1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL, CONSTITUINDO O TÍTULO DE PLENO DIREITO - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - DÍVIDA PROVENIENTE DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA
EXECUTIVA - CPC, art. 700 - PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O cheque é título de crédito regido pelos princípios da literalidade, cartularidade e autonomia ( Lei 7.357/85). Todavia, uma vez prescrito, perde tais características cambiárias, subsistindo a obrigação fundada na relação subjacente.2. A ausência de endosso formal não obsta a cobrança, quando comprovada a cessão causal do crédito, especialmente diante da declaração da beneficiária originária, reconhecendo a entrega dos cheques ao autor e a quitação dos valores correspondentes.... ()
2 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO POR APÓLICE EM APARTADO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE APÓLICE EM APARTADO. VENDA CASADA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PARA AS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, EM CONSONÂNCIA COM O EARESP Acórdão/STJ. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Com base em nova reflexão da 15ª Câmara Cível sobre o Tema 972, do STJ, a contratação do seguro prestamista foi regular, pois realizada por meio de termo apartado, circunstância que indica que o apelante teve a liberdade de escolher a seguradora, não configurando venda casada. De outro vértece, quando não comprovada a contratação em apólice apartada, resta configurada a venda casada, nos termos da tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e 1639320.2. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos, sem prejuízo da compensação de tais valores com saldo devedor em caso de eventual inadimplência.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 (Oriana Mendes Kobachuk) - não provida. Apelação Cível 2 (Banco Bradesco S/A.) - não provida.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA COMPENSATÓRIA POR INEXECUÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRAZO DE 03 DIAS ÚTEIS PARA REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS. POSTERIOR CONCESSÃO DE PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA IMPUGNAÇÃO DA PENALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ALEGAÇÕES DE INVERSÃO PROCEDIMENTAL, AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO, ERRO DE TIPIFICAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO REVELAM, NESTA FASE, ILEGALIDADE FLAGRANTE, TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto por Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para suspender os efeitos de penalidade administrativa de multa, no valor de R$ 18.197,78, aplicada pelo CONSAMU no Processo Administrativo 981/2025, em razão de pendências relacionadas à entrega de materiais de manutenção predial e uniformes no âmbito do Contrato Administrativo 23/2025. II. Questão em discussão. Discute-se se estão presentes os requisitos para concessão de tutela recursal destinada a suspender a exigibilidade da multa administrativa, diante das alegações de: a) violação ao contraditório e à ampla defesa; b) inversão procedimental; c) ausência de parecer jurídico; d) erro de tipificação da infração; e e) desproporcionalidade da penalidade. III. Razões de decidir. O prazo inicial de 03 dias úteis foi conferido para regularização das pendências apontadas pela fiscalização, e não para defesa formal contra penalidade já aplicada; posteriormente, após a imposição da multa, foi assegurado prazo de 15 dias úteis para manifestação ou interposição de recurso, o que afasta, em cognição sumária, a alegação de cerceamento de defesa. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, não bastando a invocação abstrata de irregularidade formal, sobretudo quando a parte teve oportunidade de apresentar documentos, justificativas e recurso administrativo. A revisão judicial de sanção administrativa restringe-se ao exame da legalidade, regularidade procedimental, motivação e proporcionalidade em sentido estrito, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração na avaliação técnica da gravidade da infração ou da sanção adequada, salvo ilegalidade manifesta, teratologia ou desproporcionalidade evidente. No caso, a multa foi prevista no contrato e no regime administrativo aplicável, fixada em 0,5% do valor contratual, e amparada em procedimento no qual houve notificação, prorrogação de prazo, apresentação de documentos, recurso administrativo e decisão de manutenção da penalidade. As teses de erro de tipificação, necessidade de advertência prévia e obrigatoriedade de parecer jurídico não demonstram, nesta fase processual, plausibilidade suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, especialmente porque a Administração enquadrou a conduta como inexecução parcial em razão da persistência de pendências contratuais por período superior ao inicialmente concedido para regularização. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e não provido. _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 282, § 1º, e CPC, art. 1.015, I; Lei 12.016/2009, art. 7º, § 1º, e art. 7º, III; Lei 14.133/2021, art. 157 e Lei 14.133/2021, art. 168. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 30.11.2020, DJe 03.12.2020; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.03.2025, DJEN 21.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0131634-30.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 11.05.2026.... ()