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Doc. ADM Direito 811.6082.5271.6793

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. PROFESSORA. PEDIDO DE COMBINAÇÃO, PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO), DOS PERÍODOS LABORADOS EM SEUS DOIS PADRÕ

ES (CARGO DE PROFESSORA). ALEGADA CONTINUIDADE ENTRE OS VÍNCULOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO TEMPO NO PRIMEIRO PADRÃO (1995) QUE DEVERIA SER APROVEITADO PARA O SEGUNDO (INÍCIO 2009). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUIDADE. DEFERIDA. PARTE QUE DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DO MÉRITO. PERÍODO ENTRE 1995 E 2009 LABORADO SOMENTE NO PRIMEIRO PADRÃO DA AUTORA, EM CARGO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO. VÍNCULO QUE PERMANECEU ATIVO APÓS A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA PARA SEU SEGUNDO CARGO DE PROFESSORA. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE ENTRE AS ADMISSÕES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ QUE RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAR O ESTÁGIO PROBATÓRIO EM NOVO CARGO EFETIVO. PERÍODO ENTRE 1995 E 2009 QUE NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA CONCESSÃO DO ANUÊNIO NO SEGUNDO VÍNCULO. NO MAIS, AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA HIPÓTESE EM COMENTO na Lei 216/1994, art. 119. PEDIDOS INICIAIS QUE NÃO MERECEM PROVIMENTO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por Sandra Eloiza Raymundo contra o projeto de sentença (mov. 33.1) homologado ao mov. 35.1 que, em autos de ação reclamatória trabalhista, julgou improcedentes os pedidos iniciais, declarando a impossibilidade de utilização de tempo de serviço em um primeiro vínculo com o Município para implementação do anuênio (adicional por tempo de serviço) em seu segundo padrão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de contagem do tempo laborado em cargos distintos para a concessão do adicional por tempo de serviço do anuênio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ao dispor sobre o acesso aos cargos e funções públicas, o constituinte estabeleceu pontualmente a necessidade de que o candidato não apenas preencha «os requisitos estabelecidos em lei» para a posição pretendida, como também possua « aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego» (inciso II, art. 37, CF/88). 4. Conforme narrado em exordial, a autora possui dois vínculos ativos com a administração municipal de Cornélio Procópio/PR, ambos para nomeação a cargos de professora. Analisadas as fichas funcionais acostadas aos autos, sua primeira admissão foi datada de 07/03/1995 (mov. 01.7), tendo se iniciado seu segundo padrão em 01/10/2009 (mov. 01.8).5. No caso dos autos, em que pese a função exercida a partir de 2009 seja vinculada ao mesmo ente federativo, fato é que se trata de vínculos distintos com a administração, cada qual com início a partir de atos de nomeação diversos. Ou seja, não há continuidade entre as admissões, mas sim um novo início do vínculo: a realização do concurso público e nomeação para cargo efetivo de professora representa provimento originário, com nova vinculação ao regime jurídico estatutário.6. Assim, resta evidente a impossibilidade da mescla entre os períodos laborados em dois vínculos ativos para concessão do adicional do anuênio. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença que impediu a inclusão do tempo laborado em um primeiro vínculo com a administração para cálculo do anuênio no segundo padrão da reclamante, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: por tratar-se de provimento originário, que inicia novo vínculo com a administração após a nomeação, não é possível a contagem do tempo laborado em cargo efetivo anterior para concessão de vantagem remuneratória no vínculo posterior._______Dispositivos relevantes citados:, II da CF/88, art. 37; art. 119, LM 216/94.Jurisprudência relevante citada: REsp 2.079.926, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 07/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 913.8097.9897.2451

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM POSTE DE LUZ CUJA FIAÇÃO ATINGIU VEÍCULO DA RECLAMANTE, CAUSANDO DANOS. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTAD

A. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS COMPROVADA COM A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS. PARTE RÉ NÃO PRODUZIU PROVA APTA A AFASTAR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 431.5042.8408.6057

3 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA INDUSTRIAL. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA E VÍCIOS DE FUNCIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (COVID-19) NÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL PERDA DE GARANTIA, INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO E RESPONSABILIDADE POR MODIFICAÇÕES. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA FORNECEDORA (ART. 373, II, CPC). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO COM O SALDO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais cumulada com cobrança, versando sobre contrato de compra e venda de máquina industrial destinada ao corte de cordoalhas, julgada procedente pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Araucária, com condenação da ré ao pagamento dos prejuízos suportados e extinção da reconvenção sem resolução do mérito. 2. Apelação cível interposta pela ré contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial e extinta a reconvenção, no qual a apelante alega força maior decorrente da pandemia da COVID-19 pelo atraso na entrega, culpa da adquirente pelos defeitos na máquina, em razão da retirada e instalação do equipamento pela ré, inexistência de defeitos e impropriedade das despesas indenizadas. 3. Recurso no qual a apelante alega força maior decorrente da pandemia da COVID-19 pelo atraso na entrega, culpa da adquirente pelos defeitos na máquina, em razão da retirada e instalação do equipamento pela ré, inexistência de defeitos e impropriedade das despesas indenizadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o atraso na entrega da máquina industrial é justificável por força maior decorrente da pandemia da COVID-19; (ii) saber se os vícios apresentados no maquinário decorrem de culpa da adquirente, inclusive por suposta instalação indevida e modificações realizadas; (iii) saber se é possível manter a condenação aos danos materiais e a compensação entre esses valores e o saldo contratual remanescente.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O contrato previa prazo de 60 dias para entrega da máquina, ocorrida vários meses após o termo pactuado. A apelante não comprovou impedimento concreto apto a caracterizar força maior, limitando-se a alegações genéricas sobre os efeitos da pandemia da COVID-19, fato previsível ao tempo da contratação. 6. O Juízo de origem corretamente afastou a alegação de caso fortuito, haja vista a previsibilidade dos efeitos da pandemia e a ausência de prova específica de indisponibilidade de insumos ou mão de obra. 7. A apelante não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). 8. A prova testemunhal, harmônica e coerente, relatou que a máquina foi entregue sem funcionamento adequado, evidenciando vícios de projeto e necessidade de substituições e ajustes essenciais. 9. Não há prova de que a retirada do equipamento pela adquirente ou eventuais ajustes realizados tenham causado os defeitos apresentados; ao contrário, tais atos revelam tentativa de viabilizar minimamente a atividade produtiva diante da ineficiência do equipamento. 10. A documentação juntada comprova gastos com transporte, peças, serviços técnicos, mão de obra adicional e manutenção de espaço físico, despesas diretamente vinculadas ao inadimplemento da ré e, portanto, indenizáveis (arts. 389 e 402 do CC). 11. Correta a sentença ao determinar compensação entre os valores indenizatórios e o saldo contratual de R$ 30.000,00, nos termos dos arts. 368 e 369 do CC. 12. Mantém-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (art. 85, §11, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «O atraso injustificado na entrega de maquinário industrial, sem comprovação concreta de força maior, aliado à demonstração de vícios de projeto e funcionamento da máquina, configura inadimplemento contratual do vendedor, impondo a manutenção da condenação por danos materiais e autorizando a compensação com o saldo contratual, nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369.»_________Dispositivos relevantes citados- Código Civil: arts. 368, 369, 389, 393 (parágrafo único), 402. - CPC: arts. 373, II; 85, §11.Jurisprudência relevante citada- TJPR, Apelação 0025771-24.2021.8.16.0001, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 26.01.2023; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 14.11.2025; TJPR, Apelação 0003814-75.2018.8.16.0193, 17ª Câmara Cível, Rel. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 28.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0112272-76.2024.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação 0065183-59.2017.8.16.0014, 11ª Câmara Cível, Rel. Juíza Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 10.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 562.9571.0098.5665

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 126.0279.6662.9693

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21 (VIAS DE FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO VISANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. TESTEMUNHAS OCULARES QUE DEPUSERAM EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. HARMONIA DOS DEPOIMENTOS. TESE NEGATIVA DA DEFESA QUE NÃO ABALA A ROBUSTEZ DO CONJUNTO DAS PROVAS COLHIDO. AGRESSÃO QUE SE COMPROVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 648.2877.1565.2400

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM CONTA SALÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com tutela provisória de urgência, proposta pela parte autora em face da instituição financeira ré. A parte autora alegou descontos unilaterais e indevidos realizados pela instituição ré em sua conta-salário, mesmo após a portabilidade para outra instituição financeira, e que os valores descontados não resultaram em significativa redução da dívida, configurando conduta abusiva. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos débitos na conta-salário, condenando a instituição ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição ré interpôs recurso de apelação buscando a reforma integral da sentença, alegando a regularidade dos contratos, a ausência de dano moral ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e a aplicação da restituição na forma simples, com compensação dos valores supostamente recebidos pela parte autora. A parte autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo requerendo a majoração da indenização por danos morais, mas posteriormente desistiu de tal recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Análise da configuração de conduta ilícita e abusiva nos descontos em conta-salário sem autorização, assim como da aplicabilidade da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ainda, existência de danos morais e da adequação do quantum indenizatório fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O recurso de apelação da instituição financeira é conhecido, pois preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. O recurso adesivo da parte autora, contudo, é não conhecido, em virtude da desistência manifestada nos autos, que enseja a sua extinção, nos termos do CPC, art. 998.2. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora, dada a sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII).3. Os descontos realizados na conta-salário da parte autora sem sua expressa e inequívoca autorização, conforme extratos bancários, configuram falha na prestação do serviço e ato ilícito, especialmente por desrespeitarem a natureza alimentar da verba. Os contratos de mútuo indicavam a conta corrente para os débitos, e a instituição ré não comprovou autorização para débitos em conta-salário, falhando em seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, II).4. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e o entendimento consolidado do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, que afasta a exigência de prova de má-fé do fornecedor e determina a aplicação da restituição em dobro para cobranças indevidas que consubstanciem conduta contrária à boa-fé objetiva, especialmente após a modulação dos efeitos da decisão (30/03/2021). Os descontos ocorreram em 2022 e 2023, após a data da modulação.5. Afastamento da indenização por danos morais, porquanto a mera retenção indevida de valores, desacompanhada de prova de efetiva e grave lesão a direitos da personalidade, configura mero aborrecimento ou dissabor, não sendo dano moral in re ipsa. Ademais, foi comprovada a disponibilização dos valores em conta de titularidade da parte consumidora, de modo que não houve um decréscimo patrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido, em razão da desistência.Tese: A retenção indevida de verba salarial, por si só, não configura dano moral indenizável quando não demonstrada violação a atributos da personalidade que ultrapassem o mero dissabor.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII, art. 42, parágrafo único. Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 186, art. 927. Lei 13.105/2015 (CPC), art. 98, art. 373, II, art. 487, I, art. 833, IV, art. 998.TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011823-73.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 736.3177.1047.0250

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO EM SEGUNDO GRAU. FIXAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por defensor dativo contra acórdão que desproveu apelação ministerial e manteve a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, sem fixar honorários pela atuação recursal. II. Questão em discussão2. Verificar: (i) existência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios dativos pela atuação em segundo grau. III. Razões de decidir3. Embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).4. Há omissão quando o acórdão deixa de apreciar pedido relevante, inclusive matéria acessória como honorários de defensor dativo atuante em grau recursal.5. Comprovada a atuação em contrarrazões, impõe-se o arbitramento da verba honorária, nos termos da Resolução 06/2024 da PGE/SEFA, fixada no mínimo de R$ 450,00.IV. Dispositivo6. Embargos conhecidos e acolhidos para suprir a omissão e fixar honorários ao defensor dativo em R$ 450,00_________________________Legislação relevante citada: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 28.Normas administrativas citadas: Resolução 06/2024 PGE/SEFA.... ()

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Doc. ADM Direito 683.9432.9625.3093

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, À INCIDÊNCIA DA SELIC E À SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO DA INAPLICABILIDADE DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE COMO REGRA GERAL, À LUZ DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 26 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NESSE PONTO. OMISSÃO RECONHECIDA, CONTUDO, QUANTO À SUPERVENIENTE EMENDA CONSTITUCIONAL INVOCADA, CUJA APLICAÇÃO IMEDIATA DEVE SER EXAMINADA NO JULGADO, OBSERVADA A DISCIPLINA TEMPORAL PRÓPRIA E EVENTUAL INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO NESSE ESPECÍFICO ASPECTO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Araucária contra acórdão proferido em apelação cível e reexame necessário, que, em ação de desapropriação indireta, manteve a indenização fixada com base em laudo pericial contemporâneo à avaliação do imóvel e definiu a atualização monetária pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.II. Questão em discussão.2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao: (i) não adotar a data da imissão na posse como marco da avaliação do imóvel; (ii) afastar as exceções invocadas para a superação da regra da contemporaneidade; e (iii) não examinar, de forma expressa, a incidência da superveniente emenda constitucional suscitada pelo embargante quanto ao regime de atualização monetária e consectários da condenação.III. Razões de decidir.3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.4. Não há omissão quanto ao critério de fixação da avaliação do imóvel, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria ao consignar que, em desapropriação indireta, a indenização deve observar, como regra, o valor contemporâneo à avaliação judicial, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, apenas admitindo a adoção de marco temporal diverso em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas.5. A alegação de longo lapso temporal entre a imissão na posse e a perícia não é suficiente, por si só, para deslocar a data-base da avaliação, especialmente quando o julgado expressamente assentou que o ente público deu causa à demora processual por apossamento sem pagamento prévio da integralidade devida; e que o laudo pericial refletiu corretamente o preço de mercado do imóvel.6. Reconhece-se, todavia, omissão específica quanto à Emenda Constitucional 136/2025 invocada pelo embargante, na medida em que a alteração constitucional posterior deve ser expressamente enfrentada no julgamento, observada sua aplicação imediata e eventual incidência apenas a partir da expedição do requisitório/precatório, sem que isso implique, necessariamente, alteração do resultado do acórdão.IV. Dispositivo e tese.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.Tese de julgamento: há omissão sanável por embargos de declaração quando o acórdão deixa de enfrentar, de modo expresso, a incidência de emenda constitucional superveniente com potencial repercussão na condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 701.2629.3823.6965

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. PEDIDO ACOLHIDO. LEGISLAÇÃO QUE QUALIFICA TODO O PERÍODO DE DESCANSO ANUAL - 45 DIAS - COMO FÉRIAS. IRRELEVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL QUE IMPÕE A SUA FRUIÇÃO EM PERÍODOS DE RECESSO ESCOLAR. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMA 1241) E PELO TJPR (IRDR 25). APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 165.6531.9430.0547

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE AVES EM AVIÁRIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA E PERÍCIA JUDICIAL. INSTALAÇÕES INTERNAS EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva proposta por cooperativa de eletrificação rural sub-rogada nos direitos de seus cooperados, objetivando o ressarcimento de valores despendidos em razão de condenação decorrente da morte de aves ocasionada por interrupção no fornecimento de energia elétrica. A recorrente suscitou nulidade da sentença por ausência de análise da prescrição, sustentou a ocorrência da própria prescrição da pretensão regressiva, defendeu a ausência de nexo causal e existência de culpa concorrente.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) a sentença é nula por ausência de manifestação acerca da prescrição; (ii) é possível rediscutir a questão prescricional; (iii) a concessionária tem responsabilidade pelos danos sofridos pelos cooperados em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir3. Não há nulidade da sentença, pois a prejudicial de prescrição foi expressamente analisada na decisão saneadora, que afastou sua ocorrência, inexistindo omissão jurisdicional.4. A insurgência relativa à prescrição não comporta conhecimento, porquanto a matéria foi decidida em pronunciamento interlocutório de mérito sujeito a agravo de instrumento, tendo se operado a preclusão.5. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige demonstração do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados.6. O relatório técnico emitido pela própria concessionária comprovou a ocorrência de perturbações e interrupção no fornecimento de energia na data do evento, enquanto a perícia judicial concluiu que os prejuízos decorreram da interrupção do serviço.7. A prova pericial demonstrou que os aviários observavam os padrões técnicos aplicáveis e possuíam dispositivos de proteção adequados, inexistindo irregularidade apta a afastar o nexo causal.8. Não se configura culpa concorrente pela ausência de gerador próprio, inexistindo obrigação legal ou contratual que imponha ao consumidor a adoção de equipamento destinado a suprir falhas na prestação de serviço público essencial.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão saneadora que afasta a prescrição possui natureza de decisão interlocutória de mérito e deve ser questionada por agravo de instrumento, sob pena de preclusão. 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de interrupção do fornecimento de energia quando demonstrado o nexo causal por prova técnica idônea.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I, 1.015, II, e 85, § 11; CC, art. 945.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.02.2019; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 04.12.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0000339-31.2024.8.16.0087, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 10.07.2025.... ()

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