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Doc. ADM Direito 928.4223.7696.9424

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Direito ao esquecimento. Ausência de prequestionamento. Maus antecedentes. Condenações extintas há mais de 10 anos. Valoração negativa das consequências do crime. Desnecessário laudo psicológico específico quando outros elementos probatórios são suficientes. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo: (I) a impossibilidade de exame, por ausência de prequestionamento, da tese de afastamento dos maus antecedentes por "direito ao esquecimento", com aplicação, por analogia, da Súmula 282 do stf; e (II) a valoração negativa das consequências do crime, à luz de elementos concretos extraídos dos autos.... ()

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