I. Caso em exame1. A decisão agravada, proferida em Ação Declaratória cumulada com Revisão de Contrato de Empréstimo, Exibição de Documentos e Tutela de Urgência, deferiu medida antecipatória para suspender os efeitos da mora contratual, determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, o cancelamento de eventual procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e a substituição da garantia contratual pela caução prestada na forma de carta de fiança.2. O Banco réu interpôs Agravo de Instrumento sustentando, em síntese, a impossibilidade de substituição da garantia sem sua anuência, a irreversibilidade da medida e a inexistência de abusividade contratual. Requereu a revogação da tutela para restabelecimento da garantia fiduciária e continuidade dos atos executivos.3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido e apresentadas contrarrazões.II. Questões em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a substituição da garantia fiduciária sem a anuência expressa do credor; e (ii) saber se a suspensão dos efeitos da mora e o cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária devem ser mantidos.III. Razões de decidir5. Nos termos do CCB, art. 356, o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, do que se infere que a substituição da garantia contratual depende de sua anuência expressa.6. O art. 313 do mesmo diploma legal reforça que o credor não é obrigado a receber prestação diversa, ainda que mais valiosa, razão pela qual o Poder Judiciário não pode impor a substituição unilateral da garantia, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a substituição de bem dado em garantia fiduciária, sem a anuência do credor, é inviável, não cabendo ao Judiciário compelir o credor a aceitar prestação diversa (TJPR - 15ª C.Cível - 0001617-33.2020.8.16.0079; TJPR - 13ª C.Cível - 0019257-46.2017.8.16.0017; TJPR - 5ª C.Cível - AI - Curitiba - j. 11.10.2016).8. Por outro lado, quanto à suspensão dos efeitos da mora e ao cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreversível, assegurando-se a instrução probatória na ação originária.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão apenas quanto à substituição da garantia, restabelecendo-se a alienação fiduciária, mantidos os demais efeitos da tutela de urgência referentes à suspensão da mora e à consolidação da propriedade fiduciária.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 313 e 356; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001617-33.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - J. 30.01.2023.TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019257-46.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 14.02.2020.TJPR - 5ª Câmara Cível - 1562539-3 - AI - Curitiba - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - J. 11.10.2016.... ()
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