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Doc. ADM Direito 399.2073.5140.5896

1 - TJPR Ementa. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória. Empréstimo consignado. ação julgada improcedente. Recurso conhecido em parte e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença para reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenar o Banco ao pagamento da repetição em dobro do indébito e à indenização por dano moral. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu a contratação do empréstimo consignado. III. Razões de decidir3. Ausência de condenação dos apelantes em litigância de má-fé na sentença. Inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido nessa parte.4. Conjunto probatório dos autos que indica a regularidade da contratação do empréstimo consignado objeto da lide. Contrato apresentado, assim como demonstrado o proveito econômico auferido pela autora. Inexistência de impugnação sobre a assinatura. Contexto fático que se sobrepõe às alegações da autora de que não realizou as operações. Legalidade da contratação reconhecida. Cobrança devida. Dano moral. Inocorrência. Improcedência dos pedidos iniciais. Sentença mantida.5. Honorários advocatícios em grau recursal. Cabimento em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida em parte e desprovida.Tese de julgamento: Reconhecida a validade do contrato de empréstimo consignado diante da apresentação do contrato e da comprovação do proveito econômico, não há que se falar em repetição do indébito e indenização por dano moral. _______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 933.2072.5559.4849

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inexistência de débito e repetição de indébito em contrato de cartão de crédito consignado. Apelação cível não provida, com reforma de ofício da sentença para extinção do processo sem resolução de mérito.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos relacionados a um contrato de cartão de crédito consignado, com a autora alegando cerceamento de defesa e ausência de prova da contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu os pedidos de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito, além de danos morais, deve ser reformada em razão de alegações de cerceamento de defesa e ausência de prova da contratação do débito impugnado. III. Razões de decidir 3. A autora ajuizou dezenas de ações quase idênticas, com a mesma causa de pedir e pedidos, acreditando que cada numeração de desconto era referente a um contrato distinto, com o qual não havia consentido. 4. A situação é, porém, improvável, pois vedado pela norma do INSS. 5. Os documentos apresentados demonstram que os descontos decorrem de um único contrato de cartão de crédito, cuja contratação não foi questionada. 6. A quantidade de lides ajuizadas gerou distribuições para Juízos distintos e a suscitação de diversos Conflitos de Competência. 7. Esta e. Corte já explanou a situação nos referidos Conflitos, estando a parte há muito ciente de seu equívoco. 8. A sentença deve ser reformada para ser extinta sem resolução de mérito, devido à ausência de pressupostos válidos para o prosseguimento da ação. 9. Não há decisão surpresa ou cerceamento de defesa com a medida, pois a autora foi informada sobre o equívoco em momento anterior. 10. Ainda que tenha ocorrido tamanho lapso, não se exprime conduta de má-fé capaz de ensejar multa. 11. O apelado poderá, caso deseje que seja reconhecida a litigância predatória, acionar o órgão de classe. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação cível conhecida e negado provimento, reformando de ofício a sentença para julgá-la extinta sem resolução de mérito. Tese de julgamento: A numeração alusiva à identificação de simples descontos de cartão em Histórico de Empréstimo Consignado não significa multiplicidade de contratações, cabendo à parte ajuizar demanda para questionar apenas o pacto originário, devidamente identificado no documento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 316, 487, I e 485, IV; CF/88, art. 5º, XXXII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência Cível 0022221-65.2024.8.16.0017, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, 0003550-92.2023.8.16.0028, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 10.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 213.8654.0664.3282

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE REALIZADA EM RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E DIALETICIDADE RECURSAL. ENCERRAMENTO DO GRUPO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO DOS VALORES COBRADOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA AUTORA. ERRO MATERIAL VERIFICADO EX OFFICIO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 272.6485.0976.4004

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A RENÚNCIA DA PROPRIEDADE E DECLARAR A NULIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PARADEIRO E POSSUIDOR DESCONHECIDO. RENÚNCIA DO AUTOR QUE IMPLICA EM PREJUÍZO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMUNICAR A VENDA TEMPESTIVAMENTE. MEDIDA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO E DE CIRCULAÇÃO QUE SE MOSTRA MELHOR MANEIRA PARA ATINGIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. ADM Direito 328.0728.8206.1650

5 - TJPR EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE 15% SOBRE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV DO CPC). IMPETRANTE QUE RECEBE APOSENTADORIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO.  GASTOS ELEVADOS COM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE COMPROMETEM MAIS DE METADE DO BENEFÍCIO. PENHORA NO PERCENTUAL DE 15% QUE AMEAÇA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. ADM Direito 124.8663.3235.1511

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 993.4946.0763.6449

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS QUE EXCEDEM O TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA.SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

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