I. CASO EM EXAME1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas proposto pelo Município de Castro para fixação de tese jurídica sobre a possibilidade ou não de percepção cumulativa e decorrente de tempo concomitante do adicional por tempo de serviço previsto no art. 63 da Lei Complementar Municipal 13/2007 e da progressão funcional prevista nos Planos de Carreira instituídos pelas Leis Municipais 1.580/2007, 1.581/2007, 1.583/2007 e 2.287/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Presença ou não dos requisitos previstos no CPC, art. 976 e do art. 298, §1º do Regimento Interno deste Tribunal para admissibilidade do IRDR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos previstos no art. 976, I e II do CPC e art. Art. 298, §1º, letra «a» e «b» do Regimento Interno deste Tribunal. 3.1. A existência de apenas um acórdão e quatro apelações pendentes no âmbito deste Tribunal não caracteriza a efetiva repetição necessária para a instauração do IRDR perante este Órgão Especial.3.2. A efetiva repetição deve ser neste Tribunal e não somente nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.3.3. Não foi demonstrada, no momento, a existência de decisões conflitantes entre os órgãos fracionários deste Tribunal, os quais não se confundem com as Turmas Recursais dos Juizados Especiais.3.4. A divergência entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais não é juridicamente relevante para fins de instauração de IRDR perante este Órgão Especial, pois possui mecanismo próprio de uniformização.4. O IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou como meio de revisão de decisões desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas inadmitido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 976, 978, 981.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0012518-69.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, Órgão Especial, j. 07.03.2022; STJ, AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt na PET no REsp 2058471, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.12.2023.... ()
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