Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 203.7448.2605.7944

1 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado em estabelecimento comercial. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena de multa, restando a sanção final em 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por três furtos qualificados, praticados em um estabelecimento comercial durante o repouso noturno, com a aplicação da continuidade delitiva e imposição de pena de seis anos de reclusão em regime fechado, além de multa. O réu requereu a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para furto simples, redução da pena-base, exclusão da agravante da reincidência e fixação do regime menos gravoso, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando a materialidade e autoria dos crimes, bem como a aplicação correta das qualificadoras e a continuidade delitiva, além da dosimetria da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, fotografias e vídeos. 4. A autoria foi confirmada pelo reconhecimento da vítima e pelas imagens das câmeras de segurança. 5. As provas demonstraram que o réu praticou os furtos em continuidade delitiva, com o mesmo modus operandi em três ocasiões distintas. 6. A majoração da pena foi justificada pela gravidade das circunstâncias do crime, incluindo a prática durante o repouso noturno e o rompimento de obstáculos, além dos antecedentes e reincidência. 7. A pena de multa foi reduzida para manter proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena de multa, restando a sanção final em 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. Tese de julgamento: A prática de furtos qualificados, mediante rompimento de obstáculo e em continuidade delitiva, justifica a aplicação de pena mais severa, considerando a reiteração das ações em curto espaço de tempo e a gravidade das circunstâncias do delito, como a ocorrência durante o repouso noturno e os danos causados à vítima. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e II; 71; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 30.05.2018; Súmula 582/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.9726.6455.6078

2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. ORDEM DE ABSTENÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENO IMÓVEL RURAL. APLICAÇÃO EXTENSIVA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMÓVEL QUE CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS, TODAVIA, DA EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de evidência e urgência, consistente no impedimento de que a requerida execute a garantia ou consolide em seu favor a propriedade do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária; 2. Insurgência voltada à concessão da liminar, sob o argumento de que o imóvel constitui pequena propriedade rural e é explorado, para fins agrícolas, por sua família; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Preenchimento dos requisitos necessários à antecipação de tutela em primeira instância, quais sejam, a verossimilhança das arguições autorais e o periculum in mora; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O imóvel rural estará protegido pela impenhorabilidade quando atender aos seguintes requisitos: a) consubstanciar pequena propriedade rural; e b) ser trabalhada pela família; 5. Tem prevalecido o entendimento de que a garantia não apenas impede a penhora, mas também autoriza a suspensão da consolidação da propriedade de pequeno imóvel rural. As condições mínimas de subsistência do proprietário rural não devem ser afetadas, seja pela via direta da penhora em execução, seja pelo caminho transversal da consolidação da propriedade fiduciária. Admiti-lo seria aceitar o uso de institutos jurídicos diversos, porém afins, para burlar a ratio da norma constitucional; 6. Imóvel rural de dimensões inferiores às de um módulo fiscal. Exercício de agricultura familiar no imóvel não demonstrado. Ônus probatório do devedor não atendido. Ausência de verossimilhança ou evidência, devendo o preenchimento dos requisitos legais ser apurado concretamente, a despeito de teses vinculante das instâncias ad quem; IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 294, 300, 311 e 833, VIII; Lei 8. 009/90, art. 3º, V; Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «a»; Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 961 e 1.234, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF