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Doc. ADM Direito 890.7270.2534.3145

1 - TJSP UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO - PERDA DE APARELHO CELULAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 206.6162.0340.9948

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023 - Descabimento - Condenação por crime impeditivo - Inteligência do disposto no art. 1º, XV, do referido Decreto - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 194.7038.1336.3021

3 - TJSP Execução Penal - Insurgência contra indeferimento de pedido de livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo - Inexistência, contudo, de motivação idônea - Última falta disciplinar devidamente reabilitada - Impossibilidade de indeferimento do benefício com base em faltas reabilitadas - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 372.0750.1226.6133

4 - TJSP Agravo em execução penal. Indeferimento de inclusão de enteado menor em rol de visitas - Indevida interpretação restritiva da Resolução da SAP que limita a visita de criança e adolescente àqueles que sejam filhos da pessoa presa - Afronta a isonomia - Comprovação de vínculo socioafetivo - Inexistência, ademais, de risco ao desenvolvimento do menor ou de comprometimento à segurança no âmbito da unidade prisional - Prevalência dos direitos à convivência familiar dos interessados e à ressocialização do interno. Provimento ao recurso para garantir o direito de visita

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Doc. ADM Direito 317.8696.8231.8888

5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Valter Berto de Campos, preso preventivamente por furto. A defesa alega falta de fundamentação concreta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e pleiteia a concessão de liminar para suspensão da persecução penal e expedição de alvará de soltura. ... ()

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Doc. ADM Direito 501.0232.3947.4256

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade de Mauro Pedroso da Silva, independentemente do pagamento da multa, no processo 0064492-89.2016.8.26.0050. O agravante busca a cassação da decisão para permitir a cobrança da multa não paga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a alegada hipossuficiência do condenado. III. Razões de Decidir 3. A decisão está em consonância com o entendimento do STJ, que permite a extinção da punibilidade pelo inadimplemento da multa, desde que cumprida a pena privativa de liberdade e declarada a hipossuficiência do condenado. 4. A presunção de hipossuficiência é favorecida para aqueles assistidos pela Defensoria Pública, e o Ministério Público não comprovou a capacidade financeira do sentenciado para pagar a multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade, ante a alegação de hipossuficiência. 2. A presunção de hipossuficiência é válida para assistidos pela Defensoria Pública, cabendo ao Ministério Público comprovar o contrário. Legislação Citada: CP, art. 51. Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti, 3ª S. j. 28.02.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001124-38.2022.8.26.0037, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.08.2022... ()

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Doc. ADM Direito 799.9421.1992.4912

7 - TJSP Agravo em execução penal - Indeferimento de pedido de anotação de elogio e de indicação de ótimo comportamento carcerário - Competência da Administração Penitenciária - Ato de natureza discricionária, pautado em critérios de conveniência e oportunidade - Inexistência de direito subjetivo do sentenciado à obtenção de elogio ou classificação máxima - Avaliação da conduta prisional deve ser global e contínua, não decorrendo de episódios isolados - Ausência de demonstração de ilegalidade, abuso ou desvio de finalidade - Pretendida interferência judicial indevida em matéria administrativa - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 217.3100.2706.0675

8 - TJSP Agravo em execução penal - Comutação de pena - Decreto 12.790/1925 - Decisão que indeferiu a benesse - Insurgência defensiva - Impossibilidade - Comutação que constitui ato de clemência soberana e instrumento de política criminal, regido pelos critérios objetivos e subjetivos fixados no decreto presidencial - Natureza hedionda do delito que, para fins de incidência das causas impeditivas, deve ser aferida à luz da legislação vigente na data da edição do decreto - Homicídio qualificado, já classificado como crime hediondo à época da publicação do decreto - Reincidência em crime doloso - Existência de crime impeditivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 575.2920.3870.4439

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E INDEFERIDO.

I. Caso em exame 1. Pedido revisional formulado em favor do peticionário, condenado definitivamente como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, após acórdão que deu parcial provimento à apelação defensiva tão somente para readequar a fração da reincidência. 2. A Defensoria Pública postula a desclassificação da conduta para a infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, sustentando a ausência de prova da traficância e a precariedade dos depoimentos policiais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a condenação transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas é contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos, nos termos do CPP, art. 621, I, a autorizar a desclassificação da conduta para porte de entorpecentes voltado ao consumo próprio. III. Razões de decidir 4. Conhece-se da ação revisional, porquanto a defesa invoca formalmente a hipótese do CPP, art. 621, I, remetendo o exame da efetiva desconformidade probatória ao mérito do pedido. 5. A condenação por tráfico de entorpecentes encontra respaldo em conjunto probatório consistente, decorrente do cumprimento de mandado de busca e apreensão fundamentado em investigações prévias, com a apreensão domiciliar de maconha fracionada e em cigarros, cocaína, duas balanças de precisão, anotações contábeis e quantia em dinheiro. 6. A tese de destinação exclusiva ao consumo pessoal restou isolada e foi motivadamente rejeitada nas instâncias ordinárias, sendo pacífico que a revisão criminal não se presta a funcionar como segunda apelação para mero reexame subjetivo do acervo fático probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido de revisão criminal conhecido e, no mérito, indeferido. Tese de julgamento: «1. A revisão criminal não constitui segunda apelação e não autoriza o mero revolvimento probatório quando a condenação está lastreada em elementos concretos de traficância. 2. A apreensão conjunta de substâncias entorpecentes diversas, balanças de precisão e anotações financeiras afasta a alegação de decisão contrária à evidência dos autos e inviabiliza a desclassificação para o crime de consumo pessoal de drogas.» Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/2006, art. 28 e art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 14/05/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13/05/2026; TJSP, Revisão Criminal Acórdão/TJSP, 8º Grupo de Direito Criminal, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, j. 28/09/2024.... ()

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