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Doc. ADM Direito 241.2021.1345.5424

1 - STJ Recurso especial. Ação de indenização securitária. Comunicação prévia. Ausente. Longo período de inadimplencia. Dever de indenizar. Omissão. Não comprovada.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada em 06/05/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2023 e concluso ao gabinete em 30/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1752.9834

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

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