lgou procedente a ação de cobrança proposta por instituição de ensino, visando o recebimento de valores referentes a mensalidades escolares de curso de graduação, totalizando R$ 20.615,72. O apelante alegou, entre outros pontos, a inépcia da inicial, a violação ao princípio da congruência e a ocorrência de prescrição, além de questionar a existência do negócio jurídico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por uma instituição de ensino deve ser reformada, considerando as alegações de violação ao princípio da congruência, inépcia da inicial, prescrição e inexistência do negócio jurídico.III. Razões de decidir3. O apelante demonstrou a hipossuficiência financeira, sendo deferido o benefício da justiça gratuita.4. A alegação de violação ao princípio da congruência foi afastada, pois a sentença corresponde ao pedido formulado na inicial.5. A alegação de inépcia da petição, pela ausência de contrato válido, se confunde com o mérito, por isso a preliminar foi afastada.6. Também não há que se falar em prescrição, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional e a demora na citação não foi imputável à parte autora.7. No mérito, embora a ausência de contrato assinado não seja um empecilho ao reconhecimento da relação jurídica firmada entre as partes, no presente caso, não foram apresentados outros documentos que comprovassem a contratação e fruição dos serviços educacionais.8. A sentença foi reformada para julgar improcedente a ação de cobrança, com a inversão do ônus sucumbencial em favor do apelante.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de cobrança ajuizada.Tese de julgamento: A ausência de prova substancial da contratação de serviços educacionais, como a falta de assinatura no contrato e a inexistência de outros elementos que confirmem a relação contratual, impede a imposição de obrigação de pagamento das mensalidades cobradas pela instituição de ensino._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 373, I; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 202, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001149-10.2022.8.16.0173, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 17.02.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0027841-82.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 22.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0030179-37.2017.8.16.0021, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 14.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de cobrança é improcedente, ou seja, não tinha fundamento. O apelante argumentou que não havia provas suficientes de que ele tenha contratado os serviços educacionais, já que a instituição de ensino não apresentou documentos que comprovassem a frequência ao curso. O juiz concordou que a autora não conseguiu provar que o apelante devia o valor cobrado, então a decisão anterior foi mudada e a requerente terá que arcar com as custas do processo.... ()
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