I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença para reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenar o Banco ao pagamento da repetição em dobro do indébito e à indenização por dano moral. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu a contratação do empréstimo consignado. III. Razões de decidir3. Ausência de condenação dos apelantes em litigância de má-fé na sentença. Inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido nessa parte.4. Conjunto probatório dos autos que indica a regularidade da contratação do empréstimo consignado objeto da lide. Contrato apresentado, assim como demonstrado o proveito econômico auferido pela autora. Inexistência de impugnação sobre a assinatura. Contexto fático que se sobrepõe às alegações da autora de que não realizou as operações. Legalidade da contratação reconhecida. Cobrança devida. Dano moral. Inocorrência. Improcedência dos pedidos iniciais. Sentença mantida.5. Honorários advocatícios em grau recursal. Cabimento em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida em parte e desprovida.Tese de julgamento: Reconhecida a validade do contrato de empréstimo consignado diante da apresentação do contrato e da comprovação do proveito econômico, não há que se falar em repetição do indébito e indenização por dano moral. _______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()
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