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Doc. ADM Direito 392.9042.7134.0533

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. contradição. não constatada. pretensão de rediscussão de matéria já decidida. mero inconformismo. recurso conhecido e não acolhido.

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Doc. ADM Direito 493.9788.8480.5983

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Art. 129, §13 do CP. 1. Pedido de desclassificação para contravenção penal de vias de fato. não conhecimento. inovação recursal. 2. Pedido de n

ulidade por ausência de oitiva de testemunha. Defesa que concordou com o encerramento da instrução e não arguiu nulidade em momento oportuno. Hipótese de nulidade de algibeira, vedada pelo ordenamento jurídico. 3. Mérito. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. palavra da vítima, auto de constatação provisória de lesões corporais e prova oral. laudo pericial prescindível. Rejeição da tese de legitima defesa. Condenação mantida. Honorários da defesa dativa arbitrados. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, imputando ao apelante a ofensa à integridade física da vítima, sua então companheira, com a aplicação de pena de um ano de reclusão em regime aberto e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação para contravenção penal de vias de fato apresentados pela defesa.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram comprovadas por provas harmônicas, incluindo depoimentos da vítima e informante, além de registros fotográficos das lesões.4. A alegação de legítima defesa não foi amparada por elementos nos autos, pois não houve agressão injusta ou reação necessária e moderada por parte do réu.5. A defesa não suscitou a desclassificação da conduta para contravenção penal de vias de fato no momento processual adequado, configurando inovação recursal.6. O conjunto probatório é consistente e afasta a alegação de insuficiência de provas, mantendo a condenação do apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso de apelação interposto.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do delito, mesmo na ausência de laudo pericial formal, desde que corroborada por outros elementos de prova, como testemunhos e registros fotográficos das lesões._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, art. 397, I, e CPP, art. 386, III, V e VII; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, ApCrim 0010198-29.2021.8.16.0038, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Crime 0000031-55.2024.8.16.0164, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 952.5295.9802.2950

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. DOLO DEMONSTRADO. PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. MODALIDADE QUE NÃO ADMITE TAL BENEFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações criminais interpostas contra a sentença que condenou dois réus pelo crime previsto no art. 180, caput e, condenou o corréu no crime tipificado no art. 180, §1º, todos do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se os réus devem ser absolvidos diante da insuficiência probatória; (ii) se é possível a desclassificação para modalidade culposa; e (iii) se é possível o perdão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade dos delitos foi comprovada por meio de documentos e depoimentos que confirmam que o veículo era produto de furto. 4. Os réus adquiriram o veículo por valor muito inferior ao de mercado, sem adotar cautelas mínimas para verificar sua procedência. 5. As defesas não apresentaram provas que desconstituíssem o conjunto probatório produzido pela acusação. 6. A conduta dos réus demonstra ciência da ilicitude, caracterizando o dolo eventual na receptação do veículo. 7. O pedido de perdão judicial não é cabível, pois a ré foi condenada por receptação dolosa, modalidade que não admite tal benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «A aquisição de bens de origem ilícita, mesmo que realizada por preço inferior ao de mercado e sem a devida verificação da documentação, caracteriza a receptação dolosa, sendo insuficiente a alegação de desconhecimento da ilicitude para afastar a responsabilidade penal dos envolvidos.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006492-80.2022.8.16.0045, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 01.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001524-88.2021.8.16.0094, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 02.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010331-61.2022.8.16.0030, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 30.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 166.7963.7805.2804

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO POR INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de motocicleta apreendida em procedimento relacionado ao crime de tráfico de drogas. O apelante sustenta propriedade do bem e condição de terceiro de boa-fé, sem vínculo com o delito, e requer a restituição do veículo ou, subsidiariamente, sua nomeação como fiel depositário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a comprovação da propriedade por terceiro de boa-fé autoriza a restituição de veículo apreendido quando presente interesse processual na sua manutenção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição de coisa apreendida exige, além da comprovação da titularidade, a inexistência de interesse do bem para o processo, conforme CPP, art. 118.4. A apreensão do veículo ocorreu em contexto de flagrante de tráfico de drogas, no qual o condutor transportava aproximadamente 4,454 kg de maconha enquanto utilizava a motocicleta, circunstância que evidencia vínculo instrumental entre o bem e a prática delitiva.5. A ausência de compartimentos ocultos ou adulterações no veículo não afasta sua relevância processual, pois a instrumentalidade pode decorrer do uso do automotor no transporte do entorpecente.6. A qualidade de terceiro de boa-fé e a propriedade do bem, ainda que comprovadas, não afastam, por si sós, o interesse processual, especialmente em fase inicial da persecução penal, quando ainda pendente a definição da destinação do bem.7. A manutenção da apreensão não configura sanção patrimonial antecipada, mas medida cautelar voltada à preservação da utilidade do bem para a instrução criminal e eventual aplicação das disposições legais sobre perdimento.8. O pedido subsidiário de nomeação como fiel depositário não pode ser apreciado em grau recursal, sob pena de supressão de instância, além de revelar inadequação diante do contexto de utilização do veículo na prática delitiva.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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