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Doc. ADM Direito 811.5625.4519.7074

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU

. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 125, §1º DA LEI COMPLEMENTAR 046/2006. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 635 DO STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA QUE NÃO OBSTA O DIREITO PLEITEADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 915.6860.8914.3318

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. FURTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO APÓS A COMPRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO. FALHA NA SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAção de

indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de mercadorias no interior de supermercado, após a finalização da compra.Sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora.Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao autor José, por ausência injustificada à audiência de instrução, nos termos da Lei, art. 51, I 9.099/95.Recurso inominado interposto em nome de ambos os autores, com impugnações limitadas ao mérito da pretensão indenizatória.Recurso conhecido apenas quanto à autora Maria, por ausência de dialeticidade recursal quanto ao autor José.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso de José preenche os requisitos de admissibilidade, diante da ausência de impugnação específica à extinção do feito; (ii) saber se o furto de mercadorias no interior de supermercado após a compra gera dever de indenizar por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O recurso interposto em nome de José não combate o fundamento da extinção do processo quanto a ele, caracterizando ausência de dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, razão pela qual não deve ser conhecido.8. Quanto à autora Maria, restou incontroverso que realizou compras no supermercado da ré e que, após o pagamento, teve suas mercadorias subtraídas, fato registrado em boletim de ocorrência lavrado no local dos fatos.9. A inversão do ônus da prova foi corretamente determinada com base no CDC, art. 6º, VIII, sendo a prova documental suficiente diante da natureza do rito.10. A ausência de colaboração da ré quanto à juntada das imagens de segurança, apesar de instada para tanto, reforça a verossimilhança das alegações autorais.11. Aplica-se, por analogia, a Súmula 130/STJ, que reconhece a responsabilidade do supermercado por furto ocorrido em suas dependências, em coerência com o CDC, art. 14.12. Demonstrados o dano e o nexo causal, impõe-se a condenação ao pagamento de R$ 534,24 por danos materiais.13. A perda das mercadorias recém-adquiridas no interior do supermercado viola a legítima expectativa de segurança do consumidor, extrapolando o mero dissabor, e configura dano moral.14. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efeito pedagógico.IV. DISPOSITIVO15. Recurso não conhecido quanto ao autor José.16. Recurso conhecido e provido quanto à autora Maria, para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 534,24 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária e juros de mora conforme critérios legais.... ()

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Doc. ADM Direito 293.2018.8592.9551

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. ANÁLISE DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA INICIAL ATÉ PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SUPERIOR A QUATRO AN

OS. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NOS ART. 107, IV, ART. 109, VI E ART. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171). A defesa requer a extinção da punibilidade do recorrente, tendo vista, a prescrição da pretensão punitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição do caso.III. RAZÕES DE DECIDIRA apelação criminal foi provida com fundamento na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa. Verificou-se que entre o recebimento da denúncia (10/11/2020) e a publicação da sentença condenatória (11/11/2024) decorreu prazo superior a quatro anos, sendo que a pena aplicada foi de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, enquadrando-se no prazo prescricional de quatro anos previsto no CP, art. 109, V. Diante disso, com base nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, §1º, do CP, foi declarada extinta a punibilidade do réu, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e providoTese de julgamento: reconhece-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, quando entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória decorre prazo superior ao previsto no CP, art. 109, considerando a pena concretizada.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, 109, 110 e 171; Súmula 146/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 10.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 868.8715.3442.5633

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Contrato de seguro de vida. ação de cobrança de seguro. Legitimidade passiva do estipulante. Teoria da aparência. Dano moral configurado. Demora injustificada do pagamento da indenização securitária. Redução do quantum indenizatório para se adequar aos parâmetros desta Câmara de Cível. readequação dos honorários sucumbenciais. Apelações cíveis 1 e 2 parcialmente providas, com redução dos danos morais e readequação da sucumbência.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por Pelicioli Comércio e Beneficiamento de Madeiras Ltda. e Sicredi Cataratas do Iguaçu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em razão da demora no pagamento da indenização securitária após o falecimento do filho dos autores.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira estipulante possui legitimidade passiva para responder pela demora no pagamento da indenização; (ii) saber se a demora no pagamento do seguro de vida configura dano moral indenizável; e (iii) saber se o valor da indenização e os honorários advocatícios devem ser reduzidos.III. Razões de decidir3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, diante da comprovada atuação da estipulante na operacionalização do contrato de seguro, aplicando-se a Teoria da Aparência e as normas dos arts. 25, §1º, e 34, do CDC.4. A jurisprudência do TJPR é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do agente financeiro quando este participa ativamente da contratação e operacionalização do seguro (TJPR - 10ª C.Cív. Ap. 0010238-28.2021.8.16.0194, Rel. Desª Elizabeth Maria de França Rocha, j. 15.08.2024).5. No mérito, restou comprovado que o pagamento da indenização securitária ocorreu quase dois anos após o requerimento administrativo, mesmo após o envio tempestivo de toda a documentação exigida. A demora injustificada agravou o sofrimento dos autores, que já enfrentavam a perda de um filho, caracterizando dano moral indenizável.6. O STJ consolidou o entendimento de que a demora excessiva e injustificada na liberação de indenização securitária enseja dano moral, por ultrapassar o mero inadimplemento contratual (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 27.06.2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T. j. 27.02.2018).7. Todavia, o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença mostra-se superior aos parâmetros adotados pela Câmara, impondo-se sua redução para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. Quanto à verba honorária, considerando o reconhecimento do pedido e o pagamento integral da indenização antes da contestação, aplica-se o art. 90, §4º, do CPC, para reduzi-la pela metade, devendo incidir sobre 50% do valor do seguro e sobre o montante fixado a título de danos morais.9. Inviável a fixação de honorários recursais, pois o provimento parcial do recurso não atrai a regra do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ).IV. Dispositivo e tese10. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas para reduzir os danos morais e readequar a sucumbência.Tese de julgamento: A demora injustificada no pagamento de indenização de seguro de vida, especialmente em casos que envolvem a perda de um familiar, configura dano moral indenizável, sendo a quantia a ser fixada proporcional ao abalo emocional sofrido pelas partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I e III, «a», 85, § 2º, e 90, § 4º; CC, art. 186.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.02.2018; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 778.8684.0061.5825

5 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.

I. Caso em exame1. Ação indenizatória ajuizada em razão do extravio definitivo de bagagem despachada em voo internacional, operado em regime de transporte sucessivo por duas companhias aéreas. Pretensão de reparação por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Sentença de procedência que condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.000,00 e danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade civil das companhias aéreas pelo extravio da bagagem em transporte internacional; (ii) saber se é aplicável a limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal; (iii) saber se a Autora possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos bens extraviados; (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais e se o valor arbitrado em primeira instância é adequado.III. Razões de decidir3. O extravio da bagagem configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil objetiva das companhias aéreas, nos termos do CDC, art. 14.4. A responsabilidade solidária entre transportadoras sucessivas é prevista no art. 36.3 da Convenção de Montreal, sendo inaplicável a alegação de ilegitimidade passiva da companhia aérea que operou apenas trecho doméstico.5. A Autora possui legitimidade ativa, conforme jurisprudência que reconhece o direito de cônjuges em ações indenizatórias por extravio de bagagem com itens em comum.6. A limitação da indenização por danos materiais ao teto de 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro é aplicável, conforme entendimento firmado pelo STF nos julgamentos do RE Acórdão/STF e ARE Acórdão/STF.7. A documentação apresentada pelos Autores é suficiente para demonstrar, com verossimilhança, os bens extraviados, sendo desnecessária a tradução juramentada de documentos de fácil compreensão.8. O extravio definitivo da bagagem, sem qualquer reparação ou esclarecimento, configura dano moral indenizável, por violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, nos termos do art. 927 do Código Civil e CF/88, art. 1º, III.9. O valor de R$ 10.000,00 para cada Autor revela-se proporcional, observando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização.IV. Dispositivo10. Recursos parcialmente providos para limitar a indenização por danos materiais ao teto de 1.000 DES por passageiro, mantendo-se a condenação por danos morais.______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 389, parágrafo único; 405; 406, § 1º; 927; CPC, arts. 373, I; 385; 85, § 11º; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; Convenção de Montreal, arts. 22, item 2; 36.3.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 25.05.2017; STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 25.05.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.06.2023; TJPR, Recurso Inominado, 0000498-81.2018.8.16.0184, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Marcelo Teixeira de Azevedo, 2ª Turma Recursal, j. 28.06.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 472.4140.8065.1668

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO DE SINDICATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 793.4954.2238.1119

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ESILATO DE NINTEDANIBE 150 MG. TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J84.1). COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO NEGATIVA DA CONITEC. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 788.3219.2507.0899

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato, com base no CP, art. 171, caput, à pena de um ano de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de dias-multa, em razão de não ter realizado o pagamento de serviços prestados, alegando que houve falha na transação bancária e que não teve a intenção de fraudar a vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de dolo e a insuficiência probatória justificam a absolvição do réu acusado de estelionato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há provas suficientes que demonstrem que o réu agiu com dolo para obter vantagem ilícita em prejuízo da vítima. 4. O estorno da transação via PIX decorreu de falha sistêmica do banco, e a vítima confirmou o recebimento do valor, emitindo recibo de quitação. 5. O cheque emitido pelo réu foi devolvido por divergência na assinatura, e não por insuficiência de fundos, afastando a presunção de má-fé. 6. O réu buscou resolver a situação de boa-fé, oferecendo garantias e propondo acordos para pagamento da dívida. 7. Aplicação do princípio do in dubio pro reo, resultando na absolvição do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e provida para absolver o apelante. Tese de julgamento: A ausência de provas que demonstrem a intenção dolosa de ludibriar a vítima, aliada à configuração de eventual inadimplemento contratual, enseja a absolvição do réu em casos de estelionato, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, arts. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 4ª Câmara Criminal, j. 30.10.2025; TJPR, 0022052-93.2015.8.16.0017, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, 5ª Câmara Criminal, j. 29.05.2021. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que WILLIAN DANIEL VANZO CHARÃO não cometeu o crime de estelionato, que é quando alguém engana outra pessoa para obter vantagem. A defesa argumentou que não havia provas suficientes de que ele tinha a intenção de enganar a vítima, e o Tribunal concordou. Foi verificado que o pagamento que ele tentou fazer não foi recebido pela vítima por problemas no banco, e não por má-fé. Além disso, ele tentou resolver a situação e até fez um acordo para pagar a dívida. Por isso, o Tribunal absolveu WILLIAN, ou seja, ele não será punido.... ()

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Doc. ADM Direito 684.0993.9150.4166

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO AUTORIZATIVO PARA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE MODO FUNDAMENTADO A QUESTÃO CENTRAL RELATIVA À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISUM BASEADO NA ORIENTAÇÃO DO STJ, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DA OPERAÇÃO, OS RISCOS DO CONTRATO E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 967.3825.9826.7933

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. AFASTAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA PROCESSUAL DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO COMPORTA REFORMA.

Recurso conhecido e desprovido.  

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