1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA CONFORME TEMA 1.184/STF - E RES. 547/2024 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONHECER A APELAÇÃO, ENTRETANTO, JULGÁ-LA DESPROVIDA.
1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO na Lei 6.830/1980, art. 34.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: I) ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO; II) SE PARTE DO CRÉDITO FOI ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO; E IV) SE É DEVIDA A EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO BAIXO VALOR EXECUTADO.3. RAZÕES DE DECIDIR.4. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. A LÓGICA PROCESSUAL EXIGE O CONHECIMENTO DO RECURSO PREVIAMENTE AO DEBATE SOBRE A PRESCRIÇÃO MATERIAL DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO (PREJUDICIAL DE MÉRITO).5. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO INTEGRAL DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. MATÉRIAS DEBATIDAS PASSÍVEIS DE ANÁLISE DE OFÍCIO E UNICAMENTE DE DIREITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF - E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E PRESCRIÇÃO MATERIAL. CELERIDADE PROCESSUAL.6. PRESCRIÇÃO MATERIAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO QUE OCORREU NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA AGRAVADA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO (IPTU DO EXERCÍCIO DE 2004). VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM 10/02/2004, MAS AJUIZAMENTO EM 12/2009. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. VALOR PRESCRITO QUE DEVE SER DECOTADO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.7. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AO VALOR RESTANTE, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA INTEGRAL DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 ORTN. CRITÉRIO FIXADO PELAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ENUNCIADO 04). 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO VENCIDOS ENTRE 2017 E 2020. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, POR NÃO SE CONFIGURAR COMO DE BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. AINDA, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PREVISTAS NO ATO DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL FIRMADO ENTRE A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E O JUÍZO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO NO CASO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR À PERIODICIDADE ANUAL. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA Medida Provisória 2170-36/2001 E EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos contra cobrança de saldo devedor decorrente de contrato de empréstimo bancário. A parte apelante questiona a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual e a utilização da Tabela Price para amortização, alegando ausência de pactuação clara e abusividade na cobrança dos encargos. A sentença recorrida reconheceu a validade dos encargos com base em laudo pericial e na expressa previsão contratual, mantendo o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual e a utilização da Tabela Price em contrato bancário firmado após a Medida Provisória 2.170-36/2001, diante da alegação de ausência de pactuação expressa e abusividade na cobrança dos encargos.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é legal em contratos firmados após 31/03/2000 com instituições do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e jurisprudência consolidada.4. O contrato analisado prevê expressamente a capitalização de juros, com taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que confirma a legalidade da cobrança.5. A utilização da Tabela Price para amortização não é ilegal nem implica, por si só, abusividade ou capitalização indevida de juros, conforme entendimento do STJ.6. Não há abusividade na cobrança dos encargos financeiros, pois a capitalização está prevista no contrato e as taxas aplicadas não ultrapassam limites legais ou médios de mercado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo válida a utilização da Tabela Price para amortização, que por si só não configura abusividade nem implica capitalização de juros.... ()
4 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA SANEPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO E IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL IDÔNEO COM METODOLOGIA ADEQUADA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO PARCIAL DO USO E GOZO DA PROPRIEDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU AGRÍCOLA QUE PUDESSE SOFRER PREJUIZO EFETIVO. DEPRECIAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA SERVIENTE CALCULADA APENAS PARA FINS INDENIZATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 70/STJ) À TAXA DE 2% AO ANO ( Emenda Constitucional 136/2025). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL NA DATA DO LAUDO PERICIAL (IPCA-E ATÉ 31/07/2025 E, APÓS, PELO IPCA). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por companhia de saneamento contra empresa proprietária de imóveis, visando instituir servidão sobre áreas específicas para ampliação do sistema de esgotamento sanitário, com imissão na posse e fixação de indenização baseada em laudo pericial, diante da recusa de aquisição amigável das áreas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a instituição de servidão administrativa sobre áreas específicas, bem como a fixação do valor da indenização decorrente, incluindo a aplicação correta dos juros compensatórios, moratórios e da correção monetária, nos termos da legislação aplicável e da prova pericial produzida.III. Razões de decidir3. O valor da indenização foi fixado com base em laudo pericial imparcial, elaborado por profissional equidistante, sem elementos que comprometam sua credibilidade.4. A instituição da servidão administrativa não impôs perda de renda do expropriado, não justificando a incidência de juros compensatórios no caso.5. Os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado, no percentual de 2% a.a. (dois por cento ao ano).6. A correção monetária, aplicada desde o laudo pericial, deve ser feita pelo índice IPCA-E até 31/07/2025 e, após, pelo índice do IPCA.7. Os valores eventualmente levantados pelo expropriado, devem ser deduzidos do cálculo, assim como o saldo remanescente depositado em juízo, o qual deve ser previamente corrigido pela instituição financeira depositária.IV. Dispositivo e tese8. Reexame necessário parcialmente provido com vistas a adequar a sentença da seguinte forma: i) excluir a condenação da parte expropriante ao pagamento de juros compensatórios; ii) fixar que o termo inicial dos juros moratórios, no percentual de 2% a.a. (dois por cento ao ano), é a data do trânsito em julgado; iii) em conformidade com o REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 905), determinar que o índice da correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E, a partir da data do laudo pericial até 31 de julho de 2025, nos termos da CF/88, art. 97, § 16, e o IPCA desde 01/08/2025 até o efetivo pagamento; iv) em caso de suspensão/revogação da Emenda Constitucional 136/2025, a correção monetária incidirá pelo IPCA-E a partir da data do laudo pericial até a data do trânsito em julgado, quando passará a incorrer unicamente a taxa SELIC.Tese de julgamento: A instituição de servidão administrativa para implantação de sistema de esgotamento sanitário, com indenização fixada com base em laudo pericial idôneo, afasta a incidência de juros compensatórios quando não comprovada perda efetiva de renda do imóvel, devendo os juros moratórios incidir apenas a partir do trânsito em julgado, à taxa legal aplicável, e a correção monetária observar o IPCA-E desde a data do laudo pericial até 31/07/2025, e, após, o IPCA, com adequação aos regimes constitucionais supervenientes._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B, 26, 27, § 1º, 28, § 1º, e 34; CF/88, art. 97, § 16. Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004810-26.2019.8.16.0165, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0039182-18.2019.8.16.0030, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0002000-81.2001.8.16.0174, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; Súmula 70/STJ; Súmula 179/STJ.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TESE DA PARTE RÉ/APELADA DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS «ALEGAÇÕES FUNDADAS EM DOCUMENTOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA» POR INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DE FOTOGRAFIAS PRODUZIDAS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM A FINALIDADE DE REFORÇAR TESE JÁ DEDUZIDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS NOVOS ADMISSÍVEIS NOS TERMOS DO CPC, art. 435. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU INTRODUÇÃO DE FATO NOVO. TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA.2. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS OCORRIDAS NAS PROXIMIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROPRIETÁRIA E DA PESSOA JURÍDICA (CONVENIÊNCIA). INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE A RÉ PAMELA TENHA PARTICIPADO DAS AGRESSÕES OU INCENTIVADO OS ATOS DE VIOLÊNCIA. FRAGILIDADE DA VERSÃO APRESENTADA NA INICIAL QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. OCORRÊNCIA DE TUMULTO GENERALIZADO ENTRE OS FREQUENTADORES APÓS DESENTENDIMENTO ENVOLVENDO A AUTORA E SEU EX-NAMORADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO E OMISSÃO DE SOCORRO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CONDUTA OMISSIVA DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL O DEVER DE GARANTIR SEGURANÇA EM VIA PÚBLICA CONTRA CONFLITO INTERPESSOAL IMPREVISÍVEL. AGRESSÕES OCORRIDAS POR TERCEIROS EM ÁREA EXTERNA, SEM POSSIBILIDADE REAL DE CONTROLE POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS PELO LOCAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INCIDÊNCIA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS. INCLUSÃO POSTERIOR DE TRIBUTOS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO ORIGINÁRIO. VÍCIO NO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. TEMA 1350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, por ausência de individualização dos débitos e inadequada indicação dos fundamentos legais. A execução fiscal visava à cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU do exercício de 2003, tendo o Município requerido a reforma da decisão para prosseguimento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal é válida, diante da alegação de nulidade por ausência de adequada individualização dos tributos e indicação correta dos fundamentos legais, e se é possível a substituição ou complementação da certidão para sanar tais vícios sem configurar novo lançamento tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) original não individualizou adequadamente os tributos e seus valores, incluindo apenas IPTU, enquanto a CDA detalhada posterior incluiu taxas de lixo e incêndio, configurando ampliação indevida do crédito.4. A substituição ou emenda da CDA é permitida apenas para correção de erros materiais ou formais, não podendo alterar o valor do débito ou os fundamentos do lançamento tributário, conforme entendimento consolidado do STJ.5. A ausência de adequada individualização dos débitos impede o contraditório e a ampla defesa, tornando a inscrição e o processo de cobrança nulos, nos termos do CTN, art. 203.6. Diante do vício substancial na CDA, não é possível sua convalidação ou substituição, devendo ser mantida a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Aglutinação de tributos de naturezas distintas sob uma mesma rubrica na Certidão de Dívida Ativa compromete a validade do título executivo, tornando-o nulo e inviabilizando sua substituição quando houver violação dos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º, 6º e 8º; CPC, arts. 485, I e IV, 803, I, p.u. e 924, I.... ()
8 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação Crime. Receptação. Recurso de apelação CONHECIDO E desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, em razão de ter sido flagrado na posse de motocicleta furtada, adquirida por valor muito inferior ao de mercado e sem documentação regular. O apelante requereu a desclassificação do delito para receptação culposa, alegando desconhecimento da origem ilícita do bem, sustentando que acreditava tratar-se de veículo com débitos ou documentação irregular e que consultou o sistema Sinesp sem constatação de alerta de furto ou roubo. A sentença recorrida fixou pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de receptação dolosa para receptação culposa, diante da alegação de desconhecimento da origem ilícita da motocicleta adquirida por valor muito inferior ao mercado e sem documentação regular.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas pela apreensão da motocicleta furtada em posse do réu, depoimentos e documentos nos autos.4. O dolo do apelante foi evidenciado pela compra do veículo por valor muito inferior ao de mercado, ausência de documentação e sua condição profissional como proprietário de oficina de motos, que lhe conferia capacidade para identificar irregularidades.5. A alegação de desconhecimento da origem ilícita foi considerada inverossímil diante das circunstâncias do caso, configurando dolo ou, subsidiariamente, cegueira deliberada.6. A jurisprudência determina a inversão do ônus da prova no crime de receptação, cabendo ao acusado demonstrar a licitude do bem ou a ausência de dolo, o que não ocorreu.7. Não há elementos suficientes para desclassificar o crime para receptação culposa, pois a conduta do réu não foi de mera negligência, mas de dolo comprovado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: No crime de receptação, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado implica a inversão do ônus da prova, cabendo a este demonstrar a origem lícita do objeto ou a ausência de dolo, sendo suficiente para comprovar o dolo a aquisição por valor muito inferior ao de mercado, a ausência de documentação e a condição profissional do agente que lhe permita identificar a origem ilícita do bem._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e § 3º; CPP, art. 201, § 2º; Res. CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Crime 0001331-26.2021.8.16.0142, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; Súmula Vinculante 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Guilherme Barboza da Costa pelo crime de receptação, porque ficou claro que ele sabia que a motocicleta que comprou era roubada. Mesmo ele dizendo que achava que o veículo tinha só problemas na documentação, as provas mostraram que ele pagou um preço muito baixo, não tinha documentos e não sabia de quem comprou, o que indica que ele tinha consciência da origem ilegal. Além disso, como ele tem oficina de motos, deveria ter percebido os sinais de que a moto era furtada. Por isso, o pedido para mudar a condenação para um crime menos grave foi negado.... ()