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Doc. ADM Direito 998.5446.5797.7646

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CAUTELAR DE ARRESTO. INVESTIMENTO FRAUDULENTO. CONCESSÃO LIMINAR CONFIRMADA.I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de

tutela provisória de urgência cautelar de arresto, formulado em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e reparação moral. A agravante alega ter investido valores em empresa dos agravados, sem obter retorno, sendo posteriormente informada da existência de investigação criminal por organização criminosa e fraude em investimentos com moedas virtuais.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar:(i) se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência cautelar de arresto, nos termos do CPC, art. 300;(ii) se é exigível a prévia intimação dos agravados para apresentação de contrarrazões, diante da ausência de triangularização processual.III. Razões de decidir3. O recurso é cabível e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC, art. 1.015, I.A jurisprudência do STJ dispensa a intimação da parte agravada para contrarrazões em agravo de instrumento que visa à concessão de medida liminar, quando ainda não efetivada a citação nos autos de origem.A medida liminar de arresto foi deferida em sede de antecipação de tutela recursal, sendo posteriormente cumprida mediante reserva de valores em ação penal correlata.A confirmação da liminar é necessária para conferir estabilidade à medida concedida em antecipação da tutela recursal, diante da precariedade da decisão inicial.A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos que demonstram o investimento e o prejuízo sofrido pela agravante.O perigo de dano decorre da multiplicidade de ações judiciais contra os agravados e da notícia de insolvência da empresa, o que indica risco ao resultado útil do processo.A tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, não havendo prejuízo aos agravados.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:«1. É cabível a concessão de tutela provisória de urgência cautelar de arresto quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, ainda que em sede de agravo de instrumento.»«2. Não é obrigatória a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões quando o recurso visa a concessão ou revogação da tutela liminar pleiteada quando ainda não triangularizada a relação processual.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, I, e CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 13.05.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.06.2018; TJPR, AI 0064400-65.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 12.11.2024.Resumo em linguagem acessível:A decisão trata de um recurso (agravo de instrumento) apresentado por uma pessoa que investiu dinheiro em uma empresa e não conseguiu reaver os valores. Ela pediu à Justiça o bloqueio dos bens dos responsáveis, alegando que eles estão sendo investigados por aplicar golpes com investimentos em moedas virtuais.O Tribunal entendeu que havia indícios suficientes de que o investimento foi feito e que há risco de a pessoa não conseguir recuperar o dinheiro, já que há várias ações contra os mesmos envolvidos e sinais de que a empresa está insolvente.Por isso, o pedido de bloqueio de bens foi aceito de forma provisória e, agora, confirmado de forma definitiva, mesmo sem ouvir os acusados, pois eles ainda não tinham sido oficialmente citados no processo.... ()

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Doc. ADM Direito 450.0446.8106.8744

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Produção antecipada de provas. Pedido genérico de exibição de contratos bancários. Inépcia da petição inicial. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em ação de produção antecipada de provas proposta em face de CREFISA S/A - Crédito Financiamento e Investimentos, sob o fundamento de inépcia da inicial por ausência de individualização dos documentos requeridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de individualização dos contratos bancários cuja exibição se pretende justifica o indeferimento da petição inicial.III. Razões de decidir3. A ação foi convertida para produção antecipada de provas, com pedido de exibição de contratos bancários firmados nos últimos dez anos, sem individualização dos documentos, contrariando o disposto no CPC, art. 397, I.4. O relatório de empréstimos e a notificação extrajudicial juntados aos autos não contêm elementos suficientes para identificar os contratos requeridos, tornando o pedido genérico e indeterminado.5. A jurisprudência do TJPR é pacífica no sentido de que pedidos genéricos de exibição de documentos, sem individualização mínima, ensejam a inépcia da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 396 a 400. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000309-13.2023.8.16.0028, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, J. 07.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, J. 31.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0013157-16.2023.8.16.0001, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, J. 16.12.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0016847-56.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, J. 16.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN 6.5.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 911.0072.6909.3207

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL A PARTIR DE DUPLA ORIGEM NEGOCIAL. DE UM LADO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE PARTICULARES, COM IMISSÃO NA POSSE E POSTERIOR EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. DE OUTRO, ATOS DE DISPOSIÇÃO PRATICADOS NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO, COM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE O MESMO IMÓVEL. SOBREPOSIÇÃO DE TÍTULOS E PRETENSÕES. DISSOCIAÇÃO ENTRE A REALIDADE POSSESSÓRIA CONSOLIDADA E A TITULARIDADE FORMAL DERIVADA DO REGISTRO. DESDOBRAMENTO DO CONFLITO EM MÚLTIPLAS DEMANDAS INTERRELACIONADAS (ANULATÓRIAS, OPOSIÇÃO, CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTO, DESPEJOS E RELAÇÕES LOCATÍCIAS), TODAS FUNDADAS NA DEFINIÇÃO DE QUEM DETÉM LEGITIMIDADE SOBRE O BEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE COORDENADA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PARA EVITAR SOLUÇÕES INCOMPATÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS.AÇÃO ANULATÓRIA Acórdão/TJPR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE MEAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES, AO FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL JÁ HAVIA SIDO ANTERIORMENTE ALIENADO MEDIANTE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, COM POSSE CONSOLIDADA E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA CONTÍNUA DO BEM. RECONHECIMENTO DE QUE OS ENVOLVIDOS NA CESSÃO TINHAM CIÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO PRETÉRITA E DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA EXISTENTE.APELAÇÃO CÍVEL 1 (CESSIONÁRIO). PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COM BASE NA TITULARIDADE REGISTRAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM 1992. SUSTENTAÇÃO DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO E DE PREVALÊNCIA DA PUBLICIDADE REGISTRAL SOBRE A POSSE EXERCIDA PELO PROMITENTE COMPRADOR. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O CESSIONÁRIO POSSUÍA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR, TENDO, INCLUSIVE, CELEBRADO CONTRATOS DE LOCAÇÃO COM ESTE RELATIVAMENTE AO MESMO IMÓVEL. POSSE OSTENSIVA, CONTÍNUA E PUBLICAMENTE RECONHECIDA, COM SUBDIVISÃO DO IMÓVEL E CELEBRAÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS LOCATÍCIOS AO LONGO DOS ANOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONDUTA DO CESSIONÁRIO E A ALEGADA BOA-FÉ OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA ANTES DA CESSÃO, POSTERIORMENTE JULGADA PROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO, RECONHECENDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DA COISA JULGADA. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE, AINDA SEM REGISTRO, PRODUZ EFEITOS OBRIGACIONAIS E LIMITA O PODER DE DISPOSIÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR REALIZADA POR QUEM JÁ NÃO DETINHA, EM SUA PLENITUDE, OS ATRIBUTOS DO DOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE ANÁLOGA À VENDA A NON DOMINO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE MEAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DOS NEGÓCIOS SUBSEQUENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 2 (CEDENTES). PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A NULIDADE DA PROCURAÇÃO UTILIZADA NA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E, POR CONSEQUÊNCIA, A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE MEAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DOS NEGÓCIOS SUBSEQUENTES ENVOLVENDO O IMÓVEL. AFASTAMENTO DA ALEGADA NULIDADE DAS PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO VÍCIO SUPOSTAMENTE EXISTENTE NA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA MEEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À PRETENSÃO DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA HERDEIRA, NÃO SUSCITADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NEM NA AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA AJUIZADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALIDADE DO COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA HERDEIRA COMO LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À NULIDADE DA CESSÃO E DOS NEGÓCIOS SUBSEQUENTES, JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA E MANTIDA EM GRAU RECURSAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AOS FUNDAMENTOS DA NULIDADE E À PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELO PROMITENTE COMPRADOR DESDE A DÉCADA DE 1990, DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL E DA QUITAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DEMANDA CONSIGNATÓRIA AJUIZADA ANTES DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO, QUANDO O ESPÓLIO AINDA SE ENCONTRAVA REGULARMENTE CONSTITUÍDO. MATÉRIA QUE DEVE SER VEICULADA EM VIA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA HERDEIRA COMO PROPRIETÁRIA DE BEM JÁ ANTERIORMENTE ALIENADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a Ação Anulatória Acórdão/TJPR para declarar a nulidade da escritura pública de cessão de meação e transferência de direitos hereditários relativa ao imóvel matriculado sob 79.963 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba, bem como dos negócios jurídicos subsequentes. 2. A controvérsia decorre da coexistência de duas cadeias negociais sobre o mesmo imóvel: de um lado, compromisso particular de compra e venda celebrado em 1992, com imissão do comprador na posse e posterior exploração econômica do bem mediante locações comerciais; de outro, cessão de direitos hereditários formalizada no âmbito de inventário e posteriormente registrada na matrícula do imóvel.3. O primeiro Apelante pretende a reforma integral da sentença para reconhecimento da validade da cessão hereditária e da legitimidade da aquisição do imóvel com fundamento na publicidade registral e na alegada boa-fé do cessionário.4. Os segundos Apelantes buscam o reconhecimento da nulidade das procurações utilizadas na cessão hereditária com a consequente nulidade da cessão, a invalidação do compromisso particular de compra e venda celebrado em favor do autor, o reconhecimento da nulidade da citação realizada na ação de consignação em pagamento e a declaração da condição da herdeira como legítima proprietária do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a escritura pública de cessão de meação e transferência de direitos hereditários é nula diante da existência de compromisso particular de compra e venda anterior aliado à posse consolidada exercida pelo promitente comprador; (ii) estabelecer se o cessionário podia invocar boa-fé e prevalência da publicidade registral mesmo diante da ciência acerca da posse e exploração econômica do imóvel por terceiro; (iii) determinar se subsiste controvérsia quanto à quitação do compromisso particular de compra e venda após o trânsito em julgado da ação de consignação em pagamento; e (iv) verificar a existência de nulidade das procurações utilizadas na cessão hereditária e da citação realizada na ação consignatória.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O conjunto probatório demonstra que o promitente comprador exerceu posse contínua, ostensiva e duradoura sobre o imóvel desde 1992, promovendo sua subdivisão em unidades comerciais e celebrando sucessivos contratos de locação para exploração econômica do bem.7. O cessionário tinha inequívoco conhecimento da situação possessória consolidada, uma vez que celebrou contratos de locação relativos ao mesmo imóvel diretamente com o promitente comprador antes da formalização da cessão hereditária.8. A coexistência entre a posse exercida por terceiro e a titularidade formal constante do registro imobiliário impunha ao cessionário a adoção de cautelas adicionais para esclarecimento da efetiva situação jurídica do imóvel.9. A alegação de boa-fé objetiva não subsiste quando o adquirente, ciente de circunstâncias concretas indicativas de controvérsia possessória e negocial, opta por formalizar cessão hereditária sem apuração adequada da legitimidade dos cedentes.10. A ação de consignação em pagamento ajuizada pelo promitente comprador resultou em sentença transitada em julgado reconhecendo a quitação integral do contrato de compra e venda, impedindo a rediscussão da matéria.11. O compromisso particular de compra e venda, embora não registrado, produz efeitos obrigacionais aptos a limitar o poder de disposição do promitente vendedor, especialmente quando comprovado o conhecimento prévio do terceiro adquirente acerca da alienação anterior.12. A cessão de meação e transferência de direitos hereditários recaiu sobre bem que já não integrava plenamente a esfera de disponibilidade patrimonial dos cedentes, caracterizando hipótese análoga à venda a non domino.13. A nulidade da cessão hereditária decorre da prévia alienação do imóvel e da ausência de legitimidade material dos cedentes para nova disposição do bem.14. A alegada nulidade das procurações não prospera, diante da ausência de fundamentação específica quanto ao vício apontado em relação à procuração outorgada pela meeira e da configuração de inovação recursal quanto à procuração outorgada pela herdeira.15. Não há nulidade da citação realizada na ação de consignação em pagamento, uma vez que a demanda foi ajuizada antes do encerramento do inventário, quando o espólio ainda se encontrava regularmente constituído, além de se tratar de matéria sujeita à impugnação em via própria.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso de Apelação Cível 1 não provido. 17. Recurso de Apelação Cível 2 não provido.Teses de julgamento:1. O compromisso de compra e venda anterior, aliado à posse consolidada do imóvel, impede posterior cessão hereditária sobre o mesmo bem e afasta a boa-fé do cessionário que tinha ciência da situação possessória.2. A quitação reconhecida em ação consignatória transitada em julgado impede rediscussão sobre inadimplemento contratual e invalida alegações posteriores de inexistência de direito do promitente comprador.3. A alienação de bem por quem já não detém legitimidade material para disposição, em razão de prévio compromisso de compra e venda acompanhado de posse consolidada e exploração econômica do imóvel pelo promitente comprador, configura hipótese análoga à venda a non domino e conduz à nulidade da cessão hereditária e dos negócios subsequentes._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.225, 1.417 e 1.418.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/4/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021185-36.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 28.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a anulação da escritura de cessão de direitos hereditários e dos negócios realizados posteriormente sobre o imóvel. Os Desembargadores entenderam que o comprador original já havia adquirido o bem por contrato firmado em 1992, tinha a posse do imóvel há muitos anos e o explorava comercialmente por meio de locações. Também ficou reconhecido que o cessionário sabia dessa situação antes de adquirir os direitos hereditários, o que afastou a alegação de boa-fé. Além disso, a Justiça já havia reconhecido, em ação anterior transitada em julgado, a quitação do contrato de compra e venda. Por isso, o Tribunal concluiu que os herdeiros não podiam mais dispor validamente do imóvel, mantendo a nulidade da cessão hereditária e rejeitando os recursos dos apelantes.... ()

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Doc. ADM Direito 725.5324.4207.7388

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

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