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Doc. ADM Direito 400.2596.9096.6239

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade da instituição financeira por fraudes em conta bancária. Apelação da autora não provida, mantendo-se a sentença de improcedência.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de alegada falha na prestação de serviços da instituição financeira, após a autora ter sido vítima de furto de seus cartões e senhas, resultando em movimentações indevidas em sua conta. A autora requereu a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa e responsabilidade objetiva da instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos resultantes de operações bancárias realizadas com o uso de cartão magnético e senha pessoal, em razão de alegações de falha na prestação de serviços e furto dos dados da autora.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz não considerou necessária a produção de prova oral para a formação de seu convencimento.4. As operações bancárias foram realizadas com o uso do cartão e senha da autora, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira.5. A autora não comunicou imediatamente o furto do cartão, o que contribuiu para os danos sofridos.6. A responsabilidade pelos danos é atribuída exclusivamente à autora, devido à sua negligência em guardar a senha e à demora em comunicar o furto.7. A r. sentença foi mantida, negando provimento ao recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo-se hígida a sentença.Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsabilizadas por danos decorrentes de operações bancárias realizadas com o uso de cartão e senha pessoal, quando a culpa exclusiva da consumidora é demonstrada pela negligência na guarda dos dados e pela comunicação tardia do furto à instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.09.2019; TJ-PR, APL: 00225446020208160001, Rel. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 31.03.2023; TJ-PR, APL: 00078741520208160131, Rel. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 972.3238.4925.7024

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaraç

ão opostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal interposta por réu condenado por apropriação indébita (art. 168, §1º, III, do CP), por reter indevidamente valores obtidos por alvará judicial, sem repassá-los ao cliente.2. O embargante alegou omissão quanto ao reconhecimento da prescrição, ausência de dolo específico e contradição na aplicação da causa de aumento prevista no art. 168, §1º, III, do CP. Também pleiteou o benefício da justiça gratuita e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão quanto à análise da prescrição da pretensão punitiva; (ii) verificar a alegada omissão quanto à ausência de dolo específico na conduta; (iii) examinar eventual contradição na aplicação da causa de aumento do art. 168, §1º, III, do CP; e (iv) verificar a possibilidade de concessão da justiça gratuita na fase recursal, além do prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração merecem parcial conhecimento, na medida em que não cabe, nesta fase processual, o exame do pedido de concessão da justiça gratuita. Compete ao juízo da execução penal, após o trânsito em julgado da condenação, a análise da capacidade financeira do réu para arcar com a pena de multa sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.5. No mérito, os embargos não comportam acolhimento. O CPP, art. 619 limita o cabimento dos embargos à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial. Tais vícios não estão presentes no acórdão embargado.6. A alegada omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva foi expressamente enfrentada no acórdão embargado. A decisão consignou que o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V, não transcorreu entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117, especificamente o recebimento da denúncia (em 02.02.2024) e a publicação da sentença condenatória (em 25.09.2024). Além disso, com base no art. 110, §1º, do CP, foi afastada a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa com base em termo inicial anterior ao recebimento da denúncia.7. Também foi rejeitada a alegação de omissão sobre o dolo específico do réu. O acórdão detalhou os elementos que demonstram a intenção do agente de se apropriar indevidamente dos valores levantados por alvará judicial.8. No que se refere à aplicação da causa de aumento prevista no art. 168, §1º, III, do CP, o acórdão fundamentou de forma suficiente a sua incidência. Destacou-se que o réu, na condição de advogado, obteve os valores judicialmente em nome do cliente, apropriando-se deles em violação aos deveres profissionais, o que justifica o aumento da reprimenda diante do maior grau de reprovabilidade da conduta, em razão da quebra da confiança inerente ao exercício da advocacia.9. Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência admite sua configuração de forma implícita, desde que a matéria jurídica tenha sido efetivamente apreciada, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais. Tal condição foi verificada no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 580.8648.2140.4602

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS ELÉTRICOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou totalmente improcedente a ação regressiva de indenização proposta pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, em razão de danos causados a equipamentos eletrônicos do segurado, supostamente decorrentes de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora demonstrou o nexo causal entre os danos aos equipamentos do segurado e a falha na prestação de serviço de energia elétrica pela concessionária, justificando assim o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não demonstrou a ocorrência de fato constitutivo de seu direito, conforme o ônus processual que lhe incumbia.4. Os documentos apresentados pela ré gozam de presunção de veracidade, afastando a responsabilidade pelos danos alegados.5. A análise do nexo causal entre a falha na prestação de serviço e o dano causado não pode ser dispensada.6. Laudos técnicos unilaterais da autora não são suficientes para comprovar a responsabilidade da prestadora de serviço.7. O relatório de interrupções apresentado pela ré demonstra a ausência de interrupções no fornecimento de energia na data do evento.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação cível conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 886.6299.3860.6249

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.

1. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte. 2. Existente nos autos a prova da contratação dos empréstimos, bem como da disponibilização dos créditos, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 279.2679.8070.5485

5 - TJPR Ementa: direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento. Alegação de omissão e contradição. Juros remuneratórios. Análise das peculiaridades do caso concreto. Veículo com 16 anos de fabricação. Risco elevado da operação. Ausência de vícios do cpc, art. 1.022. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira para afastar a abusividade dos juros remuneratórios, mantendo a taxa pactuada em razão das peculiaridades do caso concreto (veículo com 16 anos de fabricação).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece de omissão ou contradição quanto à análise das peculiaridades do caso concreto e à comprovação do risco da operação, à luz do REsp Repetitivo Acórdão/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta omissão, nem contradição, estando devidamente fundamentado quanto à manutenção da taxa de juros em razão do risco elevado da operação, decorrente da idade do veículo financiado (16 anos). 4. As alegações da parte embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível nos embargos de declaração conforme o CPC, art. 1.022.5. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.6. A aplicação do REsp Repetitivo Acórdão/STJ foi observada, com análise das peculiaridades do caso concreto para afastar a abusividade dos juros remuneratórios.7. Futuros embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação de multa conforme o CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, sendo incabível a utilização da via para a rediscussão do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07/2021; TJPR - 18ª C.Cível - 0013871- 44.2015.8.16.0069 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.04.2021; TJPR - 13ª C.Cível - 0004940-26.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 27.04.2021, Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 450.7869.5824.3286

6 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Regular constituição em mora. Encargos acessórios e moratórios. Tarifa de avaliação do bem. Seguro prestamista. Juros moratórios. Gratuidade de justiça. Recursos conhecidos e desprovidos.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por devedora fiduciária e instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, consolidando a propriedade do bem em favor do banco, e parcialmente procedente pedido revisional para reconhecer abusividade de cláusulas contratuais relativas a juros moratórios, tarifa de avaliação e seguro prestamista, com determinação de restituição dos valores cobrados indevidamente. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve regular constituição em mora da devedora fiduciária; (ii) saber se as ilegalidades contratuais reconhecidas na sentença possuem aptidão para descaracterizar a mora; (iii) saber se são válidas as cobranças relativas à tarifa de avaliação do bem, ao seguro prestamista e aos juros moratórios pactuados; e (iv) saber se deve ser mantida a gratuidade de justiça deferida à requerida. III. Razões de decidir 3. A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento, pois a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, incumbindo à parte impugnante comprovar a inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício, nos termos do art. 99, §3º, do CPC e da jurisprudência do STJ - . 4. A mora da devedora fiduciária foi regularmente constituída pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, dispensando-se a comprovação do recebimento, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.132. 5. A alegação de fraude no pagamento por boleto falso não descaracteriza a mora, pois não houve demonstração de falha na prestação do serviço pela instituição financeira, configurando fortuito externo. 6. A abusividade reconhecida na taxa de juros moratórios (6% ao mês) justifica sua limitação ao patamar de 1% ao mês, conforme Súmula 379/STJ e jurisprudência dominante. 7. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é ilegal, pois não foi comprovada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, devendo ser restituída. 8. A cobrança do seguro prestamista é considerada abusiva por ausência de contratação apartada e livre manifestação de vontade da consumidora, configurando venda casada, e deve ser restituída. 9. Diante da regular constituição da mora e da ausência de ilegalidades capazes de afastá-la, é legítima a procedência da ação de busca e apreensão e a consolidação da propriedade do veículo em favor da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 10. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: «A cobrança de encargos acessórios ou moratórios, como seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem e juros moratórios abusivos, não descaracteriza a mora em contrato garantido por alienação fiduciária, quando ausente abusividade incidente no período da normalidade contratual. A validade da tarifa de avaliação do bem depende da comprovação da efetiva prestação do serviço, e a contratação de seguro prestamista exige demonstração inequívoca da livre manifestação de vontade do consumidor em instrumento apartado.» _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 485, IV; CC/2002, art. 93. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16.03.2017; STJ, Tema Repetitivo 1.132, REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 30); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0001458-31.2024.8.16.0118, Relª. Desª. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0002875-73.2023.8.16.007, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0022507-60.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0008180-51.2024.8.16.0031, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0011955-50.2021.8.16.0170, Rel. Subst. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0002801-16.2024.8.16.0101, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 11.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 832.0586.7020.8987

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 924, II. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS COMO GARANTIA DO JUÍZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. LEVANTAMENTO AUTORIZADO POR DECISÃO PRECLUSA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. CPC, art. 505 e CPC art. 507. AUSÊNCIA DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE, DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EXEQUENTE NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMO GARANTIA SUFICIENTE À PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não é prematura a extinção do cumprimento provisório de sentença quando a obrigação é integralmente satisfeita mediante o levantamento, pela credora, dos valores constritos, impondo-se a aplicação do CPC, art. 924, II. 2. A insurgência dirigida contra a sentença extintiva volta-se, em substância, contra a decisão que autorizou o levantamento, ato do qual a executada foi regularmente intimada e contra o qual deixou de recorrer, operando-se a preclusão temporal e consumativa (CPC, art. 505 e CPC art. 507), vedada a rediscussão da matéria em apelação.3. O recurso especial e o agravo em recurso especial não ostentam efeito suspensivo automático, cuja atribuição excepcional reclama demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano; indeferido o efeito suspensivo no agravo de instrumento e inexistindo provimento suspensivo no recurso dirigido contra o título, a pendência de julgamento não obsta os atos executivos nem o levantamento das quantias.4. A provisoriedade da execução não impede o levantamento, pois esta prossegue por conta e responsabilidade do exequente, obrigado a reparar eventuais danos e a restituir as partes ao estado anterior em caso de reforma do título (CPC, art. 520), garantia bastante ao executado. Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 579.2913.6239.3702

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal defensiva em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva ministerial, condenando o réu como incurso no CP, art. 157, caput. II. Questão em discussão2. A pretensão recursal desdobra-se nos seguintes pedidos: a) absolvição, com fulcro no art. 386, VI e VII, do CPP; b) desclassificação para o crime de furto simples; c) neutralização dos maus antecedentes ou, sucessivamente, (d) redução do incremento da pena-base para 06 (seis) meses; e) reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, na fração máxima; f) exclusão ou (g) redução da indenização mínima; h) fixação do regime inicial aberto; e i) arbitramento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. Todo o material probatório - depoimentos dos policiais diligentes no caso, palavra da vítima e interrogatório do réu recorrente, confesso na fase instrutória -, conflui para uma mesma conclusão: de que o acusado é autor da empreitada delitiva.4. Tese desclassificatória expressamente refutada no decurso da persecução penal: ação criminosa direta e invasiva contra a vítima, que se viu compelida a não reagir em razão do receio concreto de agressão, inclusive devido à menção não-verbal de porte de arma de fogo e o anúncio do assalto. Cognição fática que perfectibiliza as elementares do roubo (violência e grave ameaça) e referenda a condenação pelo delito mais gravoso.5. O reconhecimento da semi-imputabilidade exige prévia instauração de incidente de insanidade mental e exame médico-legal. Documentos que indicam tratamento por dependência química que não demonstram redução da capacidade de compreensão ou autodeterminação ao tempo da infração.6. Condenações definitivas referentes a fatos anteriores ao delito em julgamento, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, podem ser valoradas como maus antecedentes, sem caracterizar reincidência.7. Adequado o aumento de 09 (nove) meses por uma circunstância judicial desfavorável, equivalente a 1/8 (um oitavo) da diferença de 06 (seis) anos entre as penas máxima e mínima cominadas em abstrato ao ilícito de roubo simples na data dos fatos.8. Mantido o regime inicial semiaberto, compatível com a pena superior a quatro e não excedente a oito anos, conforme a literalidade do § 2º e suas alíneas do CP, art. 33.9. Sob a égide do CPP, art. 387, IV, por haver pedido expresso de reparação de danos na denúncia e indicação inequívoca do prejuízo material suportado pela vítima (tudo a possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório), a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais deve subsistir, consoante o proporcional montante aplicado.10. Ante a atuação de defensor dativo no patrocínio dos interesses do insurgente, arbitra-se verba honorária nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. Dispositivo.11. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios.... ()

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