I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa agravante, no âmbito de execução fiscal promovida pelo Município de Curitiba. A parte agravante sustenta ausência de movimentação financeira e a inaplicabilidade do CPC, art. 866, requerendo a suspensão da medida constritiva. II. Questão em discussão A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) a legalidade e adequação da penhora sobre o faturamento da empresa agravante, diante da alegada ausência de movimentação financeira; (ii) a existência de vício na decisão que autorizou a medida constritiva; (iii) a possibilidade de manutenção da penhora como medida subsidiária, frente à frustração de outras diligências. III. Razões de decidir A medida judicial impugnada não apresenta execução efetiva capaz de causar prejuízo concreto à empresa, inexistindo atos de constrição, bloqueio de valores ou nomeação de administrador judicial. A penhora sobre faturamento foi autorizada como medida subsidiária, condicionada à inexistência de bens penhoráveis, e sua efetivação depende de mandado judicial, com possibilidade de mera certificação pelo oficial de justiça em caso de não funcionamento da empresa no local diligenciado. A agravante não impugna o título executivo nem a validade da Certidão de Dívida Ativa, limitando-se a discutir a adequação da medida constritiva, sem apresentar elementos que infirmem a liquidez, certeza ou exigibilidade do crédito. A alegação de ausência de faturamento não é suficiente para obstar a penhora, especialmente quando esta decorre da frustração de outras diligências. A jurisprudência admite a penhora sobre faturamento mesmo em casos de baixa movimentação, desde que observados os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade, os quais devem ser aferidos no momento da efetivação da medida, mediante fiscalização judicial. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A penhora sobre faturamento pode ser autorizada como medida subsidiária, diante da frustração de outras diligências, mesmo em casos de baixa movimentação financeira. «A ausência de execução concreta da medida constritiva afasta a alegação de prejuízo imediato, não justificando a sua suspensão «. «A não impugnação do título executivo e da Certidão de Dívida Ativa reforça a exigibilidade do crédito executado.»... ()
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