Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 485.6980.1241.5609

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR FURTO QUALIFICADO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de furto qualificado, com o intuito de obter a liberdade provisória. A impetrante alega constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação na decretação da custódia cautelar, uma vez que a decisão do juiz de primeira instância se baseou em afirmações genéricas sobre a gravidade do crime e o risco de reiteração, sem indicar atos concretos que justificassem a prisão. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é necessária para garantir a ordem pública, diante da alegação de constrangimento ilegal pela falta de fundamentação na decretação da custódia cautelar. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva foi justificada pela gravidade do crime e pelo risco de reiteração delitiva, considerando as anotações criminais do paciente.A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do CPP, art. 312.As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a necessidade de garantir a ordem pública. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública, mesmo que o paciente possua condições pessoais favoráveis, como endereço fixo e trabalho lícito. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CP, art. 155, § 4º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0052321-59.2021, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 30.11.2021; TJPR, HC 0049868-23.2023, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF