o e não provido.
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o e não provido.
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Apelações interpostas por pelas rés e pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais, determinando a resolução do contrato, a restituição dos valores pagos e a aplicação de multa contratual de 10%. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação contratual entre as partes se enquadra nas disposições do CDC, se houve mora na entrega do imóvel, justificando a aplicação de multa contratual, a restituição dos valores pagos pelos autores, juros de mora e correção monetária e a distribuição do ônus de sucubência.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, pois a parte apelante atua no ramo da construção civil e a parte apelada adquiriu imóvel ofertado por ela.4. Houve atraso na entrega do empreendimento, configurando a mora da parte apelante, que não conseguiu comprovar caso fortuito ou força maior para justificar o atraso.5. A multa contratual é devida, pois a parte apelante deu causa à sua incidência ao não entregar o empreendimento no prazo estipulado.6. Não há direito de retenção de valores pela parte apelante, uma vez que a responsabilidade pela resolução contratual é exclusiva dela.7. A Teixeira e Holzmann Ltda é considerada parte legítima no polo passivo da ação, pois figura como fornecedora aparente no contrato.8. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme o Código Civil.9. A correção monetária deve ser feita pelo INCC até a data final de entrega do empreendimento e, após essa data, pelo IGP-M.10. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser proporcional, considerando que ambas as partes foram, em parte, vencedoras e vencidas.IV. Dispositivo 11. Apelações conhecidas e desprovidas, com reforma da sentença, ex officio, quanto ao índice de correção monetária dos valores a serem restituídos aos autores._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC/2002, arts. 393, 408, 413 e 313; CPC/2015, art. 86, caput; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0056610-95.2018.8.16.0014, Rel. Substituta Leticia Marina Conte, j. 20.10.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009978-18.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 05.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001730-49.2021.8.16.0047, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 11.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001086-11.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 19.06.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0020580-93.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.02.2025; Súmula 543/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que visa à reforma da sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser mantida, consideradas as alegações de que: (i) há nulidade por cerceamento de defesa; (ii) é caso de absolvição com base no princípio in dubio pro reo; (iii) a pena deve ser reduzida; (iv) a pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direitos. 3. A d. Procuradoria Geral de Justiça sustenta que a apelação não merece ser conhecida na parte em que arguiu cerceamento de defesa pela revelia, sob pena de vedada supressão de instância, ao argumento de que a matéria não foi analisada pelo MM. Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A manifestação da d. Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento de parte do recurso não é procedente, pois a matéria, por se relacionar à possibilidade de declaração de nulidade do processo, pode, inclusive, ser analisada de ofício. 5. A preliminar de cerceamento de defesa pela declaração da revelia não é procedente, pois a justificativa de ter acabado a bateria do celular não afasta a responsabilidade pela ausência da ré à audiência no momento do seu interrogatório. 6. A pretensão de absolvição não é procedente, pois a abordagem policial foi realizada com amparo em fundadas suspeitas e as provas produzidas (documentos e depoimentos) são suficientes para ensejar a condenação. 7. A causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 foi validamente aplicada em sua fração mínima (1/6), em razão da quantidade da substância apreendida. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é admissível no caso, pois os requisitos do CP, art. 44 não estão preenchidos. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 185, 244, 367 e 563; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 44. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001180-08.2019.8.16.0085, Rel. Des. Naor R. de Macedo Neto, 4ª CCr, j. 14.01.2021; TJPR, ApCr 0037651-13.2017.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 29.11.2019; TJPR, ApCr 0002274-07.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª CCr, j. 18.07.2024; TJPR, ApCr 0002411-87.2023.8.16.0034, Rel. Des. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª CCr, j. 18.03.2024.... ()
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1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de embriaguez ao volante pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e depoimentos testemunhais, mantém-se a condenação operada na sentença. 2. De acordo com a redação do art. 306, § 2º, II, c/c. art. 3º, IV, da Resolução 432/2013 do Contran, a confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool pode ser feita pela verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.... ()
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