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Doc. ADM Direito 250.4290.6499.4914

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, de modo que, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidera-se a decisão hostilizada.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2676.1830

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Pedido formulado em cumprimento de sentença. Omissão. Deferimento, com efeito ex nunc. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O STJ possui o entendimento de que,"embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou... ()

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