Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 627.0355.2192.1899

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE OBJETIVA FIXAR TESE JURÍDICA SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA E DECORRENTE DO TEMPO CONCOMITANTE DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO art. 63 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2007 E DA PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NOS PLANOS DE CARREIRA INSTITUÍDOS PELAS LEIS MUNICIPAIS 1.580/2007, 1.581/2007, 1.583/2007 e 2.287/2011. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 976 E DO art. 298, §1º DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS INADMITIDO.

I. CASO EM EXAME1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas proposto pelo Município de Castro para fixação de tese jurídica sobre a possibilidade ou não de percepção cumulativa e decorrente de tempo concomitante do adicional por tempo de serviço previsto no art. 63 da Lei Complementar Municipal 13/2007 e da progressão funcional prevista nos Planos de Carreira instituídos pelas Leis Municipais 1.580/2007, 1.581/2007, 1.583/2007 e 2.287/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Presença ou não dos requisitos previstos no CPC, art. 976 e do art. 298, §1º do Regimento Interno deste Tribunal para admissibilidade do IRDR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos previstos no art. 976, I e II do CPC e art. Art. 298, §1º, letra «a» e «b» do Regimento Interno deste Tribunal. 3.1. A existência de apenas um acórdão e quatro apelações pendentes no âmbito deste Tribunal não caracteriza a efetiva repetição necessária para a instauração do IRDR perante este Órgão Especial.3.2. A efetiva repetição deve ser neste Tribunal e não somente nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.3.3. Não foi demonstrada, no momento, a existência de decisões conflitantes entre os órgãos fracionários deste Tribunal, os quais não se confundem com as Turmas Recursais dos Juizados Especiais.3.4. A divergência entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais não é juridicamente relevante para fins de instauração de IRDR perante este Órgão Especial, pois possui mecanismo próprio de uniformização.4. O IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou como meio de revisão de decisões desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas inadmitido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 976, 978, 981.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0012518-69.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, Órgão Especial, j. 07.03.2022; STJ, AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt na PET no REsp 2058471, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.12.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF