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Doc. ADM Direito 881.6829.5767.7133

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. TELAS SISTÊMICAS E ASSI

NATURA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual a autora alegou a inclusão indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes por dívidas de R$ 167,72 e R$ 584,46, sem reconhecer a origem e validade da dívida, e requereu indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes é válida, considerando a existência e exigibilidade da dívida e se cabe indenização por danos morais em razão da negativação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não impugnou especificamente a documentação apresentada pela ré, que comprovou a existência da relação jurídica e da dívida.4. A inscrição da autora em cadastro de inadimplentes foi considerada legítima, uma vez que a dívida foi comprovada e não houve contestação válida por parte da autora.5. A sentença de improcedência foi mantida, e os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade de documentos apresentados pela parte contrária implica na presunção da veracidade da relação jurídica e da exigibilidade do débito, legitimando a inscrição em cadastro de inadimplentes e afastando o pedido de indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º e §11; CPC/2015, art. 436, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004849-33.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, 6ª Câmara Cível, j. 20.07.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004174-33.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011558-16.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 03.07.2023.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal foi de não aceitar o pedido da autora, que queria que as dívidas de R$ 167,72 e R$ 584,46 fossem consideradas inexistentes e que a empresa OI MÓVEL S/A. pagasse R$ 30.000,00 de indenização por danos morais. O juiz entendeu que a autora não provou que a dívida não existia e que a empresa apresentou documentos que mostravam que havia um contrato e que a dívida era válida. Por isso, a sentença que negou os pedidos da autora foi mantida, e os honorários do advogado da empresa foram aumentados para 15% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 350.4941.7662.7735

2 - TJPR    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME  1.1. Apelação interposta diante da sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 157, caput, c/

c art. 14, II, ambos do CP (roubo tentado), a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 143 (cento e quarenta e três) dias-multa. 1.2. O apelante pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do feito por cerceamento de defesa e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou pela atipicidade material da conduta, com aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito para os crimes de violação de domicílio ou furto tentado; afastamento da valoração negativa do vetor culpabilidade; aplicação da fração da minorante da tentativa em 2/3 e fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  2.1. Possibilidade de reconhecimento da nulidade do feito por cerceamento de defesa. 2.2. Suficiência das provas para sustentar a condenação do apelante pela prática do crime de roubo tentado e necessidade de absolvição pela atipicidade material da conduta, com aplicação do princípio da insignificância, em razão do ínfimo valor econômico da res furtiva. 2.3. Viabilidade de desclassificação do delito de roubo tentado para os crimes de violação de domicílio ou furto tentado. 2.4. Revisão da dosimetria da pena, com foco na possibilidade de afastamento da valoração negativa do vetor culpabilidade da pena-base e aplicação da fração 2/3 da minorante da tentativa, na terceira fase.  2.5. Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3.1. O pleito de reconhecimento da nulidade do feito por cerceamento de defesa não foi acolhido, por não se evidenciar qualquer prejuízo na defesa do apelante quanto à juntada de provas (vídeos) durante a realização da audiência de instrução. 3.2. No mais, a insurgência se encontra fulminada pela preclusão. Defesa que, após o acesso ao conteúdo dos vídeos, não pugnou por qualquer diligência complementar tampouco requereu novamente a oitiva das vítimas e testemunhas na fase do CPP, art. 402. 3.3. O pleito de absolvição foi rejeitado. A materialidade e autoria do delito de roubo tentado foi devidamente demonstrada por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e de testemunhas.  3.4. O pedido de absolvição pela atipicidade material da conduta, com aplicação do princípio da insignificância, foi negado. A prática do crime de roubo, que envolve violência ou grave ameaça à vítima, não admite a incidência, sendo irrelevante o valor econômico dos bens subtraídos. 3.5. O pleito de desclassificação para o delito de violação de domicílio não foi acolhido. Apelante que iniciou a execução delitiva, com a separação das res furtivae para subtração, entretanto o ato não se consumou em razão da intervenção da vítima. 3.6. O pedido de desclassificação para o delito de furto tentado foi rejeitado. Relato da vítima e das testemunhas que demonstram o emprego de violência pelo réu na prática delitiva. 3.7. O pleito de afastamento da valoração negativa do vetor culpabilidade foi negado. Delito cometido contra familiar, provocando dano emocional mais profundo e duradouro à vítima. Circunstância que evidência maior reprovabilidade da conduta e autoriza a exasperação da pena-base. 3.8. Mantida a fração mínima (1/3) na causa especial de diminuição de pena (tentativa). Réu que percorreu quase todo o iter criminis. 3.9. O regime inicial fechado foi mantido, em razão da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, na forma do art. 33, §§ 2º, «b», e 3º, do CP.  IV. DISPOSITIVO E TESE  4.1. Recurso conhecido e desprovido.   4.2. Tese de julgamento: A prática de crimes contra o patrimônio, como o roubo tentado, que envolvem violência ou grave ameaça à vítima, não admite a aplicação do princípio da insignificância, sendo irrelevante o valor econômico dos bens subtraídos para a configuração do delito. Dispositivos relevantes citados:  CP, arts. 14, II, art. 33, §§ 2º, «b», 3º e 157, caput. CPP, art. 402; CP.  Jurisprudência relevante citada:   STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.12.2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.02.2025. TJPR, Ap. 0007252-70.2019.8.16.0130, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª C. Crim. j. 17.07.2023. TJPR, Ap. 0003800-43.2022.8.16.0196, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C. Crim. j. 20.05.2023;... ()

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Doc. ADM Direito 122.9390.6898.9912

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE EDUCACIONAL. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO

DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO SERVIDOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS, MEDIANTE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETIFICAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO DEFINIDO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 29/01/2007 JÁ INCLUÍDO NA CONTAGEM DO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO (MOV. 1.5 - PÁG. 2). PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS QUE DEVERÁ SER RELATIVO A 30/01/2007 A 31/12/2007. REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Precedentes:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR NA ATIVA - PLEITO DE CONCESSÃO DAS FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO SUPRIMIDO E CONVERSÃO EM PECÚNIA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PARCIAL ACOLHIMENTO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESCONSIDEROU O PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS PLEITEADO - SERVIDOR ATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DO SERVIDOR - DIREITO À FUTURA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS (POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) EM DETRIMENTO DE INDENIZAÇÃO - TERÇO DE FÉRIAS QUE SOMENTE SERÁ DEVIDO NO MOMENTO DA FRUIÇÃO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Precedentes desta 4ª Turma Recursal: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006282-35.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.04.2025), (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012297-46.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 01.04.2025) e (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007527-37.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 29.03.2025).Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0020003-88.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - Rel.Desig. p/ oJUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 18.05.2025)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDORA DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0045297-30.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.05.2025)DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002681-66.2023.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.01.2025).DECISÃO MONOCRÁTICA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL, CONCESSÃO DAS FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO SUPRIMIDO E CONVERSÃO EM PECÚNIA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESCONSIDEROU O PERÍODO DE 16/01/2005 A 31/12/2005 - SERVIDOR ATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO SERVIDOR - DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS (POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) EM DETRIMENTO DE INDENIZAÇÃO - TERÇO DE FÉRIAS QUE SOMENTE SERÁ DEVIDO NO MOMENTO DA FRUIÇÃO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0030139-47.2023.8.16.0182, 0021029-24.2023.8.16.0182, 0016450-04.2023.8.16.0030) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000406-02.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 24.02.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 924.3822.5024.8841

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉ

RIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ EXPRESSAMENTE FÉRIAS DE 45 DIAS ÀQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO DOCENTE. ART. 59 DA LEI MUNICIPAL 1.416/2008 - ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TESE FIRMADA NO IRDR 00048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA 25). TERÇO DE FÉRIAS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PERÍODO INTEGRAL DE FÉRIAS. TEMA 1241 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 662.9731.8304.0691

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO DEPOIMENTO DE UMA DAS PARTES E INTERRUPÇÃO DA OITIVA DE INFORMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE INTEGRAL DA PROVA ORAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DAS OITIVAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 974.0177.2747.2292

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACLARATÓRIOS DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível que conheceu e negou provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 11. O Embargante sustenta a existência de vício quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais diante da irregularidade da representação processual da Autora e, em consequência, da impossibilidade de condenação em honorários recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o acórdão recorrido padece do vício apontado pelo Embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Matéria não alegada no recurso de apelação. Inovação recursal. Não conhecimento.III.2. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.III.3. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo apreciado as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concluindo pela manutenção da sentença recorrida e e cabimento dos honorários recursais. III.4. A majoração dos honorários recursais, prevista no CPC, art. 85, § 11, é devida mesmo que a parte recorrida não tenha advogado constituído na fase recursal e não apresente contrarrazões. Precedente.III.5. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza omissão e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. Aclaratórios rejeitados na parte conhecida.IV. DISPOSITIVO:Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.--------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 31.08.2020, DJe 03.09.2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020, DJe 26.02.2020; TJPR, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 0058388-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 818.1908.6818.0383

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO DIÁRIO DA EMPRESA. INVIABILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA COMO MEDIDA SUBSIDIÁRIA. EMPRESA QUE POSSUI CAPACIDADE OPERACIONAL E ORGANIZACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento diário da empresa executada, diante da frustração de tentativas de constrição patrimonial por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como de outras medidas executivas. A agravante sustenta inviabilidade econômica da medida e afronta aos princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a penhora sobre o faturamento da empresa; e (ii) saber se o percentual fixado compromete a continuidade da atividade empresarial, em violação ao princípio da menor onerosidade. III. Razões de decidir 3. A penhora sobre faturamento empresarial constitui medida excepcional, admitida quando inexistentes bens penhoráveis ou quando estes se mostram insuficientes ou de difícil alienação, nos termos do CPC, art. 866 e da jurisprudência consolidada do STJ - . 4. No caso concreto, restou demonstrado o esgotamento das diligências executivas, com tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de constrição, legitimando a adoção da medida subsidiária. 5. Foram observados os requisitos para a medida, com a nomeação de administrador e a fixação de percentual razoável, apto a compatibilizar a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial. 6. Os elementos contábeis apresentados indicam que a empresa mantém atividade operacional, com faturamento recorrente e estrutura patrimonial mínima, não se evidenciando, de forma concreta, que a constrição de 10% inviabilize suas atividades. 7. A alegação de prejuízo financeiro, dissociada de prova robusta de inviabilidade operacional, não impede a efetivação da medida executiva, sob pena de perpetuar a inadimplência do devedor em detrimento do credor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A penhora sobre faturamento empresarial é admissível em caráter excepcional, desde que demonstrada a inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis. 2. A fixação de percentual sobre o faturamento deve observar a preservação da atividade empresarial, sendo válida quando não comprovada a inviabilidade concreta do empreendimento.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 835, § 1º, e 866; CF/88, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.04.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 769), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 18.04.2024; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 786.9377.8516.4470

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA OBSTAR A HOMOLOGAÇÃO DO DIREITO. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ.

1. O colegiado de origem determinou a implementação da progressão funcional da servidora, a despeito da alegação de restrições orçamentárias, por se tratar de direito subjetivo de servidor público que cumpriu integralmente os requisitos legais, em consonância com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.075 do STJ - . 2. Não havendo demonstração de distinção relevante entre o caso concreto e o precedente mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 161.6098.7647.8941

9 - TJPR PLANO DE SAÚDE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE ESTEJAM SOB A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. ORDEM CLARA E EXPRESSA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO RESISTIDA CARATERIZADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 212.4367.2266.3626

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ITBI. DESAPROPRIAÇÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE. INCIDÊNCIA DO ITBI, PORÉM, SOBRE O NEGÓCIO DE TRANSMISSÃO PELO QUAL O MUNICÍPIO DEU EM PAGAMENTO IMÓVEIS EM FAVOR DOS AUTORES, COMO FORMA DE INDENIZÁ-LOS. INDENIZAÇÃO QUE APENAS CONFIRMA O CARÁTER ONEROSO DA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITBI. ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO DE CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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