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Doc. ADM Direito 765.8324.7915.4280

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. NO MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE PRODUTOS COMPROVADA. CONVERSAS DE WHATSAPP E PAGAMENTO

PARCIAL DEMONSTRAM CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A HIGIDEZ DA DÍVIDA IMPUGNADA. PRETENSÃO RECURSAL DA RECLAMANTE IMPROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 269.0044.9849.1761

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEÇA RECURSAL ASSINADA POR ADVOGADO A QUEM NÃO FORAM OUTORGADOS PODERES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. IRREGULARIDADE

NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR QUE NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. INADMISSIBILIDADE. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 139.0946.9293.0887

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO ALEGADA INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA

EIS QUE AS DEMANDAS VERSAM SOBRE INSCRIÇÕES DISTINTAS (SCPC E SERASA). LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. INSCRIÇÕES EM ÓRGÃOS DISTINTOS QUE SE ORIGINAM NA MESMA DÍVIDA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 788.8353.6498.8003

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Fraude em empréstimo consignado e indenização por danos morais. Apelação do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, devolução de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação, com o autor alegando que não firmou os contratos e que as assinaturas eram falsas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou o banco ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, deve ser mantida ou reformada em razão dos argumentos apresentados pelo apelante.III. Razões de decidir3. Houve erro material na sentença quanto ao número do contrato, que foi corrigido.4. A nulidade do contrato foi reconhecida devido à falsidade da assinatura do autor, comprovada por perícia.5. O banco é responsável pelos danos causados pela fraude, caracterizando fortuito interno nas relações bancárias.6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, pois não houve prova de engano justificável por parte do banco.7. Os danos morais foram considerados devidos, dada a situação do autor, que é idoso e sofreu impactos significativos devido aos descontos indevidos.8. Foi reconhecida a necessidade de compensação entre os valores devidos e aqueles utilizados para a quitação do empréstimo legítimo do autor.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Em casos de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, a instituição financeira é responsável pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente da comprovação de má-fé, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé na relação de consumo._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, p.u.; CC, art. 884; CF/88, art. 5º, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005952-73.2022.8.16.0193, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, j. 14.09.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 09.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000480-35.2023.8.16.0071, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, j. 06.10.2025; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul deve devolver ao autor os valores que foram descontados indevidamente de seu benefício do INSS, além de pagar R$ 10.000,00 por danos morais, porque ele não contratou o empréstimo consignado e teve sua assinatura falsificada. O banco tentou argumentar que o contrato era válido e que não deveria pagar, mas o juiz entendeu que a fraude foi comprovada por uma perícia e que o banco é responsável por isso. Também foi corrigido um erro na sentença sobre o número do contrato. No entanto, o banco poderá compensar os valores que já pagou para quitar uma dívida anterior do autor com outro banco.... ()

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Doc. ADM Direito 691.9471.3102.1115

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA FALTA DE PROVAS. RECLAMANTE QUE PUGNOU PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DAS IMAGENS QUE COMPROVARIAM QUE OS FATOS OCORRERAM COMO NARRADO NA EXORDIAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO E CONCLUIU QUE A RECLAMANTE NÃO INSTRUIU ADEQUADAMENTE A DEMANDA. FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE TAMBÉM DEIXOU DE ANALISAR A REVELIA DECORRENTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO.  SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 720.0058.7311.2538

6 - TJPR Processual civil. Acórdão. Erro material. Vício corrigido. Adequação do nível ocupado pela servidora ao tempo da entrada em vigor da Lei Municipal 63/2022.

Cálculo que deve considerar o nível inicial (1), assim como 5 avanços funcionais e 3 progressões.Embargos de declaração providos.

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Doc. ADM Direito 385.3672.5530.1427

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS RECENTES QUE SEJAM APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PROVA TÉCNICA BEM FUNDAMENTADA E REALIZADA POR PROFISSIONAL CAPACITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 338.6643.9883.8064

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º, §§ 1º E 3º. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. TEMA 918 DO STF. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer à sociedade individual de advocacia o direito ao recolhimento do ISSQN pelo regime de tributação fixa anual por profissional e à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o Secretário Municipal de Finanças é parte legítima para figurar como autoridade coatora; (ii) se o mandado de segurança se volta contra lei em tese; (iii) se a sociedade individual de advocacia faz jus ao recolhimento do ISSQN pelo regime de tributação fixa anual por profissional, ou se tal regime foi revogado pela Lei Complementar 116/2003; e (iv) se o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária na esfera administrativa.III. Razões de decidir3. O Secretário Municipal de Finanças possui legitimidade passiva, pois a legislação municipal lhe atribui competência para decidir impugnações ao lançamento e rever a exigência tributária.4. A impetração se volta contra os efeitos concretos da cobrança do ISSQN pelo regime variável, e não contra lei em tese, o que afasta a incidência da Súmula 266/STF.5. Os §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º foram recepcionados pela CF/88 e não foram revogados pela Lei Complementar 116/2003.6. Nos termos da Súmula 663 e do Tema 918 do STF, é inconstitucional a legislação municipal que imponha obstáculos ao regime de tributação fixa das sociedades profissionais de advogados.7. O mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação tributária, a ser realizada administrativamente após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal e vedada a restituição direta em dinheiro.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: «A sociedade individual de advocacia faz jus ao recolhimento do ISSQN pelo regime de tributação fixa anual por profissional, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, desde que não optante pelo Simples Nacional».__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 146, III, «a»; CTN, art. 170-A; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; Lei Complementar 116/2003, art. 10; LC Municipal 92/2017; LC Municipal 75/2013.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 940.769, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 24.04.2019, Tema 918; STF, RE 1.420.691, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 21.08.2023, Tema 1.262; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.08.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; Súmulas 663/STF, 266/STF, 269/STF, 271/STF, 213/STJ, 105/STJ - e 512/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 135.6235.8642.7663

9 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença em ação de usucapião extraordinária, que trata de imóvel urbano, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de descumprimento de determinação de emenda à petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser reformada, após a parte apelante requerer dilação de prazo para obtenção de certidões do Registro Imobiliário, relativas ao imóvel objeto da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da cooperação processual, integrado à garantia constitucional de acesso à justiça e à primazia da resolução de mérito, impõe a todos os sujeitos do processo, o dever de adotar providências que viabilizem o julgamento de mérito, de modo que a extinção prematura do processo, quando a parte se desincumbiu significativamente de seu ônus documental, configura formalismo excessivo incompatível com o modelo cooperativo de processo civil.4. No caso dos autos, a parte apelante formulou pedido tempestivo de dilação de prazo para obtenção das certidões faltantes, bem como diligenciou de forma contínua para juntar os demais documentos requisitados pelo juízo de origem, no contexto de razoável individualização do imóvel objeto da demanda, mediante documentos juntados com a petição inicial.5. O indeferimento da petição inicial nos termos deduzidos obsta o acesso à prestação jurisdicional efetiva e desrespeita o princípio da cooperação, na medida em que o juízo pode conceder dilação de prazo para a obtenção dos documentos necessários.6. A sentença deve ser cassada com retorno dos autos à origem para continuidade do processo.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 739.9035.6163.3455

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AQUISIÇÃO DE TRECHOS AÉREOS EM CONTRATOS DISTINTOS. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. RISCO ASSUMIDO PELA PASSAGEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATRASO DO VOO DOMÉSTICO E OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA PERDA DE BILHETE ADQUIRIDO DE FORMA AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A reclamante ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais alegando ter perdido voo internacional em razão do atraso de voo doméstico operado pela reclamada.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$5.073,48 a título de danos materiais e R$3.000,00 a título de indenização moral.3. Inconformada, a reclamada interpôs recurso inominado sustentando a inexistência de responsabilidade pelos prejuízos suportados pela consumidora, em razão da aquisição autônoma do trecho internacional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da companhia aérea pela perda de conexão internacional adquirida separadamente; e (ii) o cabimento das indenizações material e moral fixadas em sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou demonstrado que o trecho internacional foi adquirido de forma independente pela consumidora, inexistindo contratação única ou integrada que abrangesse todo o itinerário da viagem.6. Ao optar pela aquisição dos voos em contratos distintos, a passageira assumiu os riscos decorrentes da inexistência de conexão protegida, inclusive quanto à possibilidade de perda do voo subsequente em razão de atrasos.7. Não há elementos que permitam imputar à companhia aérea a responsabilidade pelos prejuízos relacionados ao trecho internacional que não integrou a relação contratual por ela assumida.8. Ausente nexo causal entre a conduta da reclamada e os danos alegados, são indevidas as indenizações por danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()

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