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Doc. ADM Direito 230.4041.0726.4291

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação reivindicatória de aposentadoria por invalidez contra o INSS em decorrência de acometimento por doença cujo CID é Q66.8. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, em decorrência de a análise da idade e do período inicial de constatação da doença não perfazerem o tempo mínimo necessário para a aquisição da qualidade de segurado especial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6839.1199

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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