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Doc. ADM Direito 311.4271.6385.8998

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Extinção da pena de multa ante insuficiência econômica antes do cumprimento da pena privativa de liberdade. Sentença reformada. Retorno dos autos para devida execução. Recurso provido. I.

Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 225.2098.5832.2188

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. TRANSPORTE TERRESTRE DE PESSOAS. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSFER. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATRASO NA VIAGEM. VEÍCULO EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO. ART. 373, I DO CPC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. P

RESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. QUANTUM MANTIDO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SÚMULA 227/STJ. OFENSA A IMAGEM DA EMPRESA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE RESPEITA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 634.9676.1054.8955

3 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação por violência doméstica, Desacato e resistência à prisão. Recurso de apelação interposto pela Defesa conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela Defesa de réu condenado à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 1 ano, 1 mês e 13 dias de detenção, em decorrência de lesão corporal e ameaça à ex-convivente, com base na Lei Maria da Penha. A sentença foi contestada, sendo a Defesa pleiteada a nulidade do feito por ausência de laudo pericial, a absolvição por insuficiência de provas e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do recorrente por lesão corporal, ameaça, resistência e desacato é válida, considerando os argumentos da defesa sobre nulidade do feito, insuficiência de provas e a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de resistência e desacato.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por diversos meios de prova, incluindo depoimentos testemunhais e fotografias das lesões.4. A palavra da vítima, coerente e corroborada por outros elementos, possui especial relevância em casos de violência doméstica.5. A resistência do réu à prisão foi confirmada por testemunhos dos policiais, que relataram a necessidade de uso de força para contê-lo.6. As condutas de resistência e desacato foram consideradas autônomas, não cabendo a aplicação do princípio da consunção.7. A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima, especialmente em casos de violência doméstica, possui especial relevância e pode ser suficiente para sustentar a condenação, mesmo na ausência de laudo pericial, desde que corroborada por outros elementos de prova._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147, § 1º, 329 e 331; CPP, art. 167 e CPP, art. 386, III; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.02.2017; TJPR, REsp 1942452, Rel. Min. Olindo Menezes, 1ª Região, j. 03.08.2021; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0008070-84.2019.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 07.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000619-37.2022.8.16.0098, Rel. Substituto Evandro Portugal, 07.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0001286-85.2023.8.16.0066, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 08.11.2024; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.05.2018; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 13.06.2017; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.10.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 12.08.2025; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por agredir e ameaçar sua ex-companheira, além de resistir à prisão e desacatar os policiais. A defesa pediu a absolvição, mas o tribunal entendeu que havia provas suficientes, como depoimentos da vítima e dos policiais, que mostraram que o réu realmente cometeu os crimes. A sentença determinou que ele cumprirá 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, e 1 ano, 1 mês e 13 dias de detenção em regime semiaberto, além de pagar R$ 1.500,00 por danos morais à vítima. O tribunal também destacou que a palavra da vítima é muito importante em casos de violência doméstica e que não era necessário um laudo pericial para comprovar as lesões, pois havia outras provas que confirmavam os fatos.... ()

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Doc. ADM Direito 552.1511.9947.4419

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE NORMA FEDERAL, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DECISÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Campo Largo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por servidora pública municipal ocupante do cargo de docente. A autora pleiteou o cumprimento da fração mínima de 1/3 da jornada destinada à hora-atividade, conforme previsto na legislação federal e reconhecido em ação coletiva anterior, bem como indenização por danos morais em razão do descumprimento reiterado da obrigação. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Campo Largo descumpriu obrigação legal e judicial relativa à reserva mínima de 1/3 da jornada do magistério para atividades extraclasse; (ii) estabelecer se a inobservância da hora-atividade configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º assegura aos profissionais do magistério da educação básica a reserva mínima de 1/3 da jornada para atividades extraclasse. 4. A obrigação do Município já havia sido reconhecida judicialmente na ação coletiva 0006313-46.2021.8.16.0026, que determinou a adequação da jornada de trabalho dos docentes à fração legal de hora-atividade. 5. A medida liminar deferida na ação coletiva impôs ao Município a imediata implementação da fração de 1/3 de hora-atividade, decisão posteriormente mantida em agravo de instrumento. 6. A legislação municipal, especialmente o art. 46 da Lei Municipal 2.028/2008, com redação dada pela Lei Municipal 3.523/2022, também prevê a observância do limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades em sala de aula. 7. A prova oral produzida nos autos demonstra que, entre o final de 2024 e agosto de 2025, o percentual de 33% destinado à hora-atividade não foi efetivamente observado pelo Município. 8. Dificuldades administrativas, necessidade de realização de concurso público e limitações orçamentárias não afastam o cumprimento de obrigação legal e judicial regularmente imposta ao ente público. 9. A reiterada imposição de jornada de trabalho em desacordo com os parâmetros legais e judiciais, considerando todas as circunstâncias do caso concreto, extrapola o mero dissabor cotidiano e configura violação aos direitos funcionais da servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O descumprimento reiterado de norma legal e decisão judicial relativa à hora-atividade caracteriza violação aos direitos funcionais do docente e enseja indenização por danos morais. 2. Dificuldades administrativas, financeiras ou orçamentárias não afastam o dever da Administração Pública de cumprir obrigação legal e judicialmente estabelecida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC, art. 98, caput, 99, §2º, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º; Lei Municipal 2.028/2008, art. 46; Lei Municipal 3.523/2022; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 31.01.2026;TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Vanessa Villela de Biassio, j. 29.04.2026; STF, Tema 958 da Repercussão Geral; STJ, Tema Repetitivo 1075.... ()

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