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Doc. ADM Direito 230.3130.7970.7826

1 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 513.5365.7057.5850

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Procedimento de execução extrajudicial. Lei 9.514/97. Pedido de devolução de valores. Diferença entre o valor de avaliação do bem e o valor da dívida. Leilões frustrados. Incidência da regra do art. 27, §§ 4º e 5º, da Lei de regência. 1.»a jurisprudência do STJ estabelece que, frustrado o segunda Leilão, a dívida é compulsoriamente extinta, exonerando as partes de suas obrigações, e o credor fiduciário não é obrigado a devolver qualquer diferença ao devedor» (REsp Acórdão/STJ, relator Ministro joão otávio de noronha, quarta turma, julgado em, djen de.). Precedentes. 17/3/2025 21/3/2025

2 - De fato, segundo a literalidade da Lei 9.514/97, art. 27, § 5º,"se no segunda Leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo".... ()

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