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Doc. ADM Direito 221.2020.9803.9172

1 - STJ Recurso. Suspensão do expediente. Informação incorreta do sistema. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Termo final. Justa causa. Informação incorreta no sistema do tribunal de origem. Princípios da boa-fé e da confiança. Comprovação. Intempestividade afastada. Admissibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2020.7473.4475

2 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Acidente de trânsito com resultado morte. Ação de cobrança de indenização. Existência de herdeiros que não integram o polo ativo. Pagamento integral da cobertura. Cabimento. Lei 6.194/1974, art. 4º.

«3 - A existência de mais herdeiros do beneficiário do DPVAT não afasta a legitimidade dos que figuram no polo ativo da demanda para pleitear indenização pela seguradora, cabendo àqueles que se sentirem prejudicados requer, por meio de ação própria, o que for de direito (REsp 1.984.970, Quarta Turma). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4161.1599.9743

3 - STJ Civil. Processual civil. A gravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Advento da Lei 14.454/2022. Natureza exemplificativa do rol da ans. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Fundamento constitucional autônomo. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Incidência da Súmula 126/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()

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