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Doc. ADM Direito 993.3922.2669.8147

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA BASEADA EM CHEQUE PRESCRITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO COM O RÉU. AUSÊNCIA DE CONTEXTUALIZAÇÃO MÍNIMA DA ORIGEM DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecid

o e não provido.

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Doc. ADM Direito 510.0491.8235.3525

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA SECURITÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA RELATIVA À ENTRADA DO PLANO VEICULAR CONTRATADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 30 E 35, III DO CDC. PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 128.3573.3730.6626

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. 1) RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA DEMORA NA FINALIZAÇÃO DA OBRA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO A QUALQUER TÍTULO. SÚMULA 543/STJ. 2) RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. EMPRESA QUALIFICADA NO CONTRATO COMO VENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. INCIDÊNCIA DO INCC ATÉ O PRAZO CONTRATUAL DE CONCLUSÃO DA OBRA. APÓS, INCIDÊNCIA DO IGP-M/FGV. 3) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 971/STJ - . CLÁUSULAS PENAIS REDIGIDAS EM DETRIMENTO DE AMBAS AS PARTES. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 4) RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2 E APELO ADESIVO) NÃO PROVIDOS, COM A REFORMA EX OFFICIO DA SENTENÇA NO QUE TOCA AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AOS AUTORES.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas por pelas rés e pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais, determinando a resolução do contrato, a restituição dos valores pagos e a aplicação de multa contratual de 10%. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação contratual entre as partes se enquadra nas disposições do CDC, se houve mora na entrega do imóvel, justificando a aplicação de multa contratual, a restituição dos valores pagos pelos autores, juros de mora e correção monetária e a distribuição do ônus de sucubência.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, pois a parte apelante atua no ramo da construção civil e a parte apelada adquiriu imóvel ofertado por ela.4. Houve atraso na entrega do empreendimento, configurando a mora da parte apelante, que não conseguiu comprovar caso fortuito ou força maior para justificar o atraso.5. A multa contratual é devida, pois a parte apelante deu causa à sua incidência ao não entregar o empreendimento no prazo estipulado.6. Não há direito de retenção de valores pela parte apelante, uma vez que a responsabilidade pela resolução contratual é exclusiva dela.7. A Teixeira e Holzmann Ltda é considerada parte legítima no polo passivo da ação, pois figura como fornecedora aparente no contrato.8. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme o Código Civil.9. A correção monetária deve ser feita pelo INCC até a data final de entrega do empreendimento e, após essa data, pelo IGP-M.10. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser proporcional, considerando que ambas as partes foram, em parte, vencedoras e vencidas.IV. Dispositivo 11. Apelações conhecidas e desprovidas, com reforma da sentença, ex officio, quanto ao índice de correção monetária dos valores a serem restituídos aos autores._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC/2002, arts. 393, 408, 413 e 313; CPC/2015, art. 86, caput; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0056610-95.2018.8.16.0014, Rel. Substituta Leticia Marina Conte, j. 20.10.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009978-18.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 05.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001730-49.2021.8.16.0047, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 11.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001086-11.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 19.06.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0020580-93.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.02.2025; Súmula 543/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 101.2691.1317.2150

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que visa à reforma da sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser mantida, consideradas as alegações de que: (i) há nulidade por cerceamento de defesa; (ii) é caso de absolvição com base no princípio in dubio pro reo; (iii) a pena deve ser reduzida; (iv) a pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direitos. 3. A d. Procuradoria Geral de Justiça sustenta que a apelação não merece ser conhecida na parte em que arguiu cerceamento de defesa pela revelia, sob pena de vedada supressão de instância, ao argumento de que a matéria não foi analisada pelo MM. Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A manifestação da d. Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento de parte do recurso não é procedente, pois a matéria, por se relacionar à possibilidade de declaração de nulidade do processo, pode, inclusive, ser analisada de ofício. 5. A preliminar de cerceamento de defesa pela declaração da revelia não é procedente, pois a justificativa de ter acabado a bateria do celular não afasta a responsabilidade pela ausência da ré à audiência no momento do seu interrogatório. 6. A pretensão de absolvição não é procedente, pois a abordagem policial foi realizada com amparo em fundadas suspeitas e as provas produzidas (documentos e depoimentos) são suficientes para ensejar a condenação. 7. A causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 foi validamente aplicada em sua fração mínima (1/6), em razão da quantidade da substância apreendida. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é admissível no caso, pois os requisitos do CP, art. 44 não estão preenchidos. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 185, 244, 367 e 563; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 44. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001180-08.2019.8.16.0085, Rel. Des. Naor R. de Macedo Neto, 4ª CCr, j. 14.01.2021; TJPR, ApCr 0037651-13.2017.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 29.11.2019; TJPR, ApCr 0002274-07.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª CCr, j. 18.07.2024; TJPR, ApCr 0002411-87.2023.8.16.0034, Rel. Des. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª CCr, j. 18.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 207.5027.4316.6406

5 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, II, c/c art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Contrarrazões recursais ministeriais. Aduzida ofensa à dialeticidade. Afastamento. Tese defensiva que, ainda que reprise os fundamentos postos em alegações finais, mostra-se eficiente em apontar o objeto do feito. Conhecimento dos inconformismos em respeito à garantia constitucional da ampla defesa. Irresignação recursal. Aventada absolvição pela insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelas declarações da policial militar que realizou a abordagem. Validade. Termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. Possibilidade de comprovação do delito independente da realização do teste do bafômetro. Crime de mera conduta e de perigo abstrato que prescinde de resultado naturalístico. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Pedido de afastamento da agravante do CTB, art. 298, III. Suposto «bis in idem» com as sanções administrativas. Tese insubsistente. Independência das esferas penal e administrativa. Réu que conduzia o veículo embriagado sem habilitação para dirigir. Aplicação correta da agravante. Redução do «quantum» de acréscimo na segunda fase da dosimetria da pena. Cabimento. Sentença que agravou a pena-base em aproximadamente 80% (oitenta por cento) por conta de uma circunstância agravante. Exasperação que, embora esteja dentro da discricionariedade vinculada do Julgador sentenciante, evidencia-se desarrazoada. Redução para a fração convencionada de 1/6 (um sexto) de aumento. Pleito de fixação do regime inicial aberto e de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente em crime doloso. Regime semiaberto correto. Inteligência do art. 33, § 2º, «c», do CP e da Súmula 269 do c. STJ. Substituição por restritivas de direitos inviável. Reincidência genérica. Condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas. Substituição que não se evidencia socialmente recomendável. Recurso parcialmente provido, com a readequação da pena, com deferimento de honorários à defensora nomeada.

1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de embriaguez ao volante pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e depoimentos testemunhais, mantém-se a condenação operada na sentença. 2. De acordo com a redação do art. 306, § 2º, II, c/c. art. 3º, IV, da Resolução 432/2013 do Contran, a confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool pode ser feita pela verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.... ()

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