Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os juízos da Comarca de Pirassununga (suscitante) e do DIPO 3 - Seção 3.1.1 do Foro Central da Barra Funda da Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam a competência para processar inquérito policial instaurado para apuração do crime de receptação (CP, art. 180) supostamente praticado por E. O. S. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para processar o inquérito policial, considerando o local da consumação do crime de receptação. III. Razões de decidir 3. A competência penal é fixada, em regra, pelo lugar da consumação do delito. 4. Indícios suficientes de que o investigado adquiriu o veículo na cidade de São Paulo, local em que se consumou o crime de receptação. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo do DIPO 3 - Seção 3.1.1 do Foro Central da Barra Funda da Comarca de São Paulo (suscitado). ____________________ Dispositivos normativos citados: CPP, arts. 69 e 70; CP, art. 180. Jurisprudência: TJSP, Conflito de Jurisdição 0040989-48.2023.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino (Decano), Órgão Julgador: Câmara Especial, j. 18/03/2024... ()
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