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Doc. ADM Direito 286.1647.0648.4918

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS RELACIONADOS AO PASEP. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A. PARCIALMENTE CONHECIDO

E PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 226.8400.5475.1290

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SUMÚLA 481 1STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA AGRAVANTE DE QUE SEU FATURAMENTO NÃO LHE PERMITE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO, SEM SACRIFÍCIO DA MANUTENÇÃO DE SUA ATIVIDADE.2.2. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM TRÊS VEZES - CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE PARCELAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 98, § 6º DO CPC.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA ADOTADA: AGENTE NO ARES Acórdão/STJ, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/02/2017, DJE 17/02/2017.... ()

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