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Doc. ADM Direito 226.6335.5471.3910

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que ju

lgou procedente a ação de cobrança proposta por instituição de ensino, visando o recebimento de valores referentes a mensalidades escolares de curso de graduação, totalizando R$ 20.615,72. O apelante alegou, entre outros pontos, a inépcia da inicial, a violação ao princípio da congruência e a ocorrência de prescrição, além de questionar a existência do negócio jurídico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por uma instituição de ensino deve ser reformada, considerando as alegações de violação ao princípio da congruência, inépcia da inicial, prescrição e inexistência do negócio jurídico.III. Razões de decidir3. O apelante demonstrou a hipossuficiência financeira, sendo deferido o benefício da justiça gratuita.4. A alegação de violação ao princípio da congruência foi afastada, pois a sentença corresponde ao pedido formulado na inicial.5. A alegação de inépcia da petição, pela ausência de contrato válido, se confunde com o mérito, por isso a preliminar foi afastada.6. Também não há que se falar em prescrição, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional e a demora na citação não foi imputável à parte autora.7. No mérito, embora a ausência de contrato assinado não seja um empecilho ao reconhecimento da relação jurídica firmada entre as partes, no presente caso, não foram apresentados outros documentos que comprovassem a contratação e fruição dos serviços educacionais.8. A sentença foi reformada para julgar improcedente a ação de cobrança, com a inversão do ônus sucumbencial em favor do apelante.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de cobrança ajuizada.Tese de julgamento: A ausência de prova substancial da contratação de serviços educacionais, como a falta de assinatura no contrato e a inexistência de outros elementos que confirmem a relação contratual, impede a imposição de obrigação de pagamento das mensalidades cobradas pela instituição de ensino._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 373, I; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 202, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001149-10.2022.8.16.0173, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 17.02.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0027841-82.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 22.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0030179-37.2017.8.16.0021, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 14.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de cobrança é improcedente, ou seja, não tinha fundamento. O apelante argumentou que não havia provas suficientes de que ele tenha contratado os serviços educacionais, já que a instituição de ensino não apresentou documentos que comprovassem a frequência ao curso. O juiz concordou que a autora não conseguiu provar que o apelante devia o valor cobrado, então a decisão anterior foi mudada e a requerente terá que arcar com as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 325.7958.8173.6775

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL QUE RESTRINGE A PARTICIPAÇÃO A DIPLOMADOS EM BIOQUÍMICA OU FARMÁCIA-BIOQUÍMICA. CANDIDATA GRADUADA EM BIOMEDICINA, COM HABILITAÇÃO EM ANÁLISES CLÍNICAS. COMPATIBILIDADE DE ATRIBUIÇÕES.

INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REPRESENTAÇÃO 1.256. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado para assegurar posse em cargo de Bioquímico, negada em razão de a candidata possuir graduação em Biomedicina com habilitação em análises clínicas, e não em Bioquímica ou Farmácia-Bioquímica, como exigia o edital.II - Questão em discussãoSaber se é legítima a restrição editalícia que impede biomédico, habilitado em análises clínicas, de assumir o cargo de Bioquímico em concurso público municipal.III - Razões de decidir(i) A Lei 6.684/1979 autoriza o biomédico a realizar análises físico-químicas e microbiológicas, desde que tenha cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício da função. (ii) A restrição prevista na Lei 6.686/1979 foi declarada parcialmente inconstitucional pelo STF - na Representação 1.256, resultando na Resolução 86/1986 do Senado Federal, que assegura aos biomédicos a possibilidade de realizar análises clínico-laboratoriais quando comprovada a formação específica.(iii) Jurisprudência reconhece a compatibilidade de atribuições e a possibilidade de nomeação de biomédico habilitado em análises clínicas para cargo de Bioquímico.(iv) No caso, a impetrante possui habilitação em patologia clínica (análises clínicas) reconhecida pelo Conselho Regional e já exerceu as funções no laboratório municipal, inclusive como responsável técnica, revelando incoerência da Administração ao permitir a atuação por contrato e impedir a posse via concurso.(v) A CF/88 assegura o livre exercício profissional e a competência privativa da União para legislar sobre condições de exercício de profissões, sendo indevida a criação de restrições por edital de concurso municipal.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para reformar a sentença, conceder a segurança e garantir à impetrante o direito à posse no cargo, com inversão da sucumbência.Tese de julgamento: É ilegal a restrição do acesso ao cargo de Bioquímico a graduados em Bioquímica ou Farmácia-Bioquímica, quando a candidata, graduada em Biomedicina e habilitada em análises clínicas, possui atribuições e formação compatíveis com as exigências do cargo, reconhecidas pelo conselho profissional e pela própria Administração.Atos normativos: CF/88, arts. 5º, XIII, e 22, XVI; Lei 6.684/1979, art. 5º; Lei 6.686/1979 (com redação dada pela Lei 7.135/1983), art. 1º; Resolução 86/1986 do Senado Federal; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante: TJPR - Apelação Cível 0008105-79.2013.8.16.0004; TRF-1 - Apelação Cível 0033477-95.2014.4.01.3803; TRF-1 - Apelação em Mandado de Segurança 0005235-63.2012.4.01.3200; TRF-1 - Apelação em Mandado de Segurança 0004054-56.2014.4.01.3200; TRF-1 - Apelação em Mandado de Segurança 1000076-62.2017.4.01.4101.... ()

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Doc. ADM Direito 463.9547.8934.4561

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. ICMS‑DIFAL. SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO PARA AUTORIZAR COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1284/STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA DE

2% DO art. 1021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. ADM Direito 147.9542.0392.4986

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CLARA E EXPRESSA DE FACULTATIVIDADE. INDICAÇÃO PRÉVIA DE SEGURADORA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE CONTRATAR. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS. TEMA 1198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO (SELIC/IPCA). SENTENÇA QUE JÁ ADOTOU A SISTEMÁTICA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SUPRIMENTO EM GRAU RECURSAL. CAUSA MADURA. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, MEDIANTE ABATIMENTO DIRETO NO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 442.2899.6862.7527

5 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da Terceira Câmara Criminal que, ao julgar anteriores aclaratórios, rejeitou a alegação de vícios no acórdão de apelação criminal, mantendo a condenação do embargante pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Sustenta a parte omissão quanto à análise expressa dos arts. 5º, II e LVII, e 93, IX, da CF/88, com o objetivo de viabilizar o prequestionamento para instâncias superiores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não mencionar expressamente dispositivos constitucionais invocados pela parte, a fim de viabilizar o prequestionamento para instâncias superiores, e se tal circunstância justificaria o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito.2. Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a matéria relativa ao prequestionamento foi expressamente enfrentada e resolvida de forma fundamentada.3. É desnecessária a menção nominal e específica a todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes, desde que a controvérsia jurídica tenha sido efetivamente analisada e decidida.4. O enfrentamento da suficiência probatória e da regularidade da fundamentação, que sustentaram a condenação, afasta alegada violação aos dispositivos constitucionais apontados.5. O CPC, art. 1.025, aplicável subsidiariamente, admite o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os argumentos suscitados pela parte, ainda que os embargos sejam rejeitados.6. A pretensão recursal evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível na via integrativa.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: não há omissão em acórdão que enfrenta adequadamente a controvérsia jurídica, sendo desnecessária a menção expressa e individualizada a todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados, especialmente diante da admissão do prequestionamento implícito e ficto.________________________________Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II e LVII, e 93, IX; CPP, arts. 619 e 3º; CPC/2015, art. 1.025; Lei 11.343/2006, arts. 35, caput, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração 0006281-78.2025.8.16.0129, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 06/11/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração 0021608-83.2026.8.16.0014, Rel. Constantinov, j. 06/05/2026.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou um recurso chamado «embargos de declaração», que serve para corrigir possíveis erros em uma decisão, como omissões ou contradições. A Defesa alegou que a decisão anterior não citou expressamente alguns artigos da Constituição e que isso prejudicaria a possibilidade de recorrer aos tribunais superiores. O Tribunal entendeu que não houve erro. Explicou que o juiz não precisa citar todos os artigos mencionados pelas partes, desde que o assunto tenha sido analisado de forma clara (o que aconteceu neste caso). Também afirmou que a lei permite o chamado «prequestionamento implícito». Isso significa que, mesmo sem citar expressamente os artigos, eles são considerados analisados se o tema foi discutido. Além disso, o Tribunal concluiu que a Defesa apenas tentou reabrir a discussão do caso, o que não é permitido nesse tipo de recurso. O recurso foi analisado, mas negado. A decisão anterior foi mantida integralmente.... ()

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Doc. ADM Direito 892.6992.5145.0859

6 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 122.1269.8911.9242

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFESSOR. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. LEI MUNICIPAL 4.270/2023 QUE ESTABELECE DATAS DISTINTAS PARA O PAGAMENTO DO REAJUSTE, CONSOANTE AUFEREM RENDA INFERIOR OU SUPERIOR OU PISO NACIONAL DA CATEGORIA. PARTE AUTORA QUE AUFERIA RENDA SUPERIOR AO PISO. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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