I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por três furtos qualificados, praticados em um estabelecimento comercial durante o repouso noturno, com a aplicação da continuidade delitiva e imposição de pena de seis anos de reclusão em regime fechado, além de multa. O réu requereu a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para furto simples, redução da pena-base, exclusão da agravante da reincidência e fixação do regime menos gravoso, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando a materialidade e autoria dos crimes, bem como a aplicação correta das qualificadoras e a continuidade delitiva, além da dosimetria da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, fotografias e vídeos. 4. A autoria foi confirmada pelo reconhecimento da vítima e pelas imagens das câmeras de segurança. 5. As provas demonstraram que o réu praticou os furtos em continuidade delitiva, com o mesmo modus operandi em três ocasiões distintas. 6. A majoração da pena foi justificada pela gravidade das circunstâncias do crime, incluindo a prática durante o repouso noturno e o rompimento de obstáculos, além dos antecedentes e reincidência. 7. A pena de multa foi reduzida para manter proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena de multa, restando a sanção final em 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. Tese de julgamento: A prática de furtos qualificados, mediante rompimento de obstáculo e em continuidade delitiva, justifica a aplicação de pena mais severa, considerando a reiteração das ações em curto espaço de tempo e a gravidade das circunstâncias do delito, como a ocorrência durante o repouso noturno e os danos causados à vítima. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e II; 71; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 30.05.2018; Súmula 582/STJ.... ()
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