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Pleito de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023 - Descabimento - Condenação por crime impeditivo - Inteligência do disposto no art. 1º, XV, do referido Decreto - Agravo desprovido
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Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Valter Berto de Campos, preso preventivamente por furto. A defesa alega falta de fundamentação concreta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e pleiteia a concessão de liminar para suspensão da persecução penal e expedição de alvará de soltura. ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade de Mauro Pedroso da Silva, independentemente do pagamento da multa, no processo 0064492-89.2016.8.26.0050. O agravante busca a cassação da decisão para permitir a cobrança da multa não paga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a alegada hipossuficiência do condenado. III. Razões de Decidir 3. A decisão está em consonância com o entendimento do STJ, que permite a extinção da punibilidade pelo inadimplemento da multa, desde que cumprida a pena privativa de liberdade e declarada a hipossuficiência do condenado. 4. A presunção de hipossuficiência é favorecida para aqueles assistidos pela Defensoria Pública, e o Ministério Público não comprovou a capacidade financeira do sentenciado para pagar a multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade, ante a alegação de hipossuficiência. 2. A presunção de hipossuficiência é válida para assistidos pela Defensoria Pública, cabendo ao Ministério Público comprovar o contrário. Legislação Citada: CP, art. 51. Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti, 3ª S. j. 28.02.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001124-38.2022.8.26.0037, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.08.2022... ()
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I. Caso em exame 1. Pedido revisional formulado em favor do peticionário, condenado definitivamente como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, após acórdão que deu parcial provimento à apelação defensiva tão somente para readequar a fração da reincidência. 2. A Defensoria Pública postula a desclassificação da conduta para a infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, sustentando a ausência de prova da traficância e a precariedade dos depoimentos policiais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a condenação transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas é contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos, nos termos do CPP, art. 621, I, a autorizar a desclassificação da conduta para porte de entorpecentes voltado ao consumo próprio. III. Razões de decidir 4. Conhece-se da ação revisional, porquanto a defesa invoca formalmente a hipótese do CPP, art. 621, I, remetendo o exame da efetiva desconformidade probatória ao mérito do pedido. 5. A condenação por tráfico de entorpecentes encontra respaldo em conjunto probatório consistente, decorrente do cumprimento de mandado de busca e apreensão fundamentado em investigações prévias, com a apreensão domiciliar de maconha fracionada e em cigarros, cocaína, duas balanças de precisão, anotações contábeis e quantia em dinheiro. 6. A tese de destinação exclusiva ao consumo pessoal restou isolada e foi motivadamente rejeitada nas instâncias ordinárias, sendo pacífico que a revisão criminal não se presta a funcionar como segunda apelação para mero reexame subjetivo do acervo fático probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido de revisão criminal conhecido e, no mérito, indeferido. Tese de julgamento: «1. A revisão criminal não constitui segunda apelação e não autoriza o mero revolvimento probatório quando a condenação está lastreada em elementos concretos de traficância. 2. A apreensão conjunta de substâncias entorpecentes diversas, balanças de precisão e anotações financeiras afasta a alegação de decisão contrária à evidência dos autos e inviabiliza a desclassificação para o crime de consumo pessoal de drogas.» Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/2006, art. 28 e art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 14/05/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13/05/2026; TJSP, Revisão Criminal Acórdão/TJSP, 8º Grupo de Direito Criminal, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, j. 28/09/2024.... ()
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