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Doc. ADM Direito 517.2403.8831.7982

1 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O

VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM 100% DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que homologou os documentos apresentados e deixou e fixar ônus sucumbenciais. A apelante alega resistência do apelado em fornecer a documentação solicitada e requer a sua condenação ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora atendeu aos requisitos necessários para a propositura da ação de exibição de documentos, a fim de verificar a existência de interesse processual.III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou o prévio requerimento administrativo válido, o que impede a propositura da ação de exibição de documentos.4. A falta de interesse processual foi caracterizada, conforme o CPC, art. 485, VI, levando à extinção do processo sem resolução de mérito.5. A parte autora deve arcar com as custas e honorários sucumbenciais, sendo os honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação extinta sem resolução de mérito, com a parte autora arcando com as custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A falta de interesse processual na ação de exibição de documentos ocorre quando não há comprovação de prévio requerimento administrativo válido e não atendido, conforme os requisitos estabelecidos pelo STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 905.2015.4165.6106

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE CORRIDA. PERDA DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO ASSUMIDO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por consumidor contra empresa de transporte por aplicativo, visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de corrida que teria ocasionado a perda de voo.2. Sentença de procedência proferida pelo juízo de origem.3. Interposição de recurso pela requerida, sustentando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a plataforma digital de transporte pode ser considerada parte legítima para responder pelos atos praticados por motoristas cadastrados; e (ii) saber se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade civil pela perda do voo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida, uma vez que a empresa de transporte integra a cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, respondendo de forma objetiva e solidária pelos danos eventualmente causados por seus prepostos e parceiros.6. O art. 932, III, do Código Civil estabelece a responsabilidade do empregador ou comitente pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, aplicável à hipótese, dada a natureza da relação estabelecida entre a plataforma e o motorista cadastrado.7. No mérito, verifica-se que o autor assumiu o risco de atraso ao solicitar transporte com tempo insuficiente para deslocamento até o aeroporto, considerando o trajeto e os procedimentos de embarque, o que rompe o nexo causal entre eventual falha no serviço e o dano alegado.8. O documento apresentado pelo autor indica «erro» no aplicativo, e não cancelamento voluntário do motorista, não havendo comprovação do fato constitutivo do direito, conforme CPC, art. 373, I.9. Ainda que se admitisse o cancelamento da corrida, o ato seria lícito e amparado pelos Termos de Uso da plataforma, que autorizam o motorista a recusar viagens quando houver excesso de passageiros, presença de menor sem dispositivo de retenção ou qualquer situação que comprometa a segurança.10. A Resolução CONTRAN 819/2021, ao flexibilizar a obrigatoriedade de cadeirinhas em veículos de aplicativo, não retira o direito do motorista de cancelar corrida quando não se sentir seguro.11. O autor, ademais, possuía veículo próprio, o que demonstra que poderia ter adotado medidas alternativas para evitar o prejuízo, reforçando a inexistência de nexo causal e de dano indenizável.12. Diante de tais elementos, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação indenizatória.Tese de julgamento: «A plataforma digital de transporte integra a cadeia de consumo e responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua atividade, mas não há responsabilidade quando o consumidor assume risco temporal excessivo e não comprova o fato constitutivo do direito, rompendo o nexo causal entre o serviço prestado e o dano alegado.»... ()

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