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Doc. ADM Direito 903.0623.9269.4472

1 - STJ Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Cédula rural. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Bem de família. Exploração familiar e subsistência. Ausência de prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/stj. Jurisprudência em consonância com o entendimento da corte. Garantia hipotecária. Renúncia à proteção legal.

1. O reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural enquadrado como pequena propriedade depende da prova de sua exploração pela entidade familiar para fins de subsistência.... ()

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