VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM 100% DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que homologou os documentos apresentados e deixou e fixar ônus sucumbenciais. A apelante alega resistência do apelado em fornecer a documentação solicitada e requer a sua condenação ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora atendeu aos requisitos necessários para a propositura da ação de exibição de documentos, a fim de verificar a existência de interesse processual.III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou o prévio requerimento administrativo válido, o que impede a propositura da ação de exibição de documentos.4. A falta de interesse processual foi caracterizada, conforme o CPC, art. 485, VI, levando à extinção do processo sem resolução de mérito.5. A parte autora deve arcar com as custas e honorários sucumbenciais, sendo os honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação extinta sem resolução de mérito, com a parte autora arcando com as custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A falta de interesse processual na ação de exibição de documentos ocorre quando não há comprovação de prévio requerimento administrativo válido e não atendido, conforme os requisitos estabelecidos pelo STJ.... ()
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