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Doc. ADM Direito 230.3200.8935.5708

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.4190.9951.4901

2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivo s constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015).

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Doc. ADM Direito 230.8111.1845.2882

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag Acórdão/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3050.5309.4160

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 473, § 3º. Súmula 211/STJ. Dilação do prazo utilizado pela acusação para a exposição das provas. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

1 - A tese de nulidade, consubstanciada no fato de que o Parquet excedeu tempo de exposiç ão das provas com a leitura de pelas processuais, não foi debatida pelo Tribunal de origem, isso porque sequer foi levantada na apelação. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0520.9261

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()

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Doc. ADM Direito 839.7582.2408.6317

6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cobrança após pedido de cancelamento. Cláusula de aviso prévio de 60 dias. Prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC. Óbice sumular. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame... ()

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