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Doc. ADM Direito 658.2861.7118.9659

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Levantamento do bloqueio de valores em conta bancária (via SisbaJud). Indeferimento. Insurgência da executada. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento

interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados em conta bancária da empresa executada.II. Questões em discussão2. Discute-se a possibilidade de levantamento dos bloqueios de valores levados a efeito em contas bancárias da executada, com base na alegação de que se trata de montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e, como tal, impenhorável, na forma do previsto no CPC, art. 833, X; ou, ainda, sob a alegação de que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa à parte executada (CPC/2015, art. 805).III. Razões de decidir3. A proteção prevista no CPC, art. 833, X tem natureza pessoal e visa assegurar o mínimo existencial ao devedor pessoa física, não se estendendo, via de regra, às pessoas jurídicas.4. No caso concreto, os valores bloqueados estão mantidos em contas bancárias de titularidade da pessoa jurídica executada, afastando-se a incidência da regra de impenhorabilidade. 5. Ausência, ademais, de prova qualificada da imprescindibilidade dos valores à continuidade das atividades empresariais, tampouco do impacto financeiro concreto da constrição.6. A execução deve se dar de forma menos gravosa ao devedor (CPC/2015, art. 805), desde que não comprometa a efetiva satisfação do crédito (CPC/2015, art. 797). Recorrente que, no caso concreto, para além do alegado gravame, não apontou meio alternativo, menos gravoso, ao cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 831.0093.4858.3180

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. CUMULAÇÃO DE CONSTRIÇÕES EM EXECUÇÕES DISTINTAS ENTRE AS MESMAS PARTES. RISCO À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. TEMA 769 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que deferiu a penhora de 10% sobre a renda líquida mensal da empresa executada, deduzidos os tributos incidentes diretamente sobre a venda, até a satisfação integral do crédito. Os agravantes sustentam que já existe penhora anterior de 10% sobre o faturamento líquido da mesma empresa em outra execução movida pelo mesmo credor e em trâmite perante o mesmo juízo, de modo que a cumulação das constrições compromete a atividade empresarial. Requerem a reforma da decisão para afastar a nova constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é admissível a penhora sobre faturamento da empresa executada no caso concreto; (ii) estabelecer se a cumulação de nova penhora de 10% com constrição preexistente sobre o mesmo faturamento, em execução distinta entre as mesmas partes, inviabiliza a atividade empresarial e viola o princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora sobre faturamento é admissível desde que observados os requisitos do CPC, art. 866, não sendo necessário o esgotamento prévio de todas as diligências patrimoniais, conforme as teses firmadas pelo STJ - no Tema 769. 4. A execução deve se processar no interesse do exequente, e o executado que alega excesso de gravosidade deve indicar meio executivo menos oneroso e igualmente eficaz, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. 5. A admissibilidade da penhora sobre faturamento pressupõe a fixação de percentual que não inviabilize o exercício da atividade empresarial, o que exige análise concreta das condições econômicas da empresa e das constrições já incidentes sobre sua receita. 6. A decisão agravada desconsidera a existência de penhora anterior de 10% sobre o faturamento líquido da mesma empresa, deferida em outra execução movida pelo mesmo credor perante o mesmo juízo, circunstância relevante para a aferição do impacto global da medida. 7. O balancete apresentado pela agravante constitui prova concreta da sua situação financeira, demonstrando receita operacional líquida inferior às despesas operacionais e resultado mensal negativo, apto a evidenciar risco efetivo à continuidade da atividade empresarial. 8. A imposição de nova penhora sobre faturamento, somada à constrição já existente, compromete o fluxo de caixa da empresa e viola o princípio da menor onerosidade, pois o percentual global retido mostra-se incompatível com a preservação da atividade econômica. 9. A eventual melhora da condição financeira da executada autoriza a renovação do pedido de penhora de faturamento, desde que demonstrado que a medida não compromete a continuidade empresarial. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido.______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, caput e parágrafo único, 835, X e §1º, 866 e §§ 1º e 2º, 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 769, Corte Especial. TJPR, 3ª Câmara Cível, AI 0105036-10.2023.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 25.03.2024. TJPR, 15ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 18.04.2026. TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0058213-07.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 11.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 691.8913.9077.1672

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELOS DE AMBAS AS PARTES. CITAÇÃO DO CÔNJUGE, NA EXECUÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DESNECESSÁRIA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PENHORA DE BEM IMÓVEL, DO CASAL. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. AVENTADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL’S de acórdão no qual se conhecera de ambos os apelos, porém, negara-se provimento ao recurso da parte ativa, e dera-se parcial provimento ao recurso da parte passiva. Parte autora que alegara omissão, contradição ou obscuridade, sobretudo ao exame do litisconsórcio passivo necessário, à aplicação do CC/16 em vez do atual CC, e aventara irregularidade do título executivo por violação ao princípio da literalidade, ao alcance do pedido inicial de nulidade integral da Execução. Já o Banco, cogitara da inexistência de incomunicabilidade no regime de comunhão universal de bens, a natureza formal da não intimação do Cônjuge, e, enfim, necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Nos embargos declaratórios faculta-se esclarecer-se obscuridade, eliminar-se contradição ou suprir-se omissão, e não, prioritariamente, a se alterar a conclusão decisória, de mérito. III.3. Pretensão da parte recorrente de se revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. EDL’S conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, julgado em 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19; súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição de ambos os embargos de declaração. Os Embargantes, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentaram revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, tiveram ensejo no mero inconformismo dos Recorrentes, quanto ao resultado do julgamento questionado, denotando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, foram rejeitados.... ()

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