TJSP Processual Civil. Direito Público. Conflito de Competência instaurado entre Colégio Recursal de Fazenda Pública e Câmara ordinária da Seção de Direito Público. Procedência do conflito.

I. Caso em Exame 1. Maria Aparecida Zeola Correa propôs ação de complementação de pensão contra a Municipalidade de Sumaré e Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré. Sentença proferida pelo R. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sumaré extinguiu a ação, sem resolução de mérito, em relação ao Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré, e julgou improcedente a ação, em relação à Municipalidade de Sumaré. Apelou a autora. Com fundamento no valor da causa, a C. 6ª Câmara de Direito Público não conheceu do recurso e determinou redistribuição ao C. Colégio Recursal da Fazenda Pública que suscitou conflito de competência, sob o fundamento de que não poderia conhecer de recurso interposto contra sentença proferida por Juízo não submetido ao microssistema do Juizado Especial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso de apelação, considerando que o valor da ação, ajuizada em face da Municipalidade de Sumaré, é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e que a Comarca de Sumaré não possui Juizado Especial da Fazenda Pública instalado. III. Razões de Decidir 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causa cível até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, onde instalados. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, as Varas da Fazenda Pública, as Varas de Juizado Especial e os Anexos de Juizado Especial, respectivamente, foram designados para processamento das ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Referida competência é apenas cumulativa. 4. Logo, o R. Juízo da 4ª Vara da Cível da Comarca de Sumaré era competente para julgar a ação e a C. 4ª Turma de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais é incompetente para julgar o recurso de apelação interposto contra sentença proferida por Juízo que não integra o Sistema dos Juizados Especiais. 5. Eventual adoção, em primeiro grau de jurisdição, no âmbito da Justiça Comum, do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, não teria o condão de, em razão do procedimento adotado, equipará-la a integrante do Sistema dos Juizados Especiais (CC 0031022-08.2025.8.26.0000, Rel. Des. Vico Mañas, j. 15/10/2025). IV. Dispositivo e Tese 6. Procede o conflito, devendo ser reconhecida a competência da C. 6ª Câmara de Direito Público. Tese de julgamento: 1. Julgamento de recurso por órgão judicial incompetente configura usurpação de competência do órgão judicial que detém competência para realizar tal ato processual. 2. Eventual adoção, em primeiro grau de jurisdição, no âmbito da Justiça Comum, do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, não produz efeitos no âmbito da competência recursal. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º; Lei 9.099/1995, art. 41; Provimento CSM 2203/2014, arts. 8º, 9º, 39.... ()

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Doc. ADM Direito 484.6881.6368.8839

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.

Alteração da LEP promovida pela Lei 14.843/2024, que restabeleceu o exame criminológico como requisito para a progressão de regime. Crime pelo qual o reeducando cumpre pena praticado em data anterior à modificação legislativa. Necessidade de análise casuística quanto à pertinência da realização da perícia, diante da pendência de definição vinculante sobre a aplicação da novel legislação aos fatos pretéritos. Exigência de decisão fundamentada, nos termos da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF. Ausência, no caso concreto, de elementos relacionados à execução penal que indiquem a necessidade de avaliação criminológica. Sentenciado primário, condenado unicamente pela prática do delito de tráfico de drogas, que ostenta bom comportamento carcerário e não possui registro de faltas disciplinares. Gravidade abstrata do delito e saldo remanescente de pena que, isoladamente considerados, não constituem fundamentos idôneos para a imposição do exame. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()

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