Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 699.4541.3797.1340

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Indenização por danos morais e estéticos. Juros de mora e correção monetária. Deserção de apelação. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recursos parcialmente providos.

1. O CPC/2015, em seus arts. 99, § 7º, e 1.007, § 4º, estabelece que, ao interpor recurso sem preparo e pleiteando gratuidade de justiça, a parte deve ser intimada para recolher o preparo apenas após o indeferimento do pedido de gratuidade. A ausência dessa intimação específica viola o procedimento legal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF