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Doc. ADM Direito 230.9130.6477.7173

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em razão do óbice da Súmula 284/STF

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Doc. ADM Direito 077.8502.4951.4002

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Substituição de pena carcerária por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 104.3284.6381.1854

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 279.4687.2852.5426

4 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade. Bases fáticas distintas. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 922.6964.8104.4256

5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Omissão e contradição. Manifesta improcedência. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

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