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Doc. ADM Direito 140.9045.7023.5000

1 - TJSP Advogado. Conduta profissional. Ajuizamento em nome do autor, pelo mesmo advogado, de duas demandas com pretensões iguais contra a Previdência Social em varas diferentes, sem qualquer comunicado a respeito nos processos. Conduta de certa gravidade que viabiliza a extração de cópias do processo para encaminhamento à OAB para as medidas cabíveis. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 173.5663.3217.3764

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA POR ADVOGADA - ELIZABETH OBJETIVA APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NO MÉRITO, ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA E SURSIS - A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO BUSCA ELEVAÇÃO DA PENA - IMPOSSÍVEL ATENDER AOS PLEITOS - NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - REGIME ABERTO - A SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS AFASTA A APLICAÇÃO DE SURSIS, MEDIDA MAIS RIGOROSA - FOI FIXADA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 943.7689.7781.3815

3 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. DIREITO A VISITAS. ENTEADO E NETO POR AFINIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA RESOLUÇÃO SAP EM RELAÇÃO AO CONCEITO DE FILHO E NETO. AFRONTA A ISONOMIA. GARANTIA DO CONVÍVIO FAMILIAR. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Não há de se fazer diferenciação entre familiares consanguíneos e por afinidade, uma vez que a Resolução SAP 144, ao permitir a visitação do filho ou neto do preso, não faz qualquer distinção, pois caso contrários afrontaria tanto o princípio constitucional da isonomia, como a previsão expressa da CF/88, art. 227, § 6º. ... ()

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