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Doc. ADM Direito 225.5276.2535.9263

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL QUE POSSUI EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS, EM CONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 597. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. MÉRITO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 33. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS E DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA Da Lei 11.343/2006, art. 42. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE RELEVANTE. 26 GRAMAS DE COCAÍNA E 06 GRAMAS DE CRACK. QUANTUM DE AUMENTO QUE SE DEU DE FORMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E, INCLUSIVE, MAIS BENÉFICA DO QUE A FRAÇÃO DE 1/6 COMUMENTE RECONHECIDA E UTILIZADA PELO TRIBUNAIS SUPERIORES. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 64, I DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APTA A CONFIGURAR REINCIDÊNCIA. DEMANDA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPRATICABILIDADE. QUANTUM DE PENA, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE AUTORIZAM O REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 600 (seiscentos) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial realizada em flagrante foi legal, se as provas obtidas a partir dessa abordagem são válidas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, além da possibilidade de redução da pena imposta no caso de manutenção do decreto condenatório. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental da executada, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais. 4. É inadmissível a pretensão de deferimento de efeito suspensivo ao apelo, já que este é automático, como previsto no CPP, art. 597 - verbis: «A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena.»5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim, de acordo com o firmado pela Corte Suprema, para legitimar a diligência, desprovido de mandado judicial, é preciso que antes da constatação do ilícito exista justificativa prévia, calcada na demonstração de elementos mínimos que caracterizem fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. No particular, do contexto da diligência efetivada pelos agentes públicos, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da busca domiciliar, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato. Logo, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas no âmbito do inquérito policial, pois o ingresso na residência ocorreu conforme os ditames da CF/88, art. 5º, XI e nos moldes delineados no Tema de Repercussão Geral 280 do STF.7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas.8. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.9. A Corte Superior possui entendimento no sentido de que «O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6 /2021).10. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado ante o incontestável fato de que o réu trazia consigo as drogas apreendidas.11. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a conduta praticada pelo réu, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.12. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42. E, no particular, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar a circunstância judicial que merece reprovação, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Ademais, a avaliação do quantum a ser exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.13. Eventuais circunstâncias judiciais favoráveis ao réu em nada interferem na quantificação da pena-base, por ausência de previsão legal para tanto. Se favoráveis, apenas conduzem à manutenção da basilar no patamar mínimo, e não à redução da sanção, tampouco para aquém do mínimo previsto em lei.14. No particular, em que pese o quantum de pena imposto - 06 anos de reclusão -, por si só, possibilitaria a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, a presença de circunstância judicial negativada e condição de reincidente impõem a modalidade penal mais gravosa IV. Dispositivo e teses 15. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Tese de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a conduta praticada pelo réu, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.» ______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CP, arts 33, §2º e §3º, 59, 64, I, e 68; CPP, arts. 240, 244, 303 e 597; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; LEP, art. 164. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003229-64.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 25.03.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0028773-22.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.02.2022) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0033409-54.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 03.10.2022). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.11.2025)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000069-32.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.08.2023)... ()

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