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Doc. ADM Direito 322.3213.4331.4195

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os juízos da Comarca de Pirassununga (suscitante) e do DIPO 3 - Seção 3.1.1 do Foro Central da Barra Funda da Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam a competência para processar inquérito policial instaurado para apuração do crime de receptação (CP, art. 180) supostamente praticado por E. O. S. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para processar o inquérito policial, considerando o local da consumação do crime de receptação. III. Razões de decidir 3. A competência penal é fixada, em regra, pelo lugar da consumação do delito. 4. Indícios suficientes de que o investigado adquiriu o veículo na cidade de São Paulo, local em que se consumou o crime de receptação. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo do DIPO 3 - Seção 3.1.1 do Foro Central da Barra Funda da Comarca de São Paulo (suscitado). ____________________ Dispositivos normativos citados: CPP, arts. 69 e 70; CP, art. 180. Jurisprudência: TJSP, Conflito de Jurisdição 0040989-48.2023.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino (Decano), Órgão Julgador: Câmara Especial, j. 18/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 234.4952.4118.8742

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de comutação com fundamento no art. 1º, § 3º, I do Decreto 12.338/2024. A Defesa alega pleiteia a conceção da benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prova da vinculação do sentenciado a facção criminosa, o que impede o indeferimento do pedido de comutação da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requisito subjetivo para a concessão da comutação da pena exige que o sentenciado não integre organização criminosa e há elementos concretos nos autos que indicam sua vinculação a facção. 4. A análise do preenchimento do requisito subjetivo não exige prova criminal condenatória específica, podendo ser realizada com base em informações do procedimento de execução penal, investigações policiais e relatórios de inteligência. 5. No caso concreto, os autos contêm elementos que indicam a vinculação do sentenciado à facção criminosa, o que justifica o indeferimento do pedido de comutação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: (i) A concessão da comutação da pena depende do preenchimento do requisito subjetivo de ausência de vínculo com organização criminosa; (ii) A existência de elementos concretos nos autos que indiquem a vinculação do sentenciado a facção criminosa justifica o indeferimento do pedido de comutação. Dispositivos citados: art. 1º, § 3º, I do Decreto 12.338/2024. Jurisprudência citada: STJ, HC 1.015.673, Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 05/08/2025... ()

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