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Doc. ADM Direito 250.8301.2801.6851

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Art. 833, X, CPC. Pessoas jurídicas. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora via Sisbajud de valores abaixo de quarenta salários mínimos em conta bancária de pessoa jurídica.... ()

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Doc. ADM Direito 038.9033.9855.3396

2 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Vício substancial insanável. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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Doc. ADM Direito 118.3659.4206.6302

3 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios preconizados no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão. Descabimento. Manifesta improcedência.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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