Agravo conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Ruxolitinibe 5 mg para o substituto, revogando a liminar anteriormente concedida. O Ministério Público requer a reforma da decisão para que o Estado do Paraná seja condenado a fornecer o medicamento necessário ao tratamento de Mielofibrose.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve fornecer o medicamento Ruxolitinibe 5 mg ao paciente substituído, considerando os requisitos legais para a concessão do tratamento.III. Razões de decidir3. O direito ao recebimento de medicamentos é garantido pela CF/88, sendo um princípio fundamental da saúde.4. Estão presentes todos os requisitos para a concessão do medicamento Ruxolitinibe, incluindo hipossuficiência do paciente e registro na Anvisa.5. Houve negativa do Estado em fornecer o medicamento, e a decisão da Conitec foi considerada ilegal devido à prevalência do direito à saúde.6. A evidência médica demonstra a eficácia do Ruxolitinibe no tratamento da Mielofibrose, superando a terapêutica padrão.7. A urgência do caso justifica a confirmação da tutela de urgência recursal para o fornecimento do medicamento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para condenar o Estado do Paraná ao fornecimento do medicamento Ruxolitinibe ao substituído.Tese de julgamento: É dever do Estado fornecer medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, desde que comprovados a hipossuficiência do paciente, a necessidade do tratamento, a inexistência de alternativas eficazes disponíveis e o registro do medicamento na Anvisa, respeitando os princípios da saúde como direito fundamental e da dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196 e 227; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; Lei 8.080/1990, art. 19-Q; Lei 10.742/2003, art. 7º; Lei 8.666/1993, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 106, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.06.2018; STF, Tema 6, Rel. Min. Edson Fachin, j. 12.12.2017; STF, Tema 1234, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 09.10.2019; STF, STA 175-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25.06.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve fornecer o medicamento Ruxolitinibe ao paciente que precisa dele para tratar Mielofibrose. O Ministério Público pediu essa decisão porque o paciente não consegue pagar pelo remédio e já tentou outros tratamentos sem sucesso. O juiz entendeu que todos os requisitos para o fornecimento do medicamento estavam presentes, como a comprovação da necessidade e a falta de alternativas disponíveis pelo SUS. Assim, o Estado foi condenado a fornecer o remédio, e se não cumprir, poderá ter valores sequestrados para garantir o tratamento.... ()
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I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento contra decisão saneadora proferida na ação de indenização por dano material e ressarcimento (PASEP) que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem ainda a prejudicial de mérito da prescrição, e determinou a inversão do ônus da prova.II. Questões em discussão2. Consistem em saber: (i) se o BANCO DO BRASIL S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a causa; (iii) se a pretensão indenizatória se encontra prescrita; e (iv) se é aplicável a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3.1. O STJ, ao julgar os Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.150), firmou tese reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que versem sobre má gestão das contas do PASEP, saques indevidos e ausência de rendimentos fixados pelo Conselho Diretor.3.2. A competência para processar e julgar ações dessa natureza é da Justiça Estadual, conforme reafirmado no Conflito de Competência Acórdão/STJ.3.2. Quanto à prescrição, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 1150, segundo o qual a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, tendo como termo inicial a data em que o titular toma ciência dos desfalques. Esta corresponde à data do saque, haja vista que é o momento em que a parte já detinha todos os elementos necessários para identificar a existência de eventual pretensão exigível, pois conhecia o valor liberado e, a partir daí, poderia, dentro do prazo prescricional, buscar a tutela jurisdicional para resguardar seu direito.3.4. No caso concreto, a ciência inequívoca da parte autora ocorreu em 24/11/1995, data do levantamento dos valores da conta PASEP, não havendo causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. E, uma vez que a ação foi proposta somente em 25/07/2024, após o decurso do prazo decenal, configurada está a prescrição da pretensão, que acarreta a extinção da ação. 3.5. Não prospera a alegação de que a ciência teria ocorrido apenas com a obtenção dos extratos e submissão destes a laudo técnico, pois admitir tal hipótese permitiria à parte manipular o termo inicial da prescrição, contrariando a segurança jurídica.3.6. Prejudicada a análise da inversão do ônus da prova.3.7. Isenção de ambas as partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com fulcro no CPC, art. 921, § 5º.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido e em parte prejudicado, para o fim de declarar a prescrição da pretensão autoral, com consequente extinção do processo, na forma do CPC, art. 487, II, com a isenção de ambas as partes ao pagamento da sucumbência, com fulcro no CPC, art. 921, § 5º.Tese de julgamento: Nas ações indenizatórias relativas a desfalque na conta individual do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima, a competência é da Justiça Estadual e o prazo prescricional é decenal, iniciando-se da ciência dos desfalques o que ocorre, via de regra, no momento do saque dos valores/levantamento dos valores_____________Dispositivos relevantes citados: CC: art. 205; CPC: arts. 85, § 2º, 487, II e 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema 1150. STJ: Tema 1150 - REsp 1951931 / DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, primeira seção, J. 13/11/2023, DJe 21/09/2023; CC Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 13/02/2019.TJPR - 13ª C. Cível - - 49008-85.2024.8.16.0000- Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. 02/08/2024; 0043583-43.2025.8.16.0000- Rel.: Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 19.09.2025; 34448-07.2025.8.16.0000- Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 24/06/2025; 34448-07.2025.8.16.0000- Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 24/06/2025; Acórdão/TJPR - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 07.11.2025.TJPR - 16ª C. Cível - 41334-56.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 15/07/2024; 42511-52.2024.8.16.0001- Rel.: Des. Luiz Antonio Barry - J. 20/10/2025.TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034699-25.2025.8.16.0000 - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. 25.06.2025; Acórdão/TJPR - Rel.: Des. Subs. Luciano Campos de Albuquerque - J. 06.09.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de transferência via PIX realizada pelo autor a terceiro, supostamente contratado para prestação de serviços espirituais, alegando ter sido vítima de fraude, com imputação de falha na prestação de serviços à instituição requerida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição Mercado Pago é responsável por danos materiais e morais decorrentes de uma transferência via PIX feita a terceiro, em razão de suposta fraude relacionada a serviços espirituais não prestados.III. Razões de decidir3. Inexistência de nexo causal entre a atividade da instituição de pagamento e o alegado dano suportado pelo autor.4. A transferência via PIX foi uma ordem de pagamento válida e concluída pelo próprio usuário, sem indícios de falha na prestação do serviço.5. O Mercado Pago atua apenas como intermediador financeiro, não participando da relação entre pagador e recebedor.6. O autor não demonstrou que foi vítima de fraude, e o suposto dano decorreu de inadimplemento do prestador de serviços espirituais, fato alheio à atuação do Mercado Pago.7. A ausência de falha na prestação do serviço e a caracterização do fato exclusivo de terceiro afastam a responsabilidade da instituição requerida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, majorando-se a verba honorária para 20% do valor atribuído à causa.... ()
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I. PRETENDIDAS DESPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.II. PLEITEADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS (MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE) - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO EVIDENCIADA.III. POSTULADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - INADMISSIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de resolução contratual e restituição dos valores pagos em contrato de compra e venda de lotes, condenando a ré à devolução dos valores corrigidos, ao pagamento de multa contratual e honorários advocatícios. A recorrente sustenta que os atrasos na entrega decorreram de fatores alheios à sua vontade, como notificação para rescisão de contrato de parceria e desídia da administração pública, além de alegar a aplicação das teorias da imprevisão e do adimplemento substancial. A decisão recorrida reconheceu o inadimplemento contratual da ré e determinou a rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão contratual com restituição dos valores pagos e aplicação de multa contratual em razão do atraso na entrega de lotes em empreendimento imobiliário, diante das alegações de excludentes de responsabilidade e da teoria do adimplemento substancial. III. Razões de decidir 3. A alegação de excludentes de responsabilidade, como fato de terceiro e força maior administrativa, não foi comprovada e configura inovação recursal, não sendo conhecida. 4. O atraso na entrega do empreendimento decorre de risco inerente à atividade empresarial da construtora, que deve suportar as dificuldades administrativas e burocráticas para regularização do imóvel. 5. A teoria do adimplemento substancial não se aplica, pois houve inadimplemento contratual exclusivo da promitente vendedora, com cláusula resolutiva prevista no contrato. 6. Não há necessidade de prévia tentativa administrativa para resolução do contrato, sendo legítimo o direito de ação para pedir a tutela judicial. 7. Diante do inadimplemento, mantém-se a rescisão do contrato com restituição dos valores pagos e aplicação da multa contratual, além da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Na hipótese de atraso na entrega de imóvel decorrente de trâmites administrativos e burocráticos inerentes à atividade empresarial da construtora, não se configura excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, cabendo a resolução do contrato e restituição dos valores pagos, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 373, I e II, 406, § 2º, 487, I; CC, arts. 389, p.u. 397 e 296; CDC, art. 28; Lei 6.766/1979, art. 47; CF/88, art. 5º, XXXV. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que cancelou o contrato de compra e venda entre as partes e determinou que a construtora devolva todo o dinheiro pago, com correção e juros, além de pagar uma multa contratual. A construtora tentou justificar o atraso na entrega dos lotes dizendo que houve problemas com terceiros e a prefeitura, mas o tribunal entendeu que esses problemas fazem parte do risco do negócio dela e não tiram a responsabilidade pelo atraso. Também rejeitou a ideia de que parte do trabalho feito já justificaria manter o contrato. Por isso, o pedido da construtora para mudar a decisão foi negado, e ela terá que pagar os custos do processo e honorários do advogado da outra parte. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()
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