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Doc. ADM Direito 250.8301.2762.3396

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Imposto de renda pessoa física. Isenção. Termo inicial. Fundamento do acórdão não impugnado razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano moral prejuízo não demonstrado. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()

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Doc. ADM Direito 687.4690.5727.4343

2 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015. art. 1.022

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Doc. ADM Direito 256.2331.2442.8228

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/stj. Agravo interno desprovido.

1. Consoante a jurisprudência sedimentada deste tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/stj, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043.... ()

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