a de 10 anos e 6 meses de reclusão, além de 1412 dias-multa, com fundamento na inconstitucionalidade do instituto da reincidência, argumentando que tal instituto viola o princípio do non bis in idem. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e indeferimento da revisão. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é inconstitucional o instituto penal da reincidência e se há motivos para a revisão da pena imposta à requerente. III. Razões de decidir. 3. A revisão criminal não demonstrou erro judiciário ou contrariedade a texto expresso da lei penal, conforme CPP, art. 621. 4. A inconstitucionalidade do instituto da reincidência foi rejeitada, sendo reconhecida sua harmonia com a CF/88 pelo STF - . 5. A aplicação da reincidência visa assegurar uma punição mais severa ao condenado, considerando a reiteração criminosa como indicativa de maior reprovabilidade social. 6. A jurisprudência e a Procuradoria-Geral de Justiça confirmam a constitucionalidade da agravante da reincidência, que atende ao princípio da individualização da pena. IV. Dispositivo e tese. 7. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: A aplicação da agravante da reincidência, prevista no CP, art. 61, I, é constitucional e deve ser mantida, pois reflete a maior reprovabilidade da conduta do indivíduo que reitera na prática de ilícitos penais, respeitando os princípios da individualização da pena e da isonomia._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, art. 61, I; CF/88, art. 5º, XXXIX.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 453.000, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 04.04.2013; TJPR, 0004840-69.2021.8.16.0075, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023; TJPR, 0025785-40.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 30.10.2023.Resumo em linguagem acessível: A Revisão Criminal foi pedida para mudar a condenação de uma pessoa que recebeu 10 anos e 6 meses de prisão por um crime. Ela argumentou que a lei que considera a reincidência como agravante é inconstitucional, mas o desembargador entendeu que a reincidência é válida e não fere a Constituição. Ele explicou que a reincidência serve para punir mais severamente quem comete crimes repetidamente, mostrando que essa pessoa tem uma conduta mais reprovável. Como não houve erro na condenação e a reincidência é legal, o pedido foi negado e a condenação foi mantida.... ()
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