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Doc. ADM Direito 724.7989.7563.3714

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SUSPENSÃO DA MORA E CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. A decisão agravada, proferida em Ação Declaratória cumulada com Revisão de Contrato de Empréstimo, Exibição de Documentos e Tutela de Urgência, deferiu medida antecipatória para suspender os efeitos da mora contratual, determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, o cancelamento de eventual procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e a substituição da garantia contratual pela caução prestada na forma de carta de fiança.2. O Banco réu interpôs Agravo de Instrumento sustentando, em síntese, a impossibilidade de substituição da garantia sem sua anuência, a irreversibilidade da medida e a inexistência de abusividade contratual. Requereu a revogação da tutela para restabelecimento da garantia fiduciária e continuidade dos atos executivos.3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido e apresentadas contrarrazões.II. Questões em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a substituição da garantia fiduciária sem a anuência expressa do credor; e (ii) saber se a suspensão dos efeitos da mora e o cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária devem ser mantidos.III. Razões de decidir5. Nos termos do CCB, art. 356, o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, do que se infere que a substituição da garantia contratual depende de sua anuência expressa.6. O art. 313 do mesmo diploma legal reforça que o credor não é obrigado a receber prestação diversa, ainda que mais valiosa, razão pela qual o Poder Judiciário não pode impor a substituição unilateral da garantia, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a substituição de bem dado em garantia fiduciária, sem a anuência do credor, é inviável, não cabendo ao Judiciário compelir o credor a aceitar prestação diversa (TJPR - 15ª C.Cível - 0001617-33.2020.8.16.0079; TJPR - 13ª C.Cível - 0019257-46.2017.8.16.0017; TJPR - 5ª C.Cível - AI - Curitiba - j. 11.10.2016).8. Por outro lado, quanto à suspensão dos efeitos da mora e ao cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreversível, assegurando-se a instrução probatória na ação originária.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão apenas quanto à substituição da garantia, restabelecendo-se a alienação fiduciária, mantidos os demais efeitos da tutela de urgência referentes à suspensão da mora e à consolidação da propriedade fiduciária.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 313 e 356; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001617-33.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - J. 30.01.2023.TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019257-46.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 14.02.2020.TJPR - 5ª Câmara Cível - 1562539-3 - AI - Curitiba - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - J. 11.10.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 966.5933.9594.3776

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Paranavaí contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu parcialmente a impugnação apresentada, reconhecendo sucumbência recíproca e distribuindo os ônus processuais na proporção de um terço ao exequente e dois terços ao ente público. II. Questão em discussão A controvérsia recursal envolve: (i) a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva; (ii) a alegação de excesso de execução em razão da inclusão de contribuição previdenciária nos cálculos; (iii) a redistribuição dos ônus sucumbenciais diante do acolhimento parcial da impugnação. III. Razões de decidir A sentença coletiva estabeleceu parâmetros objetivos suficientes para a apuração do crédito, sendo possível a execução individual mediante simples cálculo aritmético, conforme CPC, art. 509, § 2º e tese firmada pelo STJ no Tema 1.169. Desnecessária, portanto, a prévia liquidação. A inclusão da contribuição previdenciária nos cálculos não configura excesso de execução, pois o valor é destacado e destinado ao regime próprio, cabendo ao Município realizar a retenção e o repasse, inexistindo proveito indevido ao servidor. Quanto à sucumbência, correta a distribuição proporcional dos ônus, nos termos do CPC, art. 86, diante do acolhimento parcial da impugnação. O Município decaiu na maior parte de suas pretensões, justificando a condenação em dois terços das custas e honorários. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a decisão agravada. Tese de julgamento: «1. É desnecessária a prévia liquidação da sentença coletiva quando a apuração do crédito puder ser realizada por simples cálculo aritmético, conforme parâmetros objetivos fixados no título.» «2. A inclusão da contribuição previdenciária nos cálculos não configura excesso de execução, desde que observada a retenção e o repasse ao regime próprio.» «3. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença enseja sucumbência recíproca, devendo os ônus processuais ser distribuídos proporcionalmente entre as partes.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, § 2º, e 86; CF/88, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.169, Primeira Seção, j. 2023. TJPR, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0042744-86.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 05.03.2024. TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 11.08.2025. Resumo em linguagem acessível: Este caso trata de um recurso do Município de Paranavaí contra decisão que permitiu a execução individual de uma sentença coletiva em favor de servidores, sem necessidade de liquidação prévia. O Tribunal entendeu que os cálculos podiam ser feitos de forma simples, apenas com operações matemáticas, e que a inclusão da contribuição previdenciária não gerava excesso de execução, pois seria repassada ao regime próprio. Como o Município só conseguiu excluir uma pequena parte dos valores, foi considerado que houve sucumbência recíproca, devendo ele arcar com a maior parte das custas e honorários. O recurso foi negado e a decisão original mantida.... ()

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