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Doc. ADM Direito 609.9864.7836.3873

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - Juízo suscitado da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que deTERMINOU a redistribuição do processo pa

ra a 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Cascavel.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. RESOLUÇÃO 426/2024 - criação das Varas Empresariais Regionais para processar ações relacionadas ao Direito Empresarial, o que não atrai a competência para todas as demandas envolvendo a empresa em recuperação - COMPETÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA posteriormente À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL QUE SE LIMITA À DELIBERAÇÃO SOBRE ATOS DE CONSTRIÇÃO E SUSPENSÃO, conforme decisão anterior da magistrada de origem - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA - AUTOS QUE DEVEM PERMANECER NO JUÍZO Suscitado. 3. DISPOSITIVO - CONFLITO DE COMPETÊCIA CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 786.8241.8569.8775

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. LEI 11.101/2005, art. 9º, II. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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